15/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 12:13

Transitado em Julgado em 15/12/2024
26/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 16:27

Recebidos os autos
19/11/2024 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 13:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2024 14:20

Recebidos os autos
04/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:45

Recebidos os autos
09/11/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/02/2023 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
26/01/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:58

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
14/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:13

Recebidos os autos
07/07/2022 12:13

Decisão interlocutória - indeferimento
12/04/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA em 03/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020533-95.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ANTONIO FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:34

Recebidos os autos
13/01/2022 17:34

Determinado o arquivamento
24/09/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2019 05:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021549-58.2004.8.07.0001

Distrito Federal

William Fernandes Reis

Advogado: Tiago Streit Fontana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 00:43

Exibir Processo

Processo nº 0763792-32.2021.8.07.0016

Condominio Residencial Victoria

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Janaina Elisa Beneli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2021 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0047989-88.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Carlos Alberto Rodrigues Valadares

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0004208-79.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Massa Falida de Eletrica Industrial LTDA...

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2019 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0001127-33.2002.8.07.0001

Distrito Federal

Rosemara Zanfra

Advogado: Gabriel Henriques Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2019 00:02

Exibir Processo