11/04/2025 20:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:43

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:08

Recebidos os autos
31/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2024 23:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/12/2024 23:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:40

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 08:33

Recebidos os autos
22/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DENISE CRISTINA PEREIRA MARINHO em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 21:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2024 08:43

Recebidos os autos
31/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:21

Recebidos os autos
17/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/04/2024 14:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 10:55

Recebidos os autos
09/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 15:49

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
26/03/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:08

Juntada de Petição de especificação de provas
15/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:09

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 11/03/2024.
10/03/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:03

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:36

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711529-88.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DENISE CRISTINA PEREIRA MARINHO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO CSF S/A, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica às contestações, tempestivas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Gama/DF, 8 de fevereiro de 2024 16:02:02.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
08/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 09:23

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
14/12/2023 14:21

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 17:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/12/2023 02:27

Recebidos os autos
13/12/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:12

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DENISE CRISTINA PEREIRA MARINHO em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711529-88.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DENISE CRISTINA PEREIRA MARINHO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO CSF S/A, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o benefício da justiça gratuita para a parte autora.

Anote-se.

Recebo a inicial com a ressalva de que o efetivo atendimento será objeto de apreciação em fase própria.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque o requerimento de cancelamento da autorização pode ser realizado por meios próprios, sem a interferência do poder judiciário.

Cabe destacar que a análise detida da existência de margem consignável no momento da concessão dos empréstimos e dívidas é medida essencial para o deslinde da demanda, questões estas que carecem de dilação probatória, o que prejudicado em sede de cognição sumária.

Confira-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada audiência de conciliação e, não havendo acordo, realiza-se plano judicial compulsório para repactuação das dívidas.

Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2. (...) 4.

Somente após a devida instrução processual é que será possível averiguar possível erro ou fraude na concessão do empréstimo além dos limites fixados pela lei, sendo incabível, em sede de antecipação de tutela, a cessação dos descontos em folha de pagamento. 5.

Mostra-se prejudicada a análise do agravo interno quando há a reforma da decisão recorrida por meio do agravo de instrumento.

Agravo interno prejudicado. 6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1416064, 07400295020218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, , Relator Designado:ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Motivo a mais para o indeferimento do pleito é a ausência de previsão legal para a suspensão dos descontos dos pagamentos dos contratos objeto de revisão.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada audiência de conciliação e, não havendo acordo, realiza-se plano judicial compulsório para repactuação das dívidas.

Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Não existe previsão legal de suspensão do pagamento de todas as dívidas após instaurado o processo de repactuação de dívidas. 3. (...) 4.

Inexistindo previsão de suspensão da cobrança ou irregularidade ou ilegalidade nas cobranças das parcelas em folha e conta corrente, correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pela parte. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1415291, 07045185420228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2022, publicado no PJe: 26/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, nos termos da decisão do c.

Superior Tribunal de Justiça - Tema nº 1.085, não há como limitar os descontos deixando dois salários mínimos dos rendimentos em relação a débitos realizados na conta corrente do mutuário, oriundos de contratos de empréstimo com os quais anuiu expressa e voluntariamente, por ausência de previsão legal.

Na sequência, com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do Código de Processo Civil, determino que se designe data para realização de audiência de conciliação - meio virtual - no NUVIMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, oportunidade em que a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, observado o disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
14/09/2023 17:13

Recebidos os autos
14/09/2023 17:13

Concedida a gratuidade da justiça a DENISE CRISTINA PEREIRA MARINHO - CPF: *27.***.*49-53 (REQUERENTE).
14/09/2023 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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