10/05/2024 20:10

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748624-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução ofertados por ANTONIO MOREIRA DA SILVA contra a ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL.

Na petição inicial, o embargante ANTONIO MOREIRA DA SILVA relatou que o Distrito Federal ajuizou ação de execução fiscal com o objetivo de cobrar o pagamento de débito tributário do espólio de LUIZA MOREIRA DA SILVA (CPF *45.***.*28-04).

Contudo, além de incluir os herdeiros da devedora original no polo passivo da ação, o Distrito Federal também incluiu o ora embargante, que, conforme defendeu, nada tem a ver com a presente demanda.

O embargante está sendo alvo de um processo executório fiscal pelo simples fato de ser filho de uma pessoa homônima à devedora, LUIZA MOREIRA DA SILVA (CPF *81.***.*25-04).

O embargante esclareceu ainda que a dívida em questão foi gerada em imóveis de propriedade de um homônimo da pessoa que seria sua mãe, já falecida, cujo CPF *45.***.*28-04 é completamente diferente da LUIZA MOREIRA DA SILVA, mãe do embargante, que possui o CPF *81.***.*25-04.

No tocante aos pedidos, o embargante ANTONIO MOREIRA DA SILVA solicitou que sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse processual, com a finalidade de retirá-lo do polo passivo da presente execução fiscal.

Ademais, pediu que sejam acolhidos os presentes embargos para, no mérito, determinar a extinção imediata da ação de execução fiscal contra ele, bem como a suspensão de quaisquer atos constritivos em seu desfavor.

Em resposta, id 179871444, o DF reconheceu a procedência do pedido e informou que estava adotando providências para cancelamento do débito.

Houve réplica.

Foi provada a baixa do nome do embargante, id 186782767.

Decido.

Homologo o reconhecimento do pedido pelo Distrito Federal, conforme art. 487, inciso III, “a”, com resolução do mérito.

Determino a extinção imediata da ação de execução fiscal contra o embargante ANTONIO MOREIRA DA SILVA, determinando ainda a suspensão de quaisquer atos constritivos em seu desfavor.

Em razão da causalidade, condeno o Embargado – Exequente, DF, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos, tudo pela Selic, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

Aplica-se o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil e recentes julgados do c.

STJ: AgInt no AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; AREsp n. 2.054.706/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023 Sem custas finais diante da isenção do DF.

Intime-se.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado.

Distrito Federal, segunda-feira, 4 de março de 2024.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/03/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:01

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:45

Recebidos os autos
04/03/2024 11:45

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/03/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/03/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
13/12/2023 15:40

Recebidos os autos
13/12/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 18:55

Recebidos os autos
08/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2023 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 21:03

Recebidos os autos
06/10/2023 21:03

Outras decisões
06/10/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2023 11:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2023 00:49

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748624-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial e financeira, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Além disso, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC).

A declaração unipessoal de hipossuficiência,

por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais.

Os documentos juntados não são suficientes.

Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários) dos últimos 3 (três) meses, para análise do pedido.

Deve juntar também as 3 últimas declarações de Imposto de Renda.

Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo.

Pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/09/2023 20:37

Recebidos os autos
06/09/2023 20:37

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2023 19:40

Juntada de Certidão
28/08/2023 23:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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