19/09/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 17:02

Juntada de Certidão
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0711177-33.2023.8.07.0004 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: ERIKA LEONARDO MONTEIRO OFENSOR: JOSE HILTON RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Relatório Trata-se de inquérito policial no qual foi ventilada possível infração penal cometida em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06.

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos.

Após manifestação ministerial (ID 171817385), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Do arquivamento promovido por falta de justa causa: Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular.

Desse modo, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a circunstância da vítima não ter interesse em colaborar com a Justiça resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto à infração penal de vias de fato, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Em atendimento ao requerimento da vítima, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Requisite-se a distribuição do respectivo inquérito policial no estado em que se encontra.

Com a chegada ao Juízo, traslade se cópia da presente decisão aos autos principais e arquivem-se ambos os feitos.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
15/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:14

Juntada de comunicações
14/09/2023 17:13

Juntada de intimação
14/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:38

Recebidos os autos
13/09/2023 17:38

Determinado o Arquivamento
13/09/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
13/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:57

Recebidos os autos
13/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
12/09/2023 19:07

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:12

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 20:12

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 19:38

Juntada de Certidão
04/09/2023 19:35

Juntada de comunicações
04/09/2023 19:29

Juntada de comunicações
04/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:08

Recebidos os autos
04/09/2023 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2023 18:08

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
04/09/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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