29/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de ORLANDO PIO CAETANO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de MILTON FERREIRA LEMOS FILHO em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731976-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: ORLANDO PIO CAETANO REQUERENTE ESPÓLIO DE: MILTON FERREIRA LEMOS FILHO REPRESENTANTE LEGAL: ANA EMILIA OUTEIRO LEMES SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290).

Além disso, em recente decisão, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, até o julgamento dos recursos e a definição da tese.

Com as considerações acima, sendo certo que os presentes autos eletrônicos versam sobre a questão em referência, caso não haja demais requerimentos das partes, o feito deverá aguardar suspenso, até que a controvérsia seja dirimida pelo Excelso STF.

Julgado o tema, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2024 18:52

Recebidos os autos
26/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
25/04/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/04/2024 18:27

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

A fim de corrigir erro material apresentado na decisão de ID 191731651, onde se lê: "Expeça-se alvará do valor remanescente dos honorários periciais, conforme o art. 465, § 4º (segunda parte), do Código de Processo Civil, conforme dados bancários informados na petição de ID 191618096.", Leia-se: "Expeça-se alvará no valor total dos honorários periciais, conforme o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme dados bancários informados na petição de ID 191618096." Prossiga a Secretaria no cumprimento das determinações pretéritas.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/04/2024 15:50

Recebidos os autos
04/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:50

Outras decisões
04/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/04/2024 12:27

Recebidos os autos
02/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:27

Outras decisões
02/04/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição de laudo
25/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:43

Juntada de Petição de impugnação
18/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:28

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
26/02/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:07

Juntada de Petição de laudo
15/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 14:38

Recebidos os autos
12/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:38

Outras decisões
12/12/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 11:20

Recebidos os autos
30/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:20

Outras decisões
18/10/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:47

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 10:00

Recebidos os autos
06/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:36

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731976-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: ORLANDO PIO CAETANO REQUERENTE ESPÓLIO DE: MILTON FERREIRA LEMOS FILHO REPRESENTANTE LEGAL: ANA EMILIA OUTEIRO LEMES SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se o perito para que se manifeste sobre o teor da petição de id. 173348276.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 10:39:32.

RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto
28/09/2023 11:42

Recebidos os autos
28/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar os instrumentos de repactuação solicitados pelo perito, id. 168466535.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 08:07:10.

RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto
06/09/2023 11:51

Recebidos os autos
06/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:51

Outras decisões
05/09/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:58

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 14:35

Recebidos os autos
15/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/08/2023 20:20

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 12:46

Recebidos os autos
24/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/07/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO BELCHIOR em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ORLANDO PIO CAETANO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de MILTON FERREIRA LEMOS FILHO em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
09/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:20

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:34

Recebidos os autos
22/05/2023 18:34

Deferido o pedido de GILMAR ANTONIO BELCHIOR - CPF: *16.***.*86-04 (PERITO).
22/05/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/05/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 20:18

Expedição de Certidão.
12/04/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:57

Recebidos os autos
12/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 14:11

Recebidos os autos
30/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
28/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
27/03/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:04

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 19:14

Recebidos os autos
12/03/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 19:14

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
10/03/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 04:08

Processo Desarquivado
09/02/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 20:37

Arquivado Provisoramente
08/02/2023 20:37

Expedição de Certidão.
08/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:39

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:38

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:44

Publicado Despacho em 02/02/2023.
02/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 14:06

Recebidos os autos
31/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
30/01/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:46

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/12/2022 16:39

Recebidos os autos
07/12/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:39

Decisão interlocutória - indeferimento
06/12/2022 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
01/12/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:45

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:53

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:32

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:29

Recebidos os autos
20/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/10/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
19/10/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:48

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:49

Juntada de Petição de réplica
21/09/2022 18:08

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:13

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:18

Recebidos os autos
31/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:18

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
30/08/2022 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2022 00:56

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 16:07

Recebidos os autos
25/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
25/08/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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