05/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
25/01/2025 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 16:49

Expedição de Mandado.
22/09/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 16:35

Expedição de Mandado.
05/05/2023 16:17

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/03/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067066-63.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS ALIMANDRO JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, o executado compareceu pessoalmente aos autos e levantou certidão de inteiro teor.

Assim, tem-se por suprido o ato citatório. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) LUIZ CARLOS ALIMANDRO JUNIOR - CPF/CNPJ: *12.***.*54-20, no valor de R$ 1.765,07, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/02/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:54

Juntada de Certidão
19/02/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/02/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/02/2022 07:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/01/2022 19:52

Recebidos os autos
30/01/2022 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2022 17:27

Juntada de Certidão
04/11/2021 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALIMANDRO JUNIOR em 15/07/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2019 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0104576-47.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Onilton Hilario Marques

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2019 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0032506-61.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Banco Gm S.A

Advogado: Alexandre Sansone Pacheco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2019 05:56

Exibir Processo

Processo nº 0003896-20.2012.8.07.0015

Distrito Federal

E. Rodrigues Comercio de Otica LTDA - ME

Advogado: Fernando Parente dos Santos Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0010286-39.1998.8.07.0001

Distrito Federal

Cleire Ione Rodrigues Marques

Advogado: Abner Akiu de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2019 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0023010-26.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Gilvane Pereira dos Santos

Advogado: Jaime Resende Balieiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2018 15:08

Exibir Processo