08/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ Telefone: (61) 3103-4422 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KLEBER RODRIGUES DE MORAES, PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA, VINICIUS COUTO FARAGO, ALEX BRUNO DA SILVA VALE, RONYEL SANTOS CASTRO, HENRIQUE SADAO RAMOS DE ARAUJO, MATHEUS WELINGTON SOUSA CIRINEU, DOUGLAS MUNIZ DUTRA, MICHAEL FERNANDES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, e em atenção ao determinado no id 224232776, INTIMO KLEBER RODRIGUES DE MORAES, PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA, VINICIUS COUTO FARAGO, ALEX BRUNO DA SILVA VALE, RONYEL SANTOS CASTRO, HENRIQUE SADAO RAMOS DE ARAUJO, MATHEUS WELINGTON SOUSA CIRINEU, DOUGLAS MUNIZ DUTRA e MICHAEL FERNANDES DA SILVA, por meio de seu(s) defensor(es), para que ratifiquem ou complementem suas alegações finais no prazo legal.

Guará/DF, 13 de junho de 2025.

MAYRA RODRIGUES TYRKA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará / Direção / Diretor de Secretaria
13/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 14:55

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: KLEBER RODRIGUES DE MORAES e outros DESPACHO Com o objetivo de propiciar melhores condições de análise do mérito desta ação penal e a assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, e tendo vista o teor da certidão de ID 226000732, chamo o feito à ordem, para convertê-lo em diligência e, assim, determino: 1) seja realizado o traslado das peças de ID 115451670, 115451671, 115451672, 115451673, 115451674, 115451675, 115756485 (relatórios do COAF) contidas no pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0701024-42.2022.8.07.0014 para este feito; 2) seja requisitado à delegacia de origem a remessa da integralidade das gravações da interceptação telefônica deferida no processo 0701024-42.2022.8.07.0014.

Cumpridas as determinações acima, e após o recebimento em Juízo das gravações a que se refere o parágrafo anterior, intime-se as Defesas para que, caso queiram, compareçam em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de obter cópia das gravações da interceptação telefônica realizada, bem como do conteúdo das mídias relacionadas às quebras de sigilo bancário (PJe nº 0703324-74.2022. 8.07.0014) e de sigilo fiscal (PJe nº 0702590-26.2022.8.07.0014), mencionadas na certidão de ID 226000732, cumprindo salientar que quanto aos demais arquivos mencionados na certidão referida, já foi deferido por este juízo, nos termos da decisão de ID 168687918, o integral acesso às Defesas.

Decorrido o prazo acima assinalado, atualize-se as folhas penais e dê-se vista às partes para que ratifiquem ou complementem suas alegações finais.

Intime-se.

Guará/DF, 18 de fevereiro de 2025 12:17:13.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
18/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 12:18

Recebidos os autos
18/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ Telefone: (61) 3103-4422 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Processo n.º 0701018-35.2022.8.07.0014 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: REU: KLEBER RODRIGUES DE MORAES, PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA, VINICIUS COUTO FARAGO, ALEX BRUNO DA SILVA VALE, RONYEL SANTOS CASTRO, HENRIQUE SADAO RAMOS DE ARAUJO, MATHEUS WELINGTON SOUSA CIRINEU, DOUGLAS MUNIZ DUTRA, MICHAEL FERNANDES DA SILVA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR VINICIUS COUTO FARAGO CERTIFICO, considerando a solicitação de ID 213677365, que o processo em epígrafe tem como objeto DENÚNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de VÍNICIUS COUTO FARAGO, CPF nº *01.***.*72-04 e outros réus, conforme inicial acusatória de ID 136527921, protocolada em 12 de setembro de 2022, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13; artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, por 12 (doze) vezes; artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98, por várias vezes.

Certifico que, por considerar presentes os requisitos positivos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes os requisitos negativos descritos no artigo 395 do Código de Processo Penal, o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará recebeu a Denúncia, em 19 de agosto de 2023 (ID 168687918).

Certifico que Decisão saneadora foi proferida em 12 de janeiro de 2024 (ID 183429832), ocasião em que não se verificou a presença de qualquer situação que se amolde às hipóteses arroladas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal e nem se verificaram elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; também não se verificou estar extinta a punibilidade dos agentes.

A instrução processual ocorreu conforme atas de audiência de IDs 192615855, 194326278, 195173601, 195883128.

