TJDFT - 0033698-49.2015.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIVIA ALMEIDA ASSREUY

CPF *26.***.*46-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 03:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 02:51

    Decorrido prazo de LIVIA ALMEIDA ASSREUY em 30/01/2025 23:59.

  • 11/12/2024 02:34

    Decorrido prazo de LIVIA ALMEIDA ASSREUY em 10/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 07:20

    Publicado Decisão em 18/11/2024.

  • 19/11/2024 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 18/11/2024 02:19

    Publicado Certidão em 18/11/2024.

  • 16/11/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 13/11/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 09:49

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 01/10/2024 09:45

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 26/09/2024 13:52

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 15/02/2024 21:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 21:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2023 01:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/05/2023 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 00:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

  • 24/01/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 02:51

    Publicado Decisão em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 12/12/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 08:44

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 02/06/2022 11:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2022 00:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

  • 29/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 22:20

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:26

    Publicado Decisão em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 16/03/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033698-49.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIVIA ALMEIDA ASSREUY       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 16/11/2018 (ID 109202281 - p. 21), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 15/03/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:13

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/11/2021 18:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 00:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 20:05

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 07:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/06/2021 07:42

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 07:24

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 08:36

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 04/03/2021 16:49

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 04/03/2021 02:38

    Decorrido prazo de LIVIA ALMEIDA ASSREUY em 03/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/01/2021 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 03:31

    Publicado Certidão de Disponibilização em 25/11/2020.

  • 25/11/2020 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

  • 23/11/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 03:09

    Publicado Certidão em 23/11/2020.

  • 20/11/2020 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

  • 19/11/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:17

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 18/11/2020 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/11/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 08:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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