18/10/2023 04:10

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 04:10

Transitado em Julgado em 18/10/2023
26/09/2023 03:01

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:29

Recebidos os autos
22/09/2023 15:29

Extinto o processo por desistência
30/08/2023 16:14

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
13/02/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/12/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:53

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de DENILSON VIEIRA DE AZEVEDO - ME em 17/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:01

Recebidos os autos
12/07/2022 16:01

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
02/05/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 07:29

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de DENILSON VIEIRA DE AZEVEDO - ME em 22/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020400-67.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DENILSON VIEIRA DE AZEVEDO - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 23.11.2016 (ID 45182166, pag. 11), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/02/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:33

Recebidos os autos
28/01/2022 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2022 11:30

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DENILSON VIEIRA DE AZEVEDO - ME em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0228944-02.2009.8.07.0015

Distrito Federal

Marcio Gley Rodrigues Barbacena

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2019 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0001560-03.2003.8.07.0001

Distrito Federal

Gelson Gomes dos Santos

Advogado: Alfredo Henrique Rebello Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2019 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0001530-37.1981.8.07.0001

Distrito Federal

Mafre Comercio e Importacao de Bebidas L...

Advogado: Luiz Claudio Monteiro dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2022 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0010514-78.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Anna Celis de Miranda Bubeneck

Advogado: Augusto Cesar de Lima Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2019 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0116609-69.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Andressa da Silva Felix

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 04:43

Exibir Processo