17/03/2023 00:56

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 00:56

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
06/02/2023 02:28

Publicado Certidão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
23/01/2023 01:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/01/2023 01:57

Transitado em Julgado em 23/01/2023
31/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
28/12/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 18:25

Recebidos os autos
28/12/2022 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/12/2022 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2022 11:58

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
17/11/2022 01:30

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
28/09/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 15:21

Expedição de Mandado.
25/08/2022 07:43

Juntada de Certidão
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2022 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0117147-84.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDERSON JOSE DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Distrito Federal formulou pedido de penhora, afirmando que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos quanto formulou pedido de certidão de inteiro teor, à fl 05 dos autos físicos. Verifica-se que a parte executada compareceu pessoalmente à Serventia desse Juízo e formulou pedido de certidão de inteiro teor, assim, tomou conhecimento direto de que havia ação de execução fiscal proposta em seu desfavor.

Assim, considerando o comparecimento espontâneo da parte executada, conforme petição de id 38701204 - Pág. 2, tem-se por suprido o ato citatório. Cumpre salientar que, a parte executada tomou conhecimento de todo o teor da ação executiva, conforme certidão de id 44900168 - Pág. 9, o que afasta eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ANDERSON JOSE DA SILVA - CPF/CNPJ: *36.***.*51-34, no valor de R$ 8.221,76, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/03/2022 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:37

Juntada de Certidão
10/02/2022 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/02/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/02/2022 07:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/12/2021 17:28

Recebidos os autos
13/12/2021 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 12/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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