18/01/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 04:20

Processo Desarquivado
11/01/2024 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2023 03:34

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 03:34

Transitado em Julgado em 15/12/2023
15/12/2023 03:34

Decorrido prazo de DROGARIA TIAGO E TEIXEIRA LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:31

Decorrido prazo de ELADIO DOS SANTOS GUIMARAES em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:37

Recebidos os autos
17/11/2023 18:37

Extinto o processo por desistência
17/11/2023 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2023 15:11

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
15/09/2023 03:30

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/09/2023 03:29

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DE SOUZA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DROGARIA TIAGO E TEIXEIRA LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de ELADIO DOS SANTOS GUIMARAES em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:50

Recebidos os autos
17/08/2023 23:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/08/2023 19:00

Juntada de Certidão
02/12/2022 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/07/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 09:49

Recebidos os autos
04/06/2022 09:49

Decisão interlocutória - indeferimento
17/03/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de ELADIO DOS SANTOS GUIMARAES em 15/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043863-56.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA TIAGO E TEIXEIRA LTDA - ME, ELADIO DOS SANTOS GUIMARAES, ROBERTO JOSE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva (ID. 48128960 – p. 133/138).

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que as alegações do excipiente (ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

Sobre o tema já se manifestou o E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.

Ao DF para dar andamento ao feito, considerando sua tramitação individual.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/01/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 17:52

Recebidos os autos
01/12/2021 17:52

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2021 11:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DE SOUZA em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de ELADIO DOS SANTOS GUIMARAES em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de DROGARIA TIAGO E TEIXEIRA LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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