14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708110-24.2023.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO EXECUTADO: HERALDO DOS SANTOS CUNHA, FLORDILIZ DE MARIA FURTADO BALESTRINI CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte RÉ intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 09:55:38.
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708110-24.2023.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO EXECUTADO: HERALDO DOS SANTOS CUNHA, FLORDILIZ DE MARIA FURTADO BALESTRINI CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parteRÉ intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores, restantes (R$ 193,45), depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 18:15:38.
02/11/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 16:51

Recebidos os autos
30/10/2023 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:51

Recebidos os autos
17/10/2023 18:51

Outras decisões
17/10/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/10/2023 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708110-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO REQUERIDO: HERALDO DOS SANTOS CUNHA, FLORDILIZ DE MARIA FURTADO BALESTRINI DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA.

ARTIGO 523, §1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT.

PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DA SÚMULA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Nada obstante, deve ser revisto o posicionamento prévio, a fim de se observar a diretriz estabelecida pela Câmara de Uniformização do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que decidiu pela aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, tanto no que diz respeito à multa de 10%, quanto à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 7.

Com efeito, assim dispôs o órgão de uniformização deste E.

Tribunal, ao julgar procedente Reclamação movida contra acórdão da 2ª Turma Recursal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 8.

Destaca-se que em julgados recentes este já foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma Recursal, a qual, em unanimidade, decidiu pela fixação dos honorários advocatícios de dez por cento, na fase de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, com fulcro no 523, § 1º do CPC. (...) 10.

Ante o exposto, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que, diante do escoamento do prazo para cumprimento voluntário da sentença (noticiado na decisão ID 126017866, na origem), seja acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, com espeque no art. 523, § 1º, CPC. 11.

Agravo de instrumento conhecido e provido na forma do item anterior. 12.

Sem custas e sem honorários. 13.

A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1613826, 07008487120228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/09/2023 18:16

Recebidos os autos
12/09/2023 18:16

Outras decisões
16/08/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2023 04:11

Processo Desarquivado
28/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 15:44

Transitado em Julgado em 26/07/2023
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de FLORDILIZ DE MARIA FURTADO BALESTRINI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de COBRANCA 10 SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS EIRELI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de HERALDO DOS SANTOS CUNHA em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:45

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
30/06/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 01:52

Recebidos os autos
30/06/2023 01:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/06/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:00

Recebidos os autos
15/05/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/05/2023 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2023 17:58

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2023 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 08:44

Recebidos os autos
24/03/2023 08:44

Deferido o pedido de ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO - CPF: *53.***.*15-11 (REQUERENTE).
23/03/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 11:23

Recebidos os autos
14/03/2023 11:23

Deferido em parte o pedido de ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO - CPF: *53.***.*15-11 (REQUERENTE)
13/03/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/03/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
11/03/2023 14:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
03/03/2023 21:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 20:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/02/2023 02:24

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 20:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 20:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 20:09

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:14

Recebidos os autos
14/02/2023 18:14

Indeferido o pedido de ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO - CPF: *53.***.*15-11 (REQUERENTE)
14/02/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/02/2023 22:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 22:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703022-29.2023.8.07.0008

Policia Civil do Distrito Federal

Lucas Aragao Holanda

Advogado: Carlos Henrique Melo Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0709636-87.2022.8.07.0007

Lopes e Melo Empreendimentos Imobiliario...

Amanda Correa Madureira

Advogado: Wagner Monteiro de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0702037-36.2023.8.07.0016

Condominio do Bloco F da Sqs 206

Joaquim Pereira dos Santos Neto

Advogado: Fabrizio Morelo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0729869-20.2022.8.07.0003

Clinica Odontologica Rufino Eireli - ME

Rozangela Cabral de Sousa Moreira

Advogado: Pamella Holanda Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2022 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0050881-89.2012.8.07.0001

Maria Railda Marques de Souza

Arley Kaminishi dos Santos

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2020 12:07

Exibir Processo