17/02/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:56

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 14:24

Recebidos os autos
10/02/2025 14:24

Determinado o arquivamento
06/02/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DA SILVA FILHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA AILA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual
27/01/2025 15:11

Desentranhado o documento
27/01/2025 15:10

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:32

Recebidos os autos
23/01/2025 18:32

Outras decisões
22/01/2025 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DA SILVA FILHO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de MARIA AILA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:36

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:31

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:36

Recebidos os autos
14/10/2024 15:36

Outras decisões
11/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 16:14

Recebidos os autos
01/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/09/2024 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/09/2024 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 02:30

Recebidos os autos
19/09/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2024 21:03

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:40

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708162-56.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA AILA DA SILVA, JOSE CAMILO DA SILVA FILHO EXECUTADO: MARCELO DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 20/09/2024, às 13:00 SALA 03 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-03-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora, bem como citação e intimação da parte requerida.

Gama-DF, 16 de agosto de 2024 15:12:28.

CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
16/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
15/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCELO DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2024 04:19

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DA SILVA FILHO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA AILA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 21:19

Recebidos os autos
14/06/2024 21:19

Deferido o pedido de MARCELO DO NASCIMENTO (EXECUTADO).
14/06/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
14/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:51

Recebidos os autos
07/06/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/06/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 12:51

Recebidos os autos
05/06/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:43

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708162-56.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA AILA DA SILVA, JOSE CAMILO DA SILVA FILHO EXECUTADO: MARCELO DO NASCIMENTO D E S P A C H O Considerando que a ordem de penhora SISBAJUD ainda se encontra ativa, precedentemente à apreciação da impugnação à penhora, intimem-se os exequentes, para que se manifestem, no prazo de 2 (dois) dias, sobre a proposta do executado de desconto em folha do percentual de 25% de seu rendimento líquido até o pagamento integral da dívida.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
27/05/2024 16:46

Recebidos os autos
27/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de certidão
23/05/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:40

Recebidos os autos
15/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:47

Decorrido prazo de MARCELO DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:26

Recebidos os autos
13/03/2024 17:26

Deferido o pedido de MARIA AILA DA SILVA - CPF: *44.***.*49-72 (REQUERENTE).
11/03/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/03/2024 15:05

Processo Desarquivado
11/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:44

Transitado em Julgado em 28/02/2024
09/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DA SILVA FILHO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA AILA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
28/01/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2024 04:17

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 10:29

Juntada de Certidão
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708162-56.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA AILA DA SILVA, JOSE CAMILO DA SILVA FILHO REQUERIDO: MARCELO DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA AILA DA SILVA e JOSE CAMILO DA SILVA FILHO em desfavor de MARCELO DO NASCIMENTO, ao fundamento de que firmaram em 2013 com o requerido contrato verbal de locação do imóvel sito à Quadra 08, Conjunto E, Lote 04, Setor Sul, Gama, no valor mensal de R$ 450,00, com vencimento a cada dia 10 e pagamento em mãos, além dos encargos locatícios de água/esgoto e luz pelo período de locação.

Afirma que o locatário demandado desocupou o imóvel em março de 2023 e deixou em aberto os valores para pagamento dos alugueis correspondentes aos meses de agosto de 2021 a março de 2023, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como as faturas de água/esgoto dos meses de outubro de 2020 a março de 2023, no valor de R$ 3.943,56 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e contas de luz dos meses de dezembro de 2022 a abril de 2023, no total de R$ 627,78 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos).

Pugnam, assim, pela condenação do réu ao pagamento das despesas em aberto.

Devidamente citado e intimado, o réu apresentou defesa de ID170049116, confirmando sua responsabilidade no tocante as despesas com água e luz, entretanto, aduziu que efetuou o pagamento de todos os meses dos aluguéis, controvertendo a pretensão.

Sob o ID181008147, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram tomados os depoimentos das testemunhas do demandado Rosângela Nunes de Souza, José Carlos Ferreira da Silva e Ana Cláudia Laiane Gomes. É o Relatório.

Decido.

A partir da perspectiva dos autos, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pelo descortino probatório, o qual tenho que foi capaz de gerar o necessário juízo de segurança e convencimento acerca da responsabilidade do requerido em relação a integralidade dos débitos vindicados.

