26/08/2025 19:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:48

Recebidos os autos
22/08/2025 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:00

Recebidos os autos
20/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:06

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:43

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731863-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALENTINO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento de n. 0719927-02.2024.8.07.0000, houve a determinação de penhora de 10% (dez por cento) da remuneração total líquida auferida pelo executado, até a satisfação integral da dívida exequenda.

Nesse contexto, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, nos termos do expediente de ID 211158716, promoveu, por ora, o depósito judicial do valor nominal de R$ 5.862,32 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), consoante certidão de ID 244949137.

Libere-se, em favor da parte exequente, o valor R$ 5.862,32 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), com os acréscimos legais.

Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros.

Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação.

Observe-se, ainda, que compete à parte interessada adotar, junto à instituição bancária depositária, as providências que eventualmente se façam necessárias, para fins de obtenção de informações quanto à disponibilização do crédito, dispensada a adoção de qualquer providência adicional pela serventia, após a prática do ato liberatório. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
05/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:40

Recebidos os autos
04/08/2025 14:40

Outras decisões
01/08/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/08/2025 18:44

Juntada de Certidão
31/07/2025 19:01

Recebidos os autos
31/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
09/07/2025 06:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2025 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 21:00

Recebidos os autos
26/06/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
03/05/2025 03:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:05

Juntada de Certidão
22/02/2025 03:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
01/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
14/12/2024 03:08

Juntada de Certidão
08/11/2024 03:19

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731863-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALENTINO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte exequente, para ciência do expediente de ID 211158716 e seguintes.

Havendo notícia de disponibilização de crédito, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
17/09/2024 09:28

Recebidos os autos
17/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/09/2024 08:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 07:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 06:58

Expedição de Ofício.
03/09/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:15

Recebidos os autos
02/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/08/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731863-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALENTINO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA DESPACHO Ciente da decisão definitiva, proferida nos autos do Agravo de Instrumento de n. 0719927-02.2024.8.07.0000, que deu provimento ao recurso interposto para, reformando o provimento judicial de ID 194184335, determinar a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração total líquida auferida pelo executado, até a satisfação integral da dívida exequenda.

A fim de viabilizar o cumprimento da determinação superior, confiro à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente demonstrativo de cálculos atualizado do débito.

Certificado o transcurso do referido prazo, voltem-me os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
28/08/2024 12:20

Recebidos os autos
28/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/08/2024 04:37

Processo Desarquivado
26/08/2024 00:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 18:50

Arquivado Provisoramente
17/05/2024 18:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:02

Recebidos os autos
16/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/05/2024 04:37

Processo Desarquivado
15/05/2024 22:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/04/2024 14:27

Arquivado Provisoramente
25/04/2024 20:57

Recebidos os autos
25/04/2024 20:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/04/2024 18:44

Processo Desarquivado
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731863-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALENTINO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petitório de ID 194101003, postulou a parte exequente a penhora de percentual dos rendimentos salariais do executado, para o fim de satisfazer o pagamento da dívida, perseguida em cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios contratuais.

Nesse contexto, almeja o credor a constrição de verba nitidamente salarial da parte executada, mediante descontos realizados, pela própria fonte pagadora, em seus proventos, o que encontra óbice na regra disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos e pensões, dentre outras espécies de remuneração.

Pontuo, por oportuno, que não socorre ao exequente o argumento de que a constrição encontraria amparo jurídico, pelo fato de ser a obrigação perseguida decorrente da condenação em honorários advocatícios, crédito que, segundo sustentou, possuiria natureza alimentar, a atrair a mitigação do artigo 833, IV, CPC.

O tema foi objeto de recente discussão no âmbito da Corte Especial do STJ, oportunidade em que restou definido não ser possível, à vista da interpretação que deve ser conferida ao artigo 833, §2º do CPC, a penhora de salário, ainda que se trate do pagamento de honorários advocatícios.

No referenciado julgado, cuidou a eminente Ministra Nancy Andrighi de pontificar a distinção entre os termos jurídicos “prestação alimentícia” e “natureza alimentar", conforme excerto a seguir transcrito: No mais, respeitado o entendimento em sentido contrário, embora se confira aos honorários advocatícios natureza alimentar, não há como subsumi-los na expressa prestação alimentícia, prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, de sorte a permitir que se excepcione a regra da impenhorabilidade absoluta, estabelecida pelo caput do referido dispositivo legal, cabível, tão somente, em caso de configuração das situações excepcionais relacionadas taxativamente pelo próprio legislador, sem possibilidade de ampliação pelo aplicador do direito - grifou-se (STJ - REsp 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/-8/2020, CE- CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) No mesmo sentido já se manifestou o TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO JUDICIAL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2.

A impenhorabilidade da verba destinada à subsistência da parte executada é excepcionada somente na hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/2015. 3.

A natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a exceção legal inserida na expressão prestação alimentícia, de forma a autorizar a penhora salarial, porquanto não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito.

Entendimento contrário representaria a adoção de interpretação ampliativa sobre uma norma de exceção. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Acórdão 1292238, 07226486320208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VERBA SALARIAL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A norma do artigo 833, inciso IV, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva, sendo autorizada a penhora de verba salarial apenas nos casos de cumprimento de julgado no qual haja condenação do executado ao pagamento de prestação alimentícia ou de Decisão Interlocutória na qual ocorra fixação de alimentos. 2.

