11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 16:23

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:23

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:23

Recebidos os autos
16/01/2025 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
27/09/2023 10:44

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:41

Recebidos os autos
02/08/2023 21:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/06/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:50

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
19/07/2022 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2022 16:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de PERSILANA DECORACOES E INTERIORES LTDA - ME em 25/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 23:01

Recebidos os autos
30/04/2022 23:01

Declarada incompetência
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de PERSILANA DECORACOES E INTERIORES LTDA - ME em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Despacho em 18/03/2022.
17/03/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0118584-63.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, PERSILANA DECORACOES E INTERIORES LTDA - ME DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS.

Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS.

Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/03/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 23:12

Recebidos os autos
31/01/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de PERSILANA DECORACOES E INTERIORES LTDA - ME em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2019 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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