Certifico, ademais, que, atualmente, a ação penal está em fase de julgamento de mérito.

Nada mais.

O referido é verdade e dou fé.

Dado e passado no Guará/DF, 17 de dezembro de 2024, às 14h36.

DANIELA VASCONCELOS TORRES DE MOURA Diretor de Secretaria documento assinado digitalmente
17/12/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 17:02

Recebidos os autos
17/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
17/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:27

Recebidos os autos
16/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
03/12/2024 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:58

Recebidos os autos
19/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
21/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 10:57

Recebidos os autos
03/10/2024 10:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
23/08/2024 12:04

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 13:43

Desentranhado o documento
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KLEBER RODRIGUES DE MORAES e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, INTIMO KLEBER RODRIGUES DE MORAES, PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA, VINICIUS COUTO FARAGO, ALEX BRUNO DA SILVA VALE, RONYEL SANTOS CASTRO, HENRIQUE SADAO RAMOS DE ARAUJO, MATHEUS WELINGTON SOUSA CIRINEU, DOUGLAS MUNIZ DUTRA e MICHAEL FERNANDES DA SILVA, por meio de seu(s) defensor(es), a apresentar(em) alegações finais, por memoriais, no prazo concedido no id 200970344.

Guará/DF, 8 de julho de 2024.

MAYRA RODRIGUES TYRKA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará / Direção / Diretor de Secretaria
08/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
06/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:22

Recebidos os autos
21/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
17/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 18:28

Recebidos os autos
14/06/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
31/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:29

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 08:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
07/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
30/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
23/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 23/04/2024.
22/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: KLEBER RODRIGUES DE MORAES e outros DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 193273396, defiro novo prazo de 5 (cinco) dias para a Defesa MICHAEL DA SILVA indicar o endereço atualizado da testemunha ELIANE SOARES RAMOS.

Intime-se.

Guará-DF, 18 de abril de 2024 17:14:22.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
18/04/2024 17:14

Recebidos os autos
18/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
15/04/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
11/04/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:31

Publicado Intimação em 10/04/2024.
09/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 08:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
09/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 02:31

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:31

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:31

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:31

Publicado Intimação em 09/04/2024.
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: KLEBER RODRIGUES DE MORAES e outros DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 191922976, determino a Secretaria que promova a desabilitação dos advogados lá constantes, tanto na presente ação penal quanto nas medidas cautelares ou processos incidentais associados.

Haja vista o instrumento de mandato de ID 119339509, permanecerão habilitadas como advogadas de KLEBER RODRIGUES DE MORAES, PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA, VINICIUS COUTO FARAGO e ALEX BRUNO DA SILVA VALE as advogadas ANA CECÍLIA SILVA DE SOUZA e ANDREZA BARROSO NEIVA.

Aguarde-se a audiência designada.

Guará/DF, 4 de abril de 2024 16:17:52 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
05/04/2024 18:44

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 16:19

Recebidos os autos
04/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
03/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 14:20

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session VISTA À DEFESA Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1 de 12/05/2022 deste Juízo, faço remessa dos autos à DEFESA do réu HENRIQUE SADAO RAMOS em razão da diligência frustrada de ID 189773576, uma vez que não foi possível intimar a testemunha Vinny Kiyomi Sato para a audiência.

Guará/DF, 18 de março de 2024..

MARIANA FURTADO CLEMENS DE ARAUJO MORAIS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará / Cartório / Servidor Geral
18/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 18:15

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: KLEBER RODRIGUES DE MORAES e outros DECISÃO Considerando que a decisão de ID 168687918 rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do advogado JOSE SOUSA DE LIMA, verifica-se que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL – OAB/DF, a ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM e a ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL não têm mais interesse neste feito.

Assim, determino a desabilitação das referidas entidades da presente ação penal.

Intimem-se.

