28/03/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
25/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
24/03/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 19:07

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ERICSON MATEUS SOARES em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de KELVIN DOS ANJOS SILVA em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:27

Publicado Intimação em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727722-84.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICSON MATEUS SOARES REQUERIDO: KELVIN DOS ANJOS SILVA, ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés à devolução dos valores pagos pelo monitor AOC Viper 165hz 24 polegadas, 1ms, painel VA, modelo 24G2SE,, o qual apresentou defeito não sanado no prazo legal (R$ 1249,00); bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1000,00 O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica havida entre as partes.

A parte autora afirma que o produto em comento, vendido pela 1.ª parte ré (KELVIN DOS ANJOS SILVA) em 5/3/2023 e fabricado pela 2.ª parte ré (ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA) apresentou defeito no dia 29/5/2023 e por este motivo foi encaminhado aos prepostos da 3.ª parte ré (ELETRO TRADE COMÉRCIO VAREJISTA DE INFORMÁTICA E ELETRO LTDA), responsável pela assistência técnica; contudo, os reparos não foram realizados, sob o argumento de que houve a perda da garantia por utilização inadequada do produto (dano físico na tela).

A 1.ª parte ré, mesmo citada e intimada, não compareceu à audiência.

A 2.ª parte ré confirma a perda da garantia do bem em razão da sua fruição em desconformidade com os termos de utilização do produto, consoante o laudo técnico produzido, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 14, § 3.º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.

A 3.ª parte ré não apresentou defesa escrita nos autos.

Diante das alegações tecidas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia técnica, se o vício apontado existe de fato e se foi causado por uma falha na linha de produção do bem; ou se decorrente da utilização inadequada do produto pela parte autora, nos termos do laudo apresentado pelo corpo técnico da 2.ª parte ré (id. 176089569, páginas 1-7).

Cumpre destacar que os argumentos invocados pela parte autora para descredenciar a análise técnica inicialmente elaborada, ainda que unilateralmente (o produto avaliado é distinto do efetivamente comprado – id. 185975439), não merecem guarida; na medida em que o laudo indica o número de série do monitor (id. 176089569, página 3), cabendo ao consumidor, neste caso, produzir a prova em sentido contrário (ou seja, anexar uma fotografia de seu monitor com uma numeração de série distinta, por exemplo, o que não ocorreu no caso em apreço).

Neste quadro, uma vez que é impossível estabelecer o nexo de causalidade entre o suposto prejuízo experimentado pela parte autora e o alegado vício em relação ao produto, a causa é complexa, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 3.º da Lei 9099/95.

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c/c o artigo 3.º, ambos da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 8 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
08/02/2024 22:30

Recebidos os autos
08/02/2024 22:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/02/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/02/2024 22:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/01/2024 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 02:34

Recebidos os autos
23/01/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/01/2024 15:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/11/2023 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 02:36

Publicado Intimação em 13/11/2023.
10/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 19:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 18:44

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/10/2023 22:51

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/10/2023 15:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 02:50

Recebidos os autos
23/10/2023 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2023 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2023 20:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/10/2023 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2023 02:38

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 09:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 02:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/09/2023 04:03

Decorrido prazo de ERICSON MATEUS SOARES em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 02:46

Publicado Intimação em 19/09/2023.
18/09/2023 22:01

Recebidos os autos
18/09/2023 22:01

Recebida a emenda à inicial
18/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727722-84.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICSON MATEUS SOARES REQUERIDO: KELVIN DOS ANJOS SILVA, ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a anexar aos autos um comprovante de residência emitido em seu nome com o endereço indicado na petição inicial.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Assim, a adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Ceilândia/DF, 12 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/09/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/09/2023 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 13:54

Recebidos os autos
12/09/2023 13:54

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/09/2023 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718803-02.2020.8.07.0007

Thiago Bernardino da Silva

Vert Vivant Comercio de Joias LTDA

Advogado: Raimundo Rocha da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0704633-38.2023.8.07.0001

Paulo Roberto Gomes Cunha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Anderson Mangini Armani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0702301-47.2023.8.07.0018

Movimento da Comunidade Florestan Fernan...

Distrito Federal

Advogado: Rafaelle Mirelly Oliveira Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2023 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0707204-92.2022.8.07.0008

Rodrigo Alves de Souza

Tania Maria Alves de Souza

Advogado: Joab Lucena Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2022 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0716391-35.2019.8.07.0007

Sergio Henrique Rodovalho Leao

Fabiane Fernandes Teixeira Silva

Advogado: Jefferson Gustavo Livio Dayahn

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2019 16:49

Exibir Processo