28/01/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:06

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0003259-08.2017.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELICA ARAUJO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA CLAUDICE DOS SANTOS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente
16/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:58

Recebidos os autos
15/01/2025 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
07/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:50

Recebidos os autos
19/12/2024 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/12/2024 15:57

Recebidos os autos
12/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:57

Outras decisões
12/12/2024 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/12/2024 17:50

Recebidos os autos
06/12/2024 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
25/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/11/2024 00:02

Transitado em Julgado em 14/11/2024
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
29/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o processo, por força do que dispõe o art. 487, III, "b" c/c art. 924, inciso III, todos do CPC.
18/09/2024 11:00

Recebidos os autos
18/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/09/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 07:31

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0003259-08.2017.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELICA ARAUJO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA CLAUDICE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por 30 dias a resposta quanto a formalização da proposta de acordo para pagamento dos honorários da Defensoria Pública.

Não havendo notícias, intime-se a Defensoria para promover o andamento do feito, sob pena de extinção.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 13:12

Recebidos os autos
17/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:12

Outras decisões
12/07/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/07/2024 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 04:54

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:33

Recebidos os autos
16/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:33

Outras decisões
10/04/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0003259-08.2017.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELICA ARAUJO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA CLAUDICE DOS SANTOS CERTIDÃO Intime-se a parte executada para ciência e manifestação acerca da petição de id. 187819411.

Prazo de 05 dias.

Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 19:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/02/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0003259-08.2017.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELICA ARAUJO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA CLAUDICE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício Trata-se de impugnação à penhora do veículo de placa RQY6I48 em que a executada aduz a impenhorabilidade em razão de ser pessoa com deficiência.

Instado, o exequente pugnou pela manutenção da penhora.

Decido.

Considerando que a impugnante não demonstrou que a penhora do veículo violou seu direito à locomoção como pessoa com deficiência, assim como não evidenciou a imprescindibilidade do bem à sua locomoção e não indicou outro bem à penhora, rejeito a impugnação.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VEÍCULO.

PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

IMPENHORABILIDADE.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.

I - A impenhorabilidade do veículo pertencente à executada foi afastada, porquanto não ficou comprovado que seria imprescindível para realizar tratamento de saúde relacionado a sua deficiência, ou para deslocamento para o seu local de trabalho.

II - Anote-se que eventual dificuldade de deslocamento pode ser contornada mediante a utilização de outros meios públicos ou privados alternativos de transporte.

III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1244736, 07274330520198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente decisão para determinar ao credor fiduciário BANCO RCI BRASIL S/A, para que preste as seguintes informações: I) se o contrato do veículo de placa RQY6I48, tendo como devedora fiduciária ANGELICA ARAUJO SANTOS, CPF n. *16.***.*49-20, já foi quitado e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; II) em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas, qual o valor de cada uma e o total do saldo devedor; III) qual o valor total do contrato; IV) o endereço da parte executada constante nos cadastros.

Intimo o autor para trazer o endereço físico e eletrônico do credor fiduciário, no prazo de 10 dias Com as informações, encaminhe-se a presente decisão.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/01/2024 18:07

Recebidos os autos
26/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:07

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/01/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:01

Recebidos os autos
03/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/11/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/10/2023 22:33

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:08

Recebidos os autos
19/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:08

Outras decisões
18/10/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/10/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:24

Expedição de Alvará.
13/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0003259-08.2017.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELICA ARAUJO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA CLAUDICE DOS SANTOS CERTIDÃO Intime-se a parte executada para indicar conta bancária para transferência de valores, conforme determinação de id. 171176800.

Prazo de 05 dias.

Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0003259-08.2017.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELICA ARAUJO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA CLAUDICE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada em que se alega que foram efetivadas constrições judiciais através do sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, sendo que houve o bloqueio de seus proventos de aposentadoria.

Instado, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação ou a penhora no percentual de 30% (trinta por cento).

Decido.

Conforme art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...).

