31/05/2025 03:28

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 03:28

Transitado em Julgado em 31/05/2025
07/05/2025 02:27

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:36

Expedição de Sentença.
05/05/2025 15:36

Recebidos os autos
05/05/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
23/10/2023 19:05

Recebidos os autos
23/10/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/07/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/07/2023 10:03

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:29

Juntada de Certidão
16/05/2022 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
20/04/2022 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 17:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de B & M- CONFECCOES LTDA - ME em 17/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0080247-34.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: B & M- CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:54

Recebidos os autos
16/12/2021 12:54

Declarada incompetência
03/11/2021 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 14:45

Decorrido prazo de B & M- CONFECCOES LTDA - ME em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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