13/11/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 14:58

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0765621-14.2022.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, partes qualificadas nos autos.

A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 146327214, suscitando a preliminar de litispendência, sob a tese de que o crédito tributário exigido na presente execução já foi objeto de cobrança nos autos da EFis nº 0734981-28.2022.8.07.0016.

Na manifestação de ID 151873346, o Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial.

Anexou as telas do SITAF (ID 151873347), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como DEFIRO o requerimento fazendário para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Sem honorários sucumbenciais.

A esse respeito, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, assim dispõe: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

No presente caso, a CDA que instruiu a inicial foi cancelada pelo Fisco Distrital, antes mesmo da citação da empresa devedora, ou seja, na data de 16/12/2022, conforme histórico do atendimento virtual apresentado pela Excipiente, no ID 146327220, e telas do SITAF inseridas pelo Excepto, nos IDs 151873348 e seguintes.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/09/2023 16:38

Recebidos os autos
11/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
09/06/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/03/2023 06:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
13/03/2023 12:57

Recebidos os autos
13/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/03/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2023 08:43

Recebidos os autos
13/01/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/01/2023 10:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/01/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/12/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 08:02

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:40

Recebidos os autos
13/12/2022 13:40

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 09:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701484-10.2023.8.07.0009

Leise Rodrigues de Jesus

Driele Nogueira Salomao

Advogado: Felipe Jose dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0703025-33.2022.8.07.0003

Maria Jose da Costa

Maria Jacinta Barreto

Advogado: Regina Kelly Pimenta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0703397-06.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Manroland do Brasil Servicos LTDA.

Advogado: Luis Eduardo Veiga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0736473-21.2023.8.07.0016

7 Capital Publicidade Comercial Eireli -...

Google Brasil Internet LTDA.

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0701891-74.2022.8.07.0001

Exito Formaturas e Eventos LTDA

Meirelaine Trindade Campos de Queiroz ME...

Advogado: Julia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2022 09:57

Exibir Processo