29/09/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:20

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de JOANA TEIXEIRA MAGALHAES em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:26

Publicado Intimação em 14/09/2023.
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713997-10.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOANA TEIXEIRA MAGALHAES REQUERIDO: JOAO BATISTA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Depreende-se dos autos que a parte ré não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, mas sim no Setor Sudoeste-DF.

Insta salientar que há regras próprias de competência na Lei Federal nº 9.099/95, as quais, conquanto mantenham similitude com as normas processuais comuns, devem receber interpretação diferente da que é dispensada a estas, a fim de que seja alcançado o objetivo almejado com sua promulgação.

Com efeito, as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem, como regra, natureza relativa, razão pela qual eventual reconhecimento de incompetência depende de arguição pelo réu em preliminar de contestação (art. 337, II, do CPC).

Contudo, outro deve ser o entendimento em relação ao tratamento da competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 4º da Lei nº 9.099/95.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inc.

III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

A competência do procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, destinando-se, precipuamente, a solucionar litígios da comunidade, tendo por escopo, inclusive, não impor às partes ônus excessivo, seja autor ou ré, para vir a juízo.

Em razão disso, impede a aplicação do artigo 4º da LJE, tendo em vista que a ação deverá ser proposta no foro do domicílio da parte ré.

Considerando que ainda não houve citação e, por isso mesmo, não angularizou a relação jurídica processual, pode ser reconhecida de ofício a incompetência deste juízo.

Pois, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se o Enunciado n.º 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis".

Assim, ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula n.º 33 do STJ.

Não há, portanto, óbice no reconhecimento da incompetência territorial poder ser declarada de ofício.

CONCLUSÃO POSTO ISSO, reconheço a incompetência deste Juizado e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 inciso III da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para 18/10/2023 14:00.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se o autor.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
11/09/2023 17:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 18:09

Recebidos os autos
01/09/2023 18:09

Extinto o processo por incompetência territorial
01/09/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/09/2023 13:15

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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