03/10/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:34

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUANTO À QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA.

POSTERIOR CORREÇÃO PELO JUIZ NATURAL.

INDICAÇÃO CORRETA NA DENÚNCIA.

ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.

NULIDADE AFASTADA.

ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVÂNCIA.

MANUTENÇÃO DO CONTEXTO JURÍDICO.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Não se vislumbra ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva quando, embora conste erro material quanto à indicação da quantidade de entorpecentes apreendida, mostram-se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com vistas à garantia da ordem pública.

Outrossim, tal equívoco não tem o condão de elidir a necessidade da custódia cautelar quando, efetivamente, o paciente foi preso em flagrante com excessiva quantidade de entorpecentes e o erro foi, posteriormente, corrigido pelo juiz natural da causa, o que também foi feito por ocasião do oferecimento da denúncia. 2.

Inexiste constrangimento ilegal advindo de decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, quando mantido hígido o substrato fático do decreto prisional, em que restou evidenciada a gravidade concreta da conduta, a dedicação do paciente à traficância, considerando a expressiva quantidade de entorpecentes, a sua natureza e forma de acondicionamento, além da localização de apetrechos, como prensa e balança de precisão, comumente empregadas na preparação dos entorpecentes para venda. 3.

A difusão de entorpecentes representa risco para a sociedade, desordem e insegurança no meio social e torna seus usuários reféns do vício, figurando-se imperativa a adoção de medidas rigorosas que façam cessar essa atividade delituosa que coloca em risco a ordem pública e a paz social, dissemina a violência e destrói lares e vidas. 4.

As condições pessoais do agente, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço fixo não são motivos suficientes para revogar a prisão, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência. 5.

A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não importa em cumprimento antecipado da pena, visando, apenas, acautelar a atividade estatal. 6.

Descabida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando forem inadequadas e insuficientes para frear o ímpeto criminoso do paciente, mormente quando a pena máxima cominada ao delito é superior a quatro anos de reclusão, autorizando-se, portanto, a aplicação de medida mais gravosa, conforme art. 313, I, Código de Processo Penal. 7.

Habeas Corpus admitido.

Ordem denegada.
22/09/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 02:42

Decorrido prazo de DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:41

Decorrido prazo de JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 20:06

Expedição de Ofício.
21/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:42

Denegado o Habeas Corpus a JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS - CPF: *01.***.*65-29 (PACIENTE)
21/09/2023 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 02:16

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0737012-35.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM PACIENTE: JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS AUTORIDADE: JUÍZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 33ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 14/09/2023 a 21/09/2023, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 14 de setembro de 2023 18:25:57.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:28

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 17:34

Recebidos os autos
08/09/2023 00:05

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
06/09/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:46

Expedição de Ofício.
05/09/2023 09:11

Recebidos os autos
05/09/2023 09:11

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
04/09/2023 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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