Guará-DF, 23 de fevereiro de 2024 13:14:48.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
04/03/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:57

Expedição de Carta.
04/03/2024 13:57

Expedição de Carta.
04/03/2024 13:56

Expedição de Carta.
03/03/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:32

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:26

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:25

Mandado devolvido dependência
23/02/2024 13:15

Recebidos os autos
23/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:14

Outras decisões
23/02/2024 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
15/02/2024 16:51

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:45

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:02

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:55

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:23

Expedição de Carta.
07/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:28

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:04

Expedição de Carta.
06/02/2024 18:04

Expedição de Carta.
02/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:43

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KLEBER RODRIGUES DE MORAES, PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA, VINICIUS COUTO FARAGO, ALEX BRUNO DA SILVA VALE, RONYEL SANTOS CASTRO, HENRIQUE SADAO RAMOS DE ARAUJO, MATHEUS WELINGTON SOUSA CIRINEU, DOUGLAS MUNIZ DUTRA, MICHAEL FERNANDES DA SILVA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, tendo em vista o elevado número de testemunhas arroladas pelas partes, a instrução processual será dividida em 4 (quatro) atos presenciais, a princípio.

Assim, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Marcos Francisco Batista, designei audiências de Instrução e Julgamento (Presencial), que serão realizadas no Plenário do Júri, para os seguintes dias e horários: 1) 9 de abril de 2024, às 8h30, para a oitiva das seguintes testemunhas: a) Luís Fernando Cocito de Araújo (Delegado de Polícia); b) Saulo Mendonça Negrão (Agente de Polícia); c) E.

S.

D.

J.; d) E.

S.

D.

J.; e) E.

S.

D.

J.; f) João Lennart Santana da Silva.

Atente-se a Secretaria que todas as testemunhas deverão comparecer presencialmente, inclusive o Delegado Luís Fernando Cocito de Araújo e o Agente de Polícia Saulo Mendonça Negrão. 2) 23 de abril de 2024, às 14 horas, para a oitiva das seguintes testemunhas arroladas pelas Defesas: a) José Sousa de Lima; b) Valdeir Beltrão Viana; c) Bruno Paese; d) William da Silva Ávila; e) Jônatas Henrique de Pádua Soares; f) Paola Vieira dos Santos; g) Cláudia Regina Furia. 3) Dia 30 de abril de 2024, às 14 horas, para a oitiva das outras testemunhas arroladas pelas Defesas: a) Carlos Kleber Fernandes Soares b) Marcos Mousinho Quaresma c) Eliane Soares Ramos d) Vinny Kiyomi Sato e) Marcio Rodrigues do Espírito Santo f) Marília Souza 4) Dia 07 de maio de 2024, às 8h30, para os interrogatórios dos réus.

Guará/DF, 31 de janeiro de 2024.

ESTEVANE CARVALHO OLIVEIRA Servidor Geral
31/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 08:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
31/01/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
31/01/2024 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
31/01/2024 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 08:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:24

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: KLEBER RODRIGUES DE MORAES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa de MATHEUS WELINGTON SOUSA CIRINEU requereu seja decretado segredo de justiça à presente ação penal, aduzindo que o processo possui dados sigilosos (ID 173982851).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento (ID 183608226).

DECIDO.

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estatuiu como regra a publicidade dos atos processuais.

A seu turno, o artigo 189 do Código de Processo Civil fixou hipóteses exemplificativas em que o processo poderá ser guiado sob segredo de justiça, autorizando o julgador a verificar no caso concreto a presença de situações merecedoras de tal sigilo.

No caso, não verifico que haja no presente feito motivos para a sua tramitação em segredo de justiça, mesmo porque a Defesa não indicou quais dados reputa como sigilosos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de MATHEUS WELINGTON SOUSA CIRINEU.

Saliento que a Defesa poderá, se o caso, indicar, eventuais documentos que entende devam ser colocados em sigilo, justificando o motivo, para nova apreciação do pleito.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 22 de janeiro de 2024 17:57:13.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
23/01/2024 05:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 17:57

Recebidos os autos
22/01/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:57

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/01/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
15/01/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2024 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:48

Recebidos os autos
12/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
01/12/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
07/10/2023 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 20:06

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 19:06

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:49

Expedição de Carta.
22/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 15:26

Desentranhado o documento
21/09/2023 15:26

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 15:23

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:11

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 16:21

Recebidos os autos
15/09/2023 16:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 02:44

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
13/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: KLEBER RODRIGUES DE MORAES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedidos formulados por GUSTAVO DA HUNGRIA NEVES (ID 171206543) e LUCIA APARECIDA DE SOUZA (ID 170509793).

O primeiro requereu seja atribuído segredo de justiça aos documentos de ID 170748170, 170748171, e 170748172, a fim de resguardar sua intimidade e evitar que terceiros não tenham acesso aos respectivos documentos.

