30/08/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 18:20

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 19:21

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 18:04

Recebidos os autos
26/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:31

Recebidos os autos
02/08/2024 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:16

Expedição de Autorização.
28/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
08/12/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:32

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:46

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:27

Recebidos os autos
29/11/2023 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/10/2023 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 17:07

Transitado em Julgado em 06/10/2023
09/10/2023 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de AURENICE PINHEIRO DOS SANTOS ROSA em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722854-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURENICE PINHEIRO DOS SANTOS ROSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Acerca da levantada prescrição, registro que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos em processo administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional, consoante o artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32.

Nesse sentido, “reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Desta feita, se o prazo se encontra suspenso, não há que se falar em prescrição total ou parcial.

Rejeito, pois, a prejudicial ventilada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 934,60, conforme indica o documento de ID 164803036 - Pág. 4, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 934,60 (novecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), valor histórico, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 164803036 - Pág. 4.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Em seguida, atualize-se o valor da causa e intimem-se as partes para manifestação e eventual impugnação no prazo de dez dias.

Ausente impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme a situação, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de sessenta dias.

Com o pagamento da RPV, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Anuindo a parte credora ou transcorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 14:40:54.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
12/09/2023 14:46

Recebidos os autos
12/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/07/2023 11:21

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 15:01

Recebidos os autos
22/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:01

Recebida a emenda à inicial
12/05/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/05/2023 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2023 01:12

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:56

Recebidos os autos
03/05/2023 14:56

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/04/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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