08/04/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:42

Transitado em Julgado em 05/04/2025
08/04/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 13:29

Desentranhado o documento
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de OLIVEIRA FORMIGA DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 14/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 13:17

Recebidos os autos
11/03/2025 13:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/11/2024 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Caberá à parte autora escolher com qual dos pedidos deseja prosseguir, desistindo dos demais (sem prejuízo do seu ajuizamento em ação autônoma).

Se escolher prosseguir com o pedido indenizatório, desistindo do pedido de dissolução da sociedade empresária, a ação será redistribuída à Vara Cível.

Se escolher prosseguir com o pedido de dissolução da sociedade empresária, desistindo do indenizatório, a competência será deste Juízo especializado.

Nesse último caso, deverá comprovar a notificação da sociedade requerida acerca do exercício do direito de retirada.

Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende exercer direito de retirada de sociedade empresarial limitada por prazo indeterminado da qual é sócia.

A pretensão autoral pode ser exercida a qualquer tempo, mediante ato unilateral de vontade, liberando-se da condição de sócia mediante a simples notificação da sociedade, nos termos do artigo 1.029 do CC. É apenas no caso de resistência imotivada da sociedade em proceder à alteração social na Junta Comercial ou de apurar os haveres da retirante que surge o interesse processual.

Ademais, a notificação é indispensável para a determinação da data da resolução societária, nos termos do artigo 605, II, do CPC.

A notificação válida é aquela recebida pelo representante legal da sociedade.

Contudo, considera-se válida a notificação entregue no endereço da sede da empresa.

Admite-se igualmente como válida a notificação recebida pessoalmente por todos os demais sócios pessoas físicas.

No caso concreto, não há notícia da notificação.

Nesse sentido, comprove a notificação válida, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual.

Ainda, junte aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial da sociedade a ser resolvida.

Prazo de 15 dias.

Pena de extinção.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
07/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 16:06

Recebidos os autos
04/10/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
04/10/2024 07:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)
03/10/2024 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/10/2024 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 14:26

Recebidos os autos
03/10/2024 14:26

Declarada incompetência
30/09/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
23/09/2024 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717264-93.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA REU: OLIVEIRA FORMIGA DE SOUZA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo redistribuído por sorteio a este juízo em razão do valor atribuído à causa, que excede a competência do Juizado Especial Analisando a petição inicial, verifico que o autor formula pedido de apuração de haveres e partilha de patrimônio social, conforme se observa do id. 169616572 - Pág. 6.

Do onjunto da postulação, deveria ter formulado pedido para a dissolução da sociedade, ainda que parcial.

Assim, fica o autor intimado a emendar a inicial para incluir no rol de pedidos a pretensão de dissolução da sociedade, com apuração de haveres e partilha de patrimônio social, conforme fundamentação exposta na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
31/08/2024 19:26

Recebidos os autos
31/08/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
03/07/2024 15:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717264-93.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA REU: OLIVEIRA FORMIGA DE SOUZA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA - ME DECISÃO Conforme disposição do art. 319, I do CPC a inicial deve indicar o juízo à qual é dirigida.

Constatado que o valor da causa ultrapassa os 40 salários mínimos, o autor foi instado a emendar a inicial, limitando suas pretensões a tal valor, quando então veio aos autos informando o equívoco na distribuição da presente ação perante o Juizado Especial Cível, tanto que a inicial foi devidamente endereçada à uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária.

Assiste razão ao requerente e, considerando que o processo ainda está no início, eis que aguardando audiência de conciliação, defiro o pedido de ID 200958961.

Cancele-se a audiência designada para o dia 21/06/2024, às 13h, e redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/06/2024 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/06/2024 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 15:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
21/06/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:17

Recebidos os autos
20/06/2024 14:17

Deferido o pedido de OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *61.***.*35-87 (AUTOR).
20/06/2024 14:17

Declarada incompetência
20/06/2024 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
19/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:54

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:53

Recebidos os autos
14/06/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:23

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:03

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 15:47

Recebidos os autos
03/05/2024 15:47

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 30/01/2024
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:57

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717264-93.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA REU: OLIVEIRA FORMIGA DE SOUZA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA - ME DESPACHO Nos termos do parágrafo quarto do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

No caso dos autos, observo que o mandado de ID 180296277 foi assinado por terceiro, contudo o endereço diligenciado está localizado em condomínio edilício.

Dessa forma, é válida a citação.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação.

Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, juntar aos autos eventuais documentos que ainda pretenda anexar aos autos.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
30/01/2024 15:48

Recebidos os autos
30/01/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
26/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/01/2024 17:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:39

Recebidos os autos
24/01/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 03:20

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:52

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
02/12/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 00:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:34

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:34

Publicado Intimação em 10/11/2023.
09/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 07:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 13:49

Recebidos os autos
03/11/2023 13:49

Deferido o pedido de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-51 (REU).
25/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/10/2023 03:39

Decorrido prazo de OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/10/2023 15:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 13:20

Recebidos os autos
06/10/2023 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 13/09/2023.
12/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717264-93.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA REU: OLIVEIRA FORMIGA DE SOUZA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA - ME DECISÃO Pela teoria da asserção, como o autor imputa conduta ilícita à segunda parte requerida, admito-a no polo passivo e recebo a emenda apreentada.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para que seja imposta restrição de transferência sobre o veículo CHEVROLET/CELTA 1.0, OL LT, 2015/2015, PLACA: PAE7598, perante o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, bem como que o autor seja nomeado depositário do bem.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade.

Da análise superficial dos autos, constata-se que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

A uma porque não há comprovação de que o veículo pertença ao autor ou ao seu sócio, uma vez que não foram juntados aos autos os documentos do veículo.

A duas, porque o veículo pertence à ré CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA, que o adquiriu de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B VOLARES LTDA, não existindo prova de conluio ou má-fé na aquisição do veículo.

Observa-se ainda que o veículo foi adquirido pela segunda ré em 18/04/2022 e que o autor ajuizou a presente demanda em 05/09/2023, ou seja, ultrapassados mais de um ano do ato de transferência, o que caracteriza a falta de urgência.

Assim, deve a demanda seguir o seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
09/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717264-93.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA REU: OLIVEIRA FORMIGA DE SOUZA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA - ME DECISÃO Pela teoria da asserção, como o autor imputa conduta ilícita à segunda parte requerida, admito-a no polo passivo e recebo a emenda apreentada.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para que seja imposta restrição de transferência sobre o veículo CHEVROLET/CELTA 1.0, OL LT, 2015/2015, PLACA: PAE7598, perante o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, bem como que o autor seja nomeado depositário do bem.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade.

Da análise superficial dos autos, constata-se que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

A uma porque não há comprovação de que o veículo pertença ao autor ou ao seu sócio, uma vez que não foram juntados aos autos os documentos do veículo.

A duas, porque o veículo pertence à ré CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB 4 RODAS LTDA, que o adquiriu de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B VOLARES LTDA, não existindo prova de conluio ou má-fé na aquisição do veículo.

Observa-se ainda que o veículo foi adquirido pela segunda ré em 18/04/2022 e que o autor ajuizou a presente demanda em 05/09/2023, ou seja, ultrapassados mais de um ano do ato de transferência, o que caracteriza a falta de urgência.

Assim, deve a demanda seguir o seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
06/09/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:16

Recebidos os autos
06/09/2023 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
01/09/2023 09:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 01:59

Decorrido prazo de OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:43

Publicado Intimação em 29/08/2023.
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:47

Recebidos os autos
24/08/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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