Inicialmente, faço constar que o demandando noticiou em sua defesa sua mora no tocante às despesas com energia elétrica e água, restando, assim, incontroverso no feito sua mora no tocante as faturas de água/esgoto dos meses de outubro de 2020 a março de 2023 e contas de energia elétrica dos meses de dezembro de 2022 a abril de 2023.

Já no que diz respeito aos aluguéis supostamente inadimplidos, diante da livre apreciação racional das provas coligidas, nos termos do art.5º da Lei 9.099/95, tenho que se encontra delineado no feito o não pagamento em relação às despesas locatícias entre os meses de agosto de 2021 e março de 2023, no valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Isso porque, muito embora o réu alegue em defesa que efetuou o pagamento de todos os meses aos demandantes, em mãos, não logrou comprovar o pagamento de nenhum deles sequer, tendo suas testemunhas declinado peremptoriamente que não acompanharam os aludidos atos de pagamento.

Nesse sentido a testemunha Ana Cláudia asseverou que “já acompanhou o réu pagando o aluguel apenas uma vez e não se recorda quando ocorreu o pagamento.

Foi entre 2021 e 2022”, enquanto Rosângela aduziu que “nunca viu o réu efetuando o pagamento dos aluguéis.

Sabe que ele pagava suas obrigações certinhas porque a vizinhança conhece que ele é um trabalhador.

Tudo o que ele pega é para pagar as dívidas.

Mas nunca viu nenhum pagamento sendo realizado”.

Por fim, a última testemunha ouvida em juízo, José Carlos, de igual modo, fez constar que “nunca acompanhou o Marcelo pagando nenhum aluguel”.

Assim, qualquer que seja a sua origem ou modo de operacionalização, a prova do pagamento sempre recairá sobre aquele que alega o ter efetuado, ressaltando que pelo dinamismo da produção probatória não teria o menor cabimento inverter tal ônus, eis que implicaria evidente “prova diabólica”, posto que excessivamente onerosa, quiçá impossível impor aos credores o encargo de comprovar o fato negativo de não terem recebido os aluguéis.

Neste linear, diante da absoluta ausência de provas acerca da quitação dos débitos pleiteados a título de alugueres, as circunstancias dos autos permitem a conclusão pelo descumprimento contratual por parte do requerido no que diz respeito às despesas não adimplidas a seu tempo e modo, conforme delineado, ensejando, por conseqüência, o reconhecimento da cobrança deduzida a teor do art.186 c/c art.927 e art.884 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito do locatário em detrimento dos locadores demandantes.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o réu a PAGAR em favor dos autores o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em relação a cada um dos meses entre agosto de 2021 a março de 2023, relativo aos alugueres vencidos e não pagos, acrescido de correção monetária (INPC/IBGE) a contar do vencimento e juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

CONDENO, ainda, o requerido a ressarcir os autores das despesas relativas com o consumo de energia elétrica, R$ 627,78 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), bem como R$ 3.943,56 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos) pelas despesas com água/esgoto, acrescidos de correção monetária (INPC/IBGE) a partir do desembolso de cada fatura e juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art.487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
08/01/2024 12:11

Recebidos os autos
08/01/2024 12:11

Julgado procedente o pedido
21/12/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/12/2023 14:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/11/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:23

Recebidos os autos
09/10/2023 12:23

Deferido o pedido de MARCELO DO NASCIMENTO (REQUERIDO).
05/10/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
05/10/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2023 13:51

Juntada de petição
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DA SILVA FILHO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA AILA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 12:51

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:35

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708162-56.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA AILA DA SILVA, JOSE CAMILO DA SILVA FILHO REQUERIDO: MARCELO DO NASCIMENTO D E S P A C H O Vistos, etc.

Atenta à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem se possuem outras provas a produzir, especificando-as.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão esclarecer precisa e objetivamente quem são, a existência de eventual grau de parentesco/amizade mantido com elas, bem como qual será o objeto da prova a ser produzida, de forma a permitir a regular análise acerca da necessidade da produção da prova requerida.

As partes deverão apresentar o rol com os telefones de contato das referidas testemunhas, até cinco dias antes da data determinada para a realização da audiência.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
11/09/2023 12:39

Recebidos os autos
11/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/09/2023 20:02

Juntada de Petição de réplica
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de MARCELO DO NASCIMENTO em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:11

Juntada de petição
22/08/2023 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
22/08/2023 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 10:25

Recebidos os autos
21/08/2023 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 16:19

Recebidos os autos
03/07/2023 16:19

Outras decisões
03/07/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/06/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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