18/09/2023 16:11

Arquivado Provisoramente
18/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:38

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704270-27.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA DECISÃO Observo que restaram infrutíferas todas as diligências para tentativa de constrição de bens da parte executada.

A parte exequente, intimada a indicar as providências úteis ao prosseguimento do feito, não o fez, o que torna imperiosa a suspensão do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença.

Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos.

Portanto, o arquivamento provisório da execução por ausência de bens penhoráveis, após frustradas todas as tentativas de constrição, está amparada pelo artigo 921, inciso III, do CPC, notadamente porque, repise-se, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Desse modo, diante da ausência de indicação objetiva pela parte credora de bens passíveis de penhora, e em face da ausência de outros requerimentos da parte exequente de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução, fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.

No caso de ter sido deferido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para restrição do nome do(a) devedor(a), deverá ser mantida a determinação pelo prazo máximo de cinco anos.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente.
11/09/2023 16:17

Recebidos os autos
11/09/2023 16:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/09/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/09/2023 15:49

Processo Desarquivado
08/09/2023 15:48

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:55

Arquivado Provisoramente
21/06/2023 14:55

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:52

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:22

Recebidos os autos
16/06/2023 17:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/06/2023 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:57

Recebidos os autos
31/05/2023 14:57

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
31/05/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:59

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:25

Recebidos os autos
12/05/2023 12:25

Indeferido o pedido de CRISTIANE DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*70-00 (EXECUTADO)
10/05/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/05/2023 13:23

Juntada de Certidão
09/05/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 16:41

Recebidos os autos
26/04/2023 16:41

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
26/04/2023 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/04/2023 15:29

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:09

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:53

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 21:15

Recebidos os autos
22/03/2023 21:15

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
22/03/2023 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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