18/09/2023 19:24

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 17:22

Transitado em Julgado em 18/09/2023
18/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0705076-05.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FILIPE SILVA GOMES DE MELO, ALEXANDRE BORGES FILHO SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído aos autores do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Com vistas, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade dos autores do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FILIPE SILVA GOMES DE MELO e de ALEXANDRE BORGES FILHO, qualificados nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:28

Recebidos os autos
24/08/2023 18:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:02

Recebidos os autos
24/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 17:10

Recebidos os autos
21/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
24/04/2023 06:49

Juntada de Certidão
29/03/2023 19:05

Homologada a Transação
29/03/2023 19:05

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 16:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
17/03/2023 19:37

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2023 10:06

Mandado devolvido dependência
03/03/2023 15:17

Juntada de Certidão
30/01/2023 06:47

Juntada de Certidão
30/01/2023 06:46

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 16:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
11/01/2023 15:24

Juntada de Certidão
21/11/2022 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:10

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
08/11/2022 15:26

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 08/11/2022 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/10/2022 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
23/10/2022 10:31

Juntada de Certidão
23/10/2022 09:51

Apensado ao processo #Oculto#
07/10/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
07/10/2022 13:38

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:54

Sessão Restaurativa designada em/para 08/11/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/10/2022 00:07

Apensado ao processo #Oculto#
05/09/2022 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
01/09/2022 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 14:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/03/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

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