Portanto, somente as prestações alimentares podem levar à constrição de salário.

E os honorários advocatícios, embora verba alimentar, não tem a habitualidade necessária à configuração de prestação alimentícia.

Jurisprudência majoritária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Maioria. (Acórdão 1293267, 07218292920208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante os fundamentos apresentados, e, atenta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não deve ser excepcionada a regra da impenhorabilidade das verbas salariais e legalmente protegidas, ainda que se cuide da execução de verba honorária, razão pela qual, a despeito do argumento especificamente agitado pelo exequente, não deve ser admitida a constrição.

Posto isso, evidenciadas a natureza da verba e sua condição legal de impenhorabilidade, indefiro o pedido formulado em ID 194101003, voltado à penhora de percentual do salário do devedor.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 189341747.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
23/04/2024 19:25

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 19:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:42

Recebidos os autos
22/04/2024 16:42

Indeferido o pedido de VALENTINO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 31.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
22/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
22/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:32

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:58

Recebidos os autos
08/03/2024 16:58

Deferido o pedido de VALENTINO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 31.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
08/03/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:54

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731863-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALENTINO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte executada apresentar o pagamento voluntário do débito ou ofertar impugnação.

Nos termos da decisão de ID 178928185, fica intimada a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 07:34:14.

KALIL MOREIRA DE SOUZA Servidor Geral
28/02/2024 07:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
12/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2023 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 16:28

Recebidos os autos
22/11/2023 16:28

Outras decisões
20/11/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/11/2023 04:26

Processo Desarquivado
17/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 19:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:28

Publicado Edital em 19/10/2023.
19/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:35

Expedição de Edital.
17/10/2023 12:50

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:58

Recebidos os autos
16/10/2023 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
10/10/2023 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 08:08

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
20/09/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:46

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731863-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALENTINO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, movida por VALENTINO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, relata a parte autora ter firmado com o réu contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo por finalidade a impetração de mandado de segurança, ajustando-se, em remuneração, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser adimplido em sete parcelas mensais e sucessivas.

Contudo, afirma que, conquanto tenham sido regularmente prestados os serviços, o requerido teria deixado de adimplir a contraprestação, resultando em débito no importe de R$ 7.206,53 (sete mil, duzentos e seis reais e cinquenta e três centavos), em valores atualizados por ocasião do ajuizamento da ação, cuja condenação ao pagamento requereu.

Instruiu a inicial com os documentos de ID 167124232 a ID 167125514.

Citado (ID 168890949), o requerido quedou inerte, consoante se certificou em ID 171521015.

Os autos vieram conclusos.

Relatados, decido.

O feito reclama julgamento antecipado, a teor do que preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia em que incorreu a parte demandada, que ora se decreta.

Como é cediço, atrai a revelia, como consectário da contumácia, o relevante efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Cotejado o arcabouço informativo trazido aos autos, tenho que, para além da ausência de impugnação resistiva, não se vislumbra a existência de fato impeditivo ao direito de crédito, vindicado pela parte requerente.

O vínculo negocial se acha comprovado pelo instrumento acostado em ID 167124241, que consigna o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, por força do qual se obrigou o requerido ao pagamento do importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em sete parcelas mensais e sucessivas, com vencimento inicial em 20/12/2019.

Por seu turno, a prestação dos serviços se acha demonstrada pelos documentos acostados em ID 167125511, que consigna o patrocínio, pelos advogados integrantes da sociedade ora demandante, de mandado de segurança, impetrado pelo ora requerido, sendo incontroversa a circunstância de que teria o réu deixado de realizar os pagamentos, ante o reconhecimento tácito da existência dos débitos em aberto (confissão).

Nesse norte, uma vez corroborada documentalmente a pretensão, o que demonstra ter a parte autora se desincumbido da carga probatória a ela cometida (art. 373, inciso I, do CPC), a fim de arredar o descumprimento obrigacional, caberia à parte demandada a produção de prova inequívoca da satisfação da obrigação, ou mesmo da existência de algum óbice à exigibilidade obrigacional.

Não logrou a parte requerida, contudo, ao quedar revel, coligir, sequer indiciariamente, prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, mister processual imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC.

A extensão da obrigação restou quantificada com aparente observância das prescrições legais incidentes na espécie, tendo sido agregados, ao valor devido, correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir do vencimento das parcelas (ID 167125513), além da multa, à razão de 2% (dois por cento), prevista na cláusula 2.2 do contrato (ID 167124241 – pág. 1).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 7.206,53 (sete mil, duzentos e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de agosto de 2023, mês subsequente à elaboração da planilha de ID 167125513, que já contempla os referidos encargos e a multa contratual.

Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesses termos, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
12/09/2023 17:11

Recebidos os autos
12/09/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
09/09/2023 01:48

Decorrido prazo de JUNIO SANTANA DE OLIVEIRA em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 15:12

Recebidos os autos
01/08/2023 15:12

Outras decisões
01/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/07/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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