17/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:10

Recebidos os autos
26/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/03/2024 11:21

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIZA GOMES DE OLIVEIRA LIMA SOARES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de MERITA GOMES OLIVEIRA RAMOS DE SANTANA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de JANETE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA BARROS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ARLETE GOMES DE OLIVEIRA MAGALHAES DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ROMILDA GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ARLINDO GOMES OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:00

Recebidos os autos
31/01/2024 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:10

Recebidos os autos
17/11/2023 11:10

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
25/04/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/04/2023 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 22:37

Recebidos os autos
01/03/2023 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/03/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0098844-22.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARLINDO ROQUE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de ARLINDO ROQUE DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

O Exequente busca a satisfação do crédito materializado nas CDA's contidas nas certidões de ajuizamento nºs. 1294520106 e 1294720106, com constituição definitiva ocorrida em 08/03/2010.

A inicial executória foi distribuída em 30/09/2010 (ID.42030349 - págs.01-05). O Executado apresentou petição (ID.42030349 - págs.180-185), ocasião em que suscitou a prescrição e a decadência dos débitos cobrados na presente execução, ao argumento de que as multas de trânsito e as taxas de licenciamento venceram há mais de 05 (cinco) anos antes da data da propositura da Execução Fiscal.

Diante das alegações, requereu: a) a extinção do feito com resolução do mérito em face da prescrição e decadência dos títulos.

Instado, o ente público refutou os argumentos apresentadas pelo Executado, alegando que os débitos cobrados apenas se constituíram no ano de 2010, não tendo que se falar em prescrição (ID.42030349 - pág.188). É o breve relatório. DECIDO.

Inicialmente, analisando o conteúdo do requerimento formulado pela parte Executada, verifica-se que se trata de uma das hipóteses em que é oponível Exceção de Pré-Executividade.

Assim, sendo, recebo como se exceção fosse.

Passo a análise da exceção de pré-executividade Analisando detidamente a irresignação da parte Excipiente, constata-se que ela cinge-se na adução de que decaiu o direito do Exequente de cobrar o débito fiscal em razão da decadência e prescrição dos títulos executórios.

Isso, porque, conforme noticia, os débitos cobrados pelo DETRAN-DF foram constituídos após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo prova de causa interruptiva ou suspensiva da exigibilidade do crédito fiscal.

Em que pese as alegações do Excipiente acerca da prescrição e decadência das multas de trânsito e taxas de licenciamento, tal análise fica prejudicada em face da não apresentações de provas hábeis para comprovar os fatos alegados.

Portanto, tais alegações deverão ser veiculadas por meio de embargos à execução, sendo inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, porquanto imprescindível a dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ. ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"). Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, "in verbis": "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO STJ.

CDA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

A PENHORA RECAIRÁ PREFERENCIALMENTE SOBRE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 655, DO CPC.

ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA.

ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4.

A CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo à executada provar a alegação de sua nulidade, todavia, consoante entendimento do colendo STJ, tal demonstração deve ser feita em sede de embargos à execução, visto que a exceção de pré-executividade não permite dilação probatória. (...) (Acórdão n.762291, 20130020259950AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014.

Pág.: 71)" . "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CDA.

FATO GERADOR.

I - A CDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, excluída, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu o agravante-executado.

II - A questão referente à inexistência de fato gerador do imposto somente pode ser deduzida em sede de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 925005, 20150020260387AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO à Exceção de Pré-Executividade.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/02/2022 00:05

Recebidos os autos
26/02/2022 00:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/10/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 03:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059909-73.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Ana Cleide Alves

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2019 00:42

Exibir Processo

Processo nº 0055414-49.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Joao Rene de Mattos Rodrigues Filho

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0008338-15.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Govesa Industria, Comercio e Servicos Lt...

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/11/2019 03:04

Exibir Processo

Processo nº 0007184-93.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Raimundo Vieira da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2019 06:37

Exibir Processo

Processo nº 0075028-74.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Izaias Rodrigues Pizon

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 14:30

Exibir Processo