18/05/2025 01:09

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 01:09

Decorrido prazo de VIP-AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:09

Decorrido prazo de OTTO KOLLIKER em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:09

Decorrido prazo de ANNA CELIS DE MIRANDA BUBENECK em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 10:31

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
02/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:23

Recebidos os autos
02/07/2024 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de VIP-AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de ANNA CELIS DE MIRANDA BUBENECK em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de OTTO KOLLIKER em 21/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010514-78.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANNA CELIS DE MIRANDA BUBENECK, OTTO KOLLIKER, VIP-AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VIP-AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA - ME e outros. O exequente peticionou aos autos, informando o falecimento do corresponsável OTTO KOLLIKER em 28/09/2012 e requerendo a alteração do polo passivo para dele constar o Espólio (ID.41368387 - pág.54). É o breve relatório.

DECIDO. Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que a parte executada faleceu em 28/09/2012, posteriormente à propositura da presente execução fiscal, porém antes de sua citação.

O falecimento do executado antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Ressalte-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em relação ao corresponsável OTTO KOLLIKER, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Outrossim, determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se o Distrito Federal para promover o andamento útil do feito, requerendo o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/02/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 22:01

Recebidos os autos
21/01/2022 22:01

Decisão interlocutória - indeferimento
21/09/2021 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2021 22:38

Juntada de Certidão
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de ANNA CELIS DE MIRANDA BUBENECK em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de VIP-AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:37

Decorrido prazo de OTTO KOLLIKER em 28/04/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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