Requereu ainda o desentranhamento dos documentos de ID 170748170, 170748171 e 170748172, bem como determinando ao Ministério Público que os termos e documentos do acordo sejam distribuídos em autos suplementar.

A segunda pleiteou seu ingresso no feito como terceira interessada, ao argumento de que existe um veículo apreendido nos autos em seu nome.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de GUSTAVO DA HUNGRIA (ID 171281646) e pelo indeferimento do pleito de LUCIA APARECIDA DE SOUZA, aduzindo que ela não é investigada ou denunciada neste feito.

DECIDO.

Inicialmente, registre-se que a decisão de ID 170467010 já determinou o desmembramento do feito quanto a GUSTAVO DA HUNGRIA NEVES.

Em cumprimento à decisão foi distribuído o processo 0708240-20.2023.8.07.0014.

O artigo 189 do Código de Processo Civil fixou hipóteses exemplificativas em que o processo poderá ser guiado sob segredo de justiça, autorizando o julgador a verificar no caso concreto a presença de situações merecedoras de tal sigilo.

Por outro lado, o artigo 201, § 6º, do Código de Processo Penal dispõe que "o juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação." Assim, com base nos artigos 189 do Código de Processo Civil e 201, § 6º, do Código de Processo Penal aplicáveis, por analogia, à espécie, defiro o pedido de GUSTAVO DA HUNGRIA NEVES e determino seja colocado em sigilo o documento de ID 170748170 e sejam excluídos deste feito os documentos de 170748171, e 170748172, uma vez que já constantes do processo desmembrado.

Ademais, determino que o processo 0708240-20.2023.8.07.0014 tramite em segredo de justiça e que traslade cópia da presente decisão para aquele feito.

Por outro lado, sobre o pedido formulado por LUCIA APARECIDA DE SOUZA, registre-se que, segundo o disposto no artigo 268 do Código de Processo Penal, na ação penal pública podem intervir como assistentes do Ministério Público o ofendido ou seu representante legal ou, à falta deles, as pessoas enumeradas no artigo 31 (cônjuge, ascendente, descente ou irmão).

Assim, verifica-se que não há previsão legal para habilitação de terceiro interessado nos autos da ação penal, com ressalva da assistência de acusação.

Ademais, frise-se, inobstante seja secundário neste momento, que consoante dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de a sentença transitar em julgado, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Assim, indefiro o pedido de LUCIA APARECIDA DE SOUZA, haja vista que não figura como investigada ou denunciada no presente feito, nem se encaixa nas hipóteses legais de intervenção em processo penal.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 12 de setembro de 2023 8:42:25.

FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito
12/09/2023 17:16

Desentranhado o documento
12/09/2023 17:15

Desentranhado o documento
12/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 08:44

Recebidos os autos
12/09/2023 08:44

Outras decisões
12/09/2023 08:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
11/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:21

Expedição de Carta.
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701018-35.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: KLEBER RODRIGUES DE MORAES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL – ANACRIM (ID 144680013) e por E.

S.

D.

J. (ID 126595921).

A primeira pretende seu ingresso no feito como amicus curiae e o segundo requer sua habilitação como terceiro interessado.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos (ID 169312854).

Posteriormente, veio ao feito termo de acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público com o investigado GUSTAVO DA HUNGRIA NEVES (ID 170748171).

DECIDO.

Quanto a E.

S.

D.

J. a petição não menciona, como aliás bem ressaltou o Ministério Público, qual interesse em acessar este processo, já que não figura como investigado ou denunciado.

Deste modo, não vejo como acolher o pedido formulado.

No que diz respeito ao pedido formulado pela ANACRIM, registre-se que, consoante disposição do artigo 138 do Código de Processo Civil, o juiz ou o relator do processo, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a sua repercussão social, poderá solicitar ou admitir a participação no feito de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento segundo o qual, para que haja a atuação como amicus curiae, deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal, em julgado que restou assim ementado: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OAB.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA LIDE COMO AMICUS CURIAE.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES.

SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento no art. 3º do CPP, o que não ocorreu. 2.

Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3.

Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.919.119/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). (grifei) Demais disso, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido.

Não é admitido o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas" (AgInt na PET no REsp 1700197/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 27/06/2018).

