28/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 03:06

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ELIZABETH GOMES LEITE em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:34

Recebidos os autos
18/07/2025 14:34

Embargos de declaração não acolhidos
17/07/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 18:03

Recebidos os autos
30/06/2025 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/06/2025 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:45

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:06

Recebidos os autos
26/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/06/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 16:24

Recebidos os autos
25/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/06/2025 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 14:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:29

Recebidos os autos
23/06/2025 14:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2025 14:29

Indeferido o pedido de ELIZABETH GOMES LEITE - CPF: *02.***.*36-11 (EXEQUENTE)
23/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/06/2025 13:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:59

Recebidos os autos
17/06/2025 13:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:59

Recebidos os autos
16/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/06/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/06/2025 15:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 08:56

Expedição de Petição.
15/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 10:16

Recebidos os autos
13/05/2025 10:16

Outras decisões
12/05/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:56

Recebidos os autos
07/05/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 03:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:14

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 13:10

Recebidos os autos
05/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/05/2025 09:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/05/2025 04:35

Processo Desarquivado
30/04/2025 21:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/10/2024 06:40

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 05:34

Processo Desarquivado
21/10/2024 14:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:50

Recebidos os autos
03/10/2024 14:50

Determinado o arquivamento
03/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/10/2024 04:52

Processo Desarquivado
02/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:39

Recebidos os autos
18/09/2024 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
17/09/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2024 15:58

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JANINE LOUISE BRITO ROCHA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LAURA JANE BRITO ROCHA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES ROCHA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:57

Recebidos os autos
22/08/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/08/2024 14:02

Recebidos os autos
15/08/2024 14:02

Decretada a revelia
15/08/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES ROCHA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:12

Recebidos os autos
04/06/2024 16:12

Outras decisões
03/06/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2024 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:47

Recebidos os autos
14/05/2024 14:47

Indeferido o pedido de JANINE LOUISE BRITO ROCHA - CPF: *72.***.*36-13 (REQUERENTE) e LAURA JANE BRITO ROCHA - CPF: *72.***.*92-59 (REQUERENTE)
14/05/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/05/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:22

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:58

Recebidos os autos
02/05/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 02/05/2024.
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752202-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

J.

B.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: J.

L.

B.

R., J.

B.

D.

S.

REQUERIDO: L.

A.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em face da manifestação de ID 195020190, promova-se a retirada do Ministério Público; 2.

Cumpra-se o segundo parágrafo da decisão de ID 194983907: “Anote-se nos autos a inclusão feita no polo ativo da demanda”.

Tudo feito, anote-se conclusão para apreciação da liminar e recebimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 15:00:58.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
01/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 17:57

Recebidos os autos
30/04/2024 17:57

Outras decisões
30/04/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752202-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

J.

B.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: J.

L.

B.

R.

REQUERIDO: L.

A.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão que deferiu a gratuidade de justiça em favor da autora.

Anote-se.

Recebo a emenda de ID 172880977.

Anote-se nos autos a inclusão feita no polo ativo da demanda.

Vistas ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 13:27:37.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
29/04/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 14:20

Recebidos os autos
29/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:20

Recebida a emenda à inicial
29/04/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/04/2024 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2024 10:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:22

Recebidos os autos
23/10/2023 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/10/2023 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 16:37

Juntada de Petição de agravo interno
28/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752