De fato, a executado provou por meio dos extratos de informações do benefício e extratos bancários, que os valores bloqueados judicialmente decorrem do pagamento de sua aposentadoria e, portanto, amparado juridicamente sob o manto da impenhorabilidade pois ostenta caráter salarial, devendo, pois, lhe ser restituído.

Assim, acolho a impugnação à penhora e determino a imediata restituição dos valores, por ostentarem caráter alimentar.

Expeça-se alvará em favor da executada.

Fica a parte exequente intimada para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão pelo rito do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 16:28

Recebidos os autos
06/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/08/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:45

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:36

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 21:53

Recebidos os autos
11/07/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/06/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2023 13:23

Recebidos os autos
27/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 13:23

Outras decisões
17/04/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/04/2023 16:45

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:28

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:57

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:25

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:40

Recebidos os autos
11/10/2022 18:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/07/2022 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:44

Juntada de Certidão
18/07/2022 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:12

Expedição de Mandado.
08/06/2022 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 10:31

Expedição de Mandado.
08/03/2022 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:27

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2021 10:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 10:43

Expedição de Mandado.
08/11/2021 05:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 08:51

Recebidos os autos
20/10/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 08:51

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/10/2021 12:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2021 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 12:51

Expedição de Mandado.
22/07/2021 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2021 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:38

Transitado em Julgado em 26/03/2021
08/07/2021 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2021 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2021 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2021 14:02

Recebidos os autos
07/07/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:02

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/06/2021 13:32

Desentranhamento
29/06/2021 13:31

Desentranhamento
29/06/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:01

Recebidos os autos
29/06/2021 00:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
28/06/2021 17:05

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Contadoria - (em diligência)
22/06/2021 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:28

Juntada de Certidão
15/06/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2021 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2021 11:08

Expedição de Mandado.
26/05/2021 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2021 17:23

Juntada de Certidão
07/05/2021 14:56

Juntada de Certidão
04/03/2021 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2021 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 21:34

Recebidos os autos
27/01/2021 21:34

Julgado procedente o pedido
25/01/2021 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/01/2021 18:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2021 14:45 #Não preenchido#.
25/01/2021 18:40

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2021 12:54

Juntada de Certidão
18/01/2021 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 17:27

Expedição de Mandado.
14/01/2021 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2021 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/01/2021 17:37

Expedição de Certidão.
05/01/2021 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2021 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2021 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 15:10

Expedição de Certidão.
18/12/2020 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2020 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2020 15:43

Recebidos os autos
18/12/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2020 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/12/2020 14:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/01/2021 14:45 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
04/12/2020 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2020 15:30 #Não preenchido#.
01/12/2020 16:20

Deferido o pedido de Sob sigilo
20/11/2020 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2020 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2020 10:45

Juntada de Certidão
12/11/2020 18:44

Juntada de Certidão
09/11/2020 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2020 16:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2020 15:30 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
05/11/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 19:16

Recebidos os autos
04/11/2020 19:16

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/07/2020 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2020 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2020 18:58

Recebidos os autos
17/07/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2020 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/07/2020 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2020 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 17:20

Recebidos os autos
22/06/2020 17:20

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2020 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/06/2020 15:05

Expedição de Certidão.
15/06/2020 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:12

Expedição de Certidão.
05/03/2020 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2020 23:59:59.
06/12/2019 05:19

Publicado Edital em 06/12/2019.
05/12/2019 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 09:41

Expedição de Edital.
22/11/2019 10:04

Juntada de Certidão
21/11/2019 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2019 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 20:06

Expedição de Certidão.
19/11/2019 20:06

Juntada de Certidão
04/09/2019 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2019 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2019 16:00

Expedição de Mandado.
15/08/2019 15:58

Expedição de Mandado.
12/08/2019 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2019 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 18:43

Juntada de Certidão
25/07/2019 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 17:56

Expedição de Certidão.
24/07/2019 17:56

Juntada de Certidão
21/06/2019 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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