21/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:05

Processo Desarquivado
13/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:10

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 19:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:59

Expedição de Carta.
17/12/2024 15:18

Recebidos os autos
17/12/2024 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/12/2024 12:28

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:49

Transitado em Julgado em 30/11/2024
30/11/2024 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:38

Recebidos os autos
22/11/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
21/11/2024 16:21

Recebidos os autos
21/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
21/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 17:28

Recebidos os autos
13/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
13/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 15:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
18/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700556-21.2021.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADIL DE SOUZA JOTA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CIÊNCIA DAS PARTES Em atenção ao determinado em Id 183921631, designo audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Data: 17/10/2024 Hora: 15:40 Certifico não haver outro processo envolvendo as mesmas partes.

Certifico que o ato será realizado em formato híbrido: a vítima poderá comparecer ao fórum e ser ouvida na sala de audiência deste Juízo.

Os demais atores processuais por videoconferência pela plataforma do sistema Microsoft Teams, com acesso à sala virtual pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/jvdsao.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato com o nº (61) 99508-1472 (Secretário de Audiências).

São Sebastião, DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024, 18:11:25.

MARIANA BARROS RODRIGUES DA CRUZ Diretor de Secretaria Substituta
20/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 15:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
28/08/2024 02:00

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 14:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
02/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:53

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/01/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
19/12/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:43

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
20/11/2023 18:45

Recebidos os autos
20/11/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/11/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700556-21.2021.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADIL DE SOUZA JOTA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ADIL DE SOUZA JOTA, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n° 11.340/2006 (ID 165889342).

O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 3.419/2020 realizado perante a DEAM 1 (ID 82262280).

As medidas protetivas correlatas foram deferidas no bojo do procedimento nº 0706056-05.2020.8.07.0012 e o ofensor foi devidamente intimado (ID 82471886).

A denúncia foi recebida em 21/07/2023 (ID 166043084).

O denunciado foi citado pessoalmente em 16/08/2023 (ID 168786216) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (procuração no ID 169880172), que arrolou as testemunhas da acusação, conforme peça de defesa (ID 170853840).

Verifico que a denúncia contempla os requisitos necessários para o seu recebimento, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Além disso, na peça impugnada, observo que os fatos narrados encontram pleno respaldo nos elementos colhidos na investigação e foram apresentados de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, ensejando pleno exercício da ampla defesa, indicando, portanto, a presença de justa causa para a instauração penal, ao contrário do formulado pela defesa.

Por oportuno, não é demais lembrar que para a instauração da ação penal basta um suporte probatório mínimo, o que restou demonstrado nos autos.

No caso, há indícios de materialidade e autoria dos fatos delitivos narrados na exordial acusatória, consubstanciado no relato firme e coeso da vítima. É cediço que, nos apuratórios de infrações penais cometidas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, o relato da ofendida revela-se importante meio de prova, servindo, inclusive, de fundamentação para decreto condenatório (Acórdão n.924977, 20141010104986APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ora, se é possível uma condenação baseada na palavra da vítima, em face das considerações acima expostas, muito maior é o seu valor para a instauração de uma persecução penal para apuração dos fatos por ela noticiados, tanto em razão da presunção da veracidade da sua narrativa, quanto pela incidência do princípio do "in dúbio pro societate", que rege essa fase processual.

Nesse sentido perfila a jurisprudência deste TJDFT: Acórdão n.1018778, 20140110998766RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 26/05/2017.

Pág.: 429/444.

As alegações trazidas pela defesa confundem-se com o mérito da ação e carecem de prova inequívoca do alegado, de modo a exigir dilação probatória.

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, inexistindo qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada na oportunidade.

Desse modo, consoante os arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo a data de 03 de fevereiro de 2025, às 17h, para realização de audiência de instrução e interrogatório por videoconferência, conforme Portarias Conjuntas nº 25, de 30 de março de 2021 e nº 31, de 18 de março de 2022 (art. 9º).

Ressalto que, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, deverá haver designação de audiência interdisciplinar com auxílio do NERCIA para o depoimento especial da(s) vítima(s)/testemunha(s) infante(s), se houver o arrolamento de alguma.

Designe-se via SIDESP.

Verifique-se o acusado responde por outros processos neste Juízo e, estando na mesma fase processual e havendo identidade de envolvidos (vítima e réu), determino a instrução conjunta dos feitos, com vistas à otimização e aproveitamento dos atos processuais.

Expeça-se mandado de intimação, na forma da Portaria Conjunta 52 de 08/05/20 e Portaria Conjunta 3 de 18/01/2021, para a vítima, para as testemunhas oportunamente arroladas (se houver) e para o acusado.

Requisitem-se as testemunhas policiais (se houver) e o réu (no caso de encontrar-se preso).

Deverá o Oficial de Justiça e/ou Secretaria, no momento da intimação, inclusive eletrônica, certificar se o réu, vítima(s) e/ou testemunha(s), possui acesso à internet e viabilidade de participação na solenidade na plataforma virtual.

No caso de dificuldades técnicas da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) e/ou do denunciado (art. 2º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 45, de 28 de maio de 2021), fica desde já autorizado que o ato seja realizado de modo presencial para o jurisdicionado.

Neste caso, o jurisdicionado será ouvido na sala de audiências deste Juízo.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Tendo em vista que as audiências virtuais são uma realidade geral dos tribunais de justiça, o que tem ocasionado devoluções de cartas precatórias sem cumprimento quando expedidas para atos de instrução, constando o contato telefônico do réu / da vítima / da testemunha, promova-se a intimação por meio eletrônico para participação do ato por videoconferência designado por este Juízo.

Não sendo possível a intimação por essa forma, expeça-se carta precatória, encaminhando-se as informações necessárias e o link da audiência.

Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, bem como anuência da extensão do cumprimento dos mandados pelos referidos meios enquanto perdurar o regime extraordinário de trabalho (PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT), o qual ainda vige e, por fim, com fundamento, também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor.

Certifique a Secretaria quanto ao eventual decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime quanto ao crime de injúria.

Após, retornem conclusos para análise de eventual extinção da punibilidade.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
05/09/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
05/09/2023 13:40

Recebidos os autos
05/09/2023 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
04/09/2023 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 00:14

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 14:33

Expedição de Mandado.
30/07/2023 14:05

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/07/2023 14:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:06

Recebidos os autos
21/07/2023 11:06

Recebida a denúncia contra #Oculto#
20/07/2023 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
21/04/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 00:59

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
28/10/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 15:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/10/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 18:08

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:32

Juntada de Certidão
07/10/2021 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:58

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
05/07/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:00

Juntada de Certidão
02/07/2021 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2021 16:04

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:25

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.
16/03/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:46

Juntada de Certidão
16/03/2021 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2021 23:59:59.
01/02/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 13:58

Juntada de Certidão
28/01/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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