17/12/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
08/12/2024 17:16

Recebidos os autos
08/12/2024 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
04/12/2024 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/12/2024 08:27

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:22

Publicado Edital em 04/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CLARA DE ALMEIDA IRBER em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Edital em 13/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:22

Publicado Edital em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 07:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/10/2024 17:34

Expedição de Mandado.
21/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:04

Expedição de Ofício.
21/10/2024 17:03

Expedição de Edital.
21/10/2024 17:02

Expedição de Termo.
18/10/2024 12:04

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CLARA DE ALMEIDA IRBER em 17/10/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA IRBER em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706571-11.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Cuida-se de ação de curatela, com pedido de tutela antecipada, promovida por MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA IRBER em face de sua filha, CLARA DE ALMEIDA IRBER, partes qualificadas nos autos.

Narra a requerente que, nos autos do processo nº 0026912-66.2008.8.07.0007, que tramitou perante a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, a interditanda teve declarada a sua incapacidade para o exercício de determinados atos da vida civil, sendo que a sentença transitou em julgado em 08/08/2012.

Após, moveu processo administrativo para inclusão de sua filha como dependente em seus assentamentos funcionais, sendo que o pedido foi negado, sob o fundamento de que a sentença de interdição não declarou a incapacidade para o exercício de atividade laboral, mas tão somente privou-a de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que não sejam de mera administração.

Assim, diante do agravamento da situação econômica e do estado de saúde da sua filha, pleiteou a parte requerente, em sede de tutela de urgência, a curatela provisória da interditanda para todos os atos da vida civil, declarando-se, assim, que a interditanda não detém capacidade para o exercício de atividade laboral e, no mérito, a ampliação da interdição decretada nos autos nº 0026912-66.2008.8.07.0007 para privá-la de praticar quaisquer atos onerosos, sem a intervenção de curador.

A inicial veio instruída com documentos.

A decisão de ID 162378749, acolhendo o Parecer do Ministério Público de ID 157260284, indeferiu o pedido de antecipação da tutela.

Não foi possível proceder à citação da requerida, nos termos da certidão de ID 164170410.

O Ministério Público se manifestou pela nomeação da Defensoria Pública para o encargo de curador especial e pela designação de audiência de entrevista pessoal (ID 164357896), o que foi acolhido pelo Juízo (ID 164662402).

A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, pleiteando a realização de perícia médica (ID 165668924).

Realizada audiência de entrevista, a Curadoria Especial e o Ministério Público requereram a realização de perícia médica (ID 171829725), tendo sido deferida, nos termos da Decisão de ID 171948205.

O Ministério Público e a parte requerente apresentaram quesitos complementares (ID 172561218 e 174898724).

Procedida a juntada do laudo psiquiátrico (ID 190393950), as partes se manifestaram nos IDs 193359162 e 196448009.

O Ministério Público oficiou pelo acolhimento do pedido, a fim de que a requerida seja interditada para todos os atos da vida civil, bem como para que a autora fosse instada a indicar outros curadores, considerando a recomendação pericial de exercício de curadoria compartilhada (ID 197676247).

A autora se manifestou pela desnecessidade de um curador adicional, afirmando sua plena capacidade física e mental para assumir a curatela exclusiva de sua filha (ID 202901064).

A Curadoria Especial não se opôs ao pedido da autora (ID 205216834).

Por fim, o Ministério Público não se opôs à concessão da curatela da interditanda de forma exclusiva à genitora (ID 206004208). É o relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação No caso destes autos, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressaltando-se a legitimidade da autora para a causa, por ser mãe da interditanda (artigo 747, II, do CPC), de modo que passo ao exame do mérito da pretensão deduzida.

De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda subsistem em casos excepcionais e limitados às questões de natureza patrimonial e negocial atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelado, nos termos do art. 1.767 do CC.

Na hipótese dos autos, concluiu a perícia médica (ID 190393950) que: Segundo a avaliação realizada, a Sra.

Clara de Almeida Irber apresenta um quadro de transtorno mental grave que vem piorando nos últimos anos.

Ela tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Esquizofrenia.

Nesta avaliação, identificou-se que a Sra.

Clara não tem capacidade para cuidar de si mesma, gerenciar seus bens, trabalhar ou manter-se financeiramente.

Com efeito, o laudo pericial indica que a requerida se encontra incapacitada para reger sua pessoa e administrar seus bens, com comprometimento pleno das capacidades civis, sem possibilidade de cura.

A valer, destacam-se do laudo os seguintes trechos: 3.

A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? Não.

O quadro psicopatológico atual comprometeu o discernimento da pericianda de tal forma que há incapacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens. 4.

A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? Não, pois há comprometimento pleno das capacidades civis. 5.

Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? Não há possibilidade de cura. (...) 7.

A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? Não. 8.

A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos…)? Não. 9.

A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? Não. (...) 13.

A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) Não.

Atualmente, a pericianda encontra-se com sua capacidade laboral totalmente comprometida. 14.

A interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? Não, pois há comprometimento do juízo de realidade e da crítica sobre sua morbidez.

Dessa forma, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, de inequívoca relevância, deve ser deferida a curatela na presente hipótese, em razão incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil.