Dessarte, verifica-se que, embora seja possível a intervenção do amicus curiae também no processo penal, não é cabível a intervenção de pessoa física ou jurídica que pretende, na verdade, ingressar, em ação de natureza subjetiva, em posição que a relação processual penal, considerados os estritos termos da legislação vigente, não admite.

De mais a mais, registre-se que foi rejeitada a denúncia ofertada em desfavor do advogado JOSÉ SOUSA DE LIMA, nos termos da decisão de ID 168687918.

Assim, indefiro os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL – ANACRIM (ID 144680013) e por E.

S.

D.

J. (ID 126595921).

Ademais, atento ao artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, tenho que as condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 170748171) são adequadas, suficientes e não abusivas.

Assim, proceda-se ao desmembramento do feito quanto ao investigado GUSTAVO DA HUNGRIA NEVES e, após, designe-se data para audiência de homologação do ANPP, para verificação da legalidade e voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado, na presença de seu defensor, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP.

Sem embargo das determinações contidas na Resolução nº 481/2022 do CNJ, excepcionalmente, em benefício das partes, autorizo a realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal por meio de videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dadas as peculiaridades da audiência e especialmente considerando que não haverá produção de provas na referida audiência.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 5 de setembro de 2023 9:56:07.

FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito
08/09/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:22

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:55

Apensado ao processo #Oculto#
06/09/2023 17:54

Desmembrado o feito
06/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:58

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 17:58

Desentranhado o documento
05/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 09:59

Recebidos os autos
05/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:59

Outras decisões
05/09/2023 09:59

Indeferido o pedido de #Oculto#
04/09/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 09:12

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 09:03

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 09:03

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 09:03

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 18:08

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
22/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:41

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:28

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 09:28

Desentranhado o documento
21/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:18

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 16:18

Desentranhado o documento
21/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
19/08/2023 14:17

Recebidos os autos
19/08/2023 14:17

Outras decisões
19/08/2023 14:17

Recebida a denúncia contra Sob sigiloWELINGTON SOUSA CIRINEU - CPF: *49.***.*60-03 (INDICIADO), MICHAEL FERNANDES DA SILVA - CPF: *28.***.*05-08 (INDICIADO), PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA - CPF: *14.***.*62-50 (INVESTIGADO) e VINICIUS COUTO FARAGO - CPF: 0
04/08/2023 18:28

Desentranhado o documento
04/08/2023 17:51

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:14

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
17/07/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
13/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 18:27

Recebidos os autos
11/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 09:02

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
05/06/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:22

Recebidos os autos
31/05/2023 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
31/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
07/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:03

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 10:21

Juntada de Certidão
31/01/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 18:30

Recebidos os autos
17/01/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/01/2023 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
11/01/2023 18:39

Recebidos os autos
11/01/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 18:12

Publicado Decisão em 19/12/2022.
23/12/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
22/12/2022 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/12/2022 13:14

Juntada de Certidão
22/12/2022 13:07

Recebidos os autos
19/12/2022 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/12/2022 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 13:40

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 18:03

Recebidos os autos
14/12/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:03

Suscitado Conflito de Competência
14/12/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/12/2022 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 01:41

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:27

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2022 12:41

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 19:46

Recebidos os autos
06/12/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 19:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2022 17:00

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
21/11/2022 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 16:07

Recebidos os autos
19/11/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
07/11/2022 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 14:47

Recebidos os autos
06/11/2022 14:47

Declarada incompetência
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
20/09/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:07

Recebidos os autos
19/09/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
12/09/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 20:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2022 23:59:59.
04/08/2022 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 17:43

Recebidos os autos
29/07/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
28/07/2022 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 14:42

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 17:58

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:44

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:35

Recebidos os autos
30/06/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
27/06/2022 15:57

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 16:36

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 16:05

Recebidos os autos
15/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
08/06/2022 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:28

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:59

Recebidos os autos
07/06/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
01/06/2022 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 17:23

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:36

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 15:35

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 16:58

Juntada de Certidão
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 14:43

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:25

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:36

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:39

Recebidos os autos
01/04/2022 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
01/04/2022 14:41

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
29/03/2022 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 10:17

Recebidos os autos
24/03/2022 10:17

Outras decisões
23/03/2022 19:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
23/03/2022 19:53

Juntada de Certidão
23/03/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:07

Recebidos os autos
23/03/2022 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2022 19:05

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 19:05

Desentranhado o documento
21/03/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
21/03/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 18:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/02/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:06

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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