22/04/2024 20:53

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 20:52

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707351-13.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA A recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases distintas: A primeira, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005, inicia-se com o deferimento do seu processamento, determinando, o magistrado, a suspensão de todas as ações e execuções, a fim de permitir que o devedor em crise consiga, ao mesmo tempo, negociar, de forma conjunta, com todos os credores e preservar o patrimônio do empreendimento.

A segunda fase, por seu turno, tem início com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembléia, seguida da concessão da recuperação judicial por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, de forma excepcional, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nos casos previstos nos incisos do §1º do art. 58.

Diversamente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão.

Destaca-se que, mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

Tecidas essas considerações, no caso vertente, o plano de recuperação judicial da executada fora aprovado em assembleia e homologado pelo juízo universal (id. 179359156).

Trata-se da segunda fase da recuperação judicial, impondo-se, dessa forma, a extinção desta execução individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial.

Nesse sentido, decidiu o e.

STJ: “DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembléia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.” (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) O mesmo posicionamento foi adotado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

EXTINÇÃO.

CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

CRÉDITO HABILITADO NO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Concedida a recuperação judicial, mediante aprovação do plano pela Assembléia Geral de Credores, bem como habilitado o crédito pelo credor-apelante, opera-se a novação, extinguindo-se aquele demandado no processo monitório. 2.

Apelação não provida. (Acórdão n.937990, 20140110648692APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 09/05/2016.

Pág.: 272/286). "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DEFERIMENTO.

HABILITAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO.

NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Em consonância com o referido artigo 59 da Lei 11.101/2005, inexiste a possibilidade de prosseguimento da execução individual de crédito em desfavor da empresa devedora que teve aprovado seu plano de recuperação no juízo comum, sendo a extinção da execução a medida que se impõe. 2 - O ajuizamento da presente execução decorreu unicamente do inadimplemento das obrigações da empresa devedora, mostrando-se correta a condenação da executada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 - Recursos não providos." (Acórdão n.984246, 20080111158747APC, Relator: CRUZ MACEDO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 14/12/2016.

Pág.: 182/215) DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO.

CENTO E OITENTA DIAS.

PRORROGAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO.

INCLUSÃO DA AUTORA.

EXTINÇÃO.

I - Mediante interpretação sistemática, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, após o transcurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº. 11.101/2005, é incabível o prosseguimento automático das ações e execuções individuais.

II - Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, com inclusão da autora, opera-se a novação dos créditos e, por conseguinte, devem ser extintas as ações e execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.

III - Deuse provimento ao recurso. (Acórdão n.913836, 20140310121333APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016.

Pág.: 737) Ante o exposto, extingo a execução sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Dê-se baixa em eventual penhora e/ou restrição existente, inclusive inserida via SERASAJUD.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/03/2024 17:22

Recebidos os autos
05/03/2024 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:53

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:45

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707351-13.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO 1.

Cadastre-se o novo patrono da executada, Dr.

Jayme Soares da Rocha Filho, OAB/RJ 81.852, conforme requerido no id 161671470. 2.

A parte autora foi regularmente intimada, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que promovesse o andamento do feito, porém, deixou transcorrer in albis o prazo, estando o feito paralisado há mais de trinta dias.

Intime-se o exequente, pessoalmente (via postal ou por sistema, no caso dos parceiros eletrônicos), a promover o andamento do feito, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de EXTINÇÃO e ARQUIVAMENTO do feito, conforme previsto no artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
07/09/2023 07:25

Recebidos os autos
07/09/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 08:56

Recebidos os autos
12/06/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:23

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:23

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 14/02/2023.
13/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
18/11/2022 16:40

Recebidos os autos
18/11/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/10/2022 15:40

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 18/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
17/01/2022 12:53

Recebidos os autos
17/01/2022 12:52

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/01/2022 09:21

Expedição de Certidão.
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA em 12/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 05/11/2021.
06/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 05/11/2021.
04/11/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 17:25

Recebidos os autos
28/10/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2021 13:44

Expedição de Certidão.
17/03/2021 07:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/01/2021 09:08

Expedição de Certidão.
27/01/2021 02:32

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA em 26/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.
02/12/2020 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 21:41

Recebidos os autos
27/11/2020 21:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2020 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2020 10:15

Expedição de Certidão.
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA em 20/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 13/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:17

Publicado Certidão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 16:38

Expedição de Certidão.
09/11/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 21:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2020 10:21

Juntada de Certidão
08/09/2020 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de ERICA PATRICIA DE ANDRADE TERAYAMA em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/03/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 21:12

Recebidos os autos
18/03/2020 20:18

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2020 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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