Por fim, registre-se que não há nos autos notícia de que a autora, mãe da curatelanda, seja incapaz de exercer a curatela (art. 1.735 e incisos c/c art. 1781, ambos do Código Civil).

Outrossim, como bem ressaltou o Ministério Público, “a requerente já é curadora da filha, por força da sentença proferida nos autos nº 0026912-66.2008.8.07.0007, na qual foi reconhecida a incapacidade parcial para o exercício de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandada; e praticar, em geral, todos os atos que não sejam de mera administração” (ID 154970678). 3.

Dispositivo Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de ampliar a curatela já decretada nos autos n. 0026912-66.2008.8.07.0007 e colocar C.

D.

A.

I. definitivamente sob o regime de curatela, nomeando sua mãe M.

A.

D.

A.

I. sua curadora definitiva, com fundamento no art. 4º, III, do CC, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art. 757, primeira parte, do CC).

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Deverá a curadora apresentar balanço anual e prestar contas da administração dos bens e valores do curatelado a cada biênio, nos termos do arts. 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil.

Tome-se o compromisso da curadora (art.759, I, do Código de Processo Civil).

Expeça-se mandado de averbação para Cartório de Registro Civil e expeça-se ofício à ANOREG bem como à Junta Comercial do Distrito Federal para efeito de averbação da curatela, nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei n. 6.015/1973 (LRP), atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais finais, se houver.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, devendo o curador publicar o Edital na imprensa local, por uma vez, e a secretaria providenciar a sua publicação pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
12/08/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:17

Recebidos os autos
12/08/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
31/07/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:50

Recebidos os autos
31/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/07/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:39

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:44

Recebidos os autos
16/07/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/07/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 12:55

Expedição de Mandado.
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA IRBER em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:48

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706571-11.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Manifeste-se a parte requerente acerca do parecer ministerial de ID 197676247, notadamente quanto à possibilidade de indicar novos curadores, considerando a recomendação pericial de exercício de curadoria compartilhada.

Prazo: 10 (dez) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/05/2024 16:15

Recebidos os autos
29/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/05/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
11/03/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:55

Recebidos os autos
07/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
28/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0706571-11.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que o mandado de intimação da parte requerida retornou sem o devido cumprimento (ID 186866814).

Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Sr.

Oficial de Justiça retro, requerendo o que entender de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
17/02/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 02:58

Publicado Ofício em 31/01/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706571-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA IRBER REQUERIDO: CLARA DE ALMEIDA IRBER OFÍCIO 19/24 Assunto: Solicita intimação para perícia psiquiátrica Senhor(a) Juiz(a), Solicito os bons préstimos dessa Vara de intimar as partes do processo em epígrafe, bem como, os assistentes técnicos, a comparecerem à perícia médica, no dia 26-FEV-2024 12:00.

A perícia será realizada no Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais - Nerpej/Coorpsi situado no Fórum Júlio Leal Fagundes - SMAS Trecho 4, lotes 4/6, bloco 4, 2º andar, Brasília/DF.

Os pontos de referência mais próximos são a Estação do Metrô Park Shopping e a Rodoviária Interestadual.

Seguir a pista ao lado da Estação do Metrô Park Shopping.

As partes deverão trazer todos os laudos, exames e relatórios médicos atualizados, além do CPF, RG e comprovante de residência.

Deverão ainda comparecer pontualmente no horário agendado.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 09:32:48.

ANDREA KARINA VERAS MONTEIRO Gestor Psicossocial - SEPSI
29/01/2024 16:24

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:53

Juntada de Ofício
10/10/2023 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
10/10/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706571-11.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo à sua organização.

O cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia na curatelada, a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015.

Assim, remetam-se os autos ao NÚCLEO DE PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS E PSICOSSOCIAIS - NERPEJ do TJDFT, para que se proceda a exame médico-pericial de natureza psiquiátrica na interditada, respondendo os quesitos abaixo: Cuidando-se de prova pericial, é facultado às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC, a contar da publicação desta decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nomeada para atuar como Curadora Especial para, querendo, apresentar quesitos.

Os quesitos do Juiz serão apresentados ao final desta decisão.

Com a apresentação do laudo, vistas às partes e ao Ministério Público.

QUESITOS ESPECÍFICOS: 1.

A interditanda é portadora de doença nervosa ou mental? 2.

Qual? 3.

A interditanda , em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4.

A interditanda , em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5.

Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 6.

A interditanda , em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 7.

A interditanda , em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? 8.

A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 9.

A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? 10.A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 11.

A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto ? 12.

A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação? (especificar) 13.

A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) 14.

A interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? 15.

A interditanda apresenta em razão da doença ou deficiência constatada risco de suicídio? DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
15/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:15

Recebidos os autos
14/09/2023 19:15

Nomeado perito
13/09/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/09/2023 17:48

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 17:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
13/09/2023 17:47

Outras decisões
13/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:17

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:15

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 17:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA IRBER em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:59

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:47

Recebidos os autos
07/07/2023 16:47

Nomeado curador
06/07/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/07/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 01:50

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 15:39

Expedição de Mandado.
19/06/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:59

Recebidos os autos
19/06/2023 07:59

Outras decisões
04/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/05/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:22

Recebidos os autos
28/04/2023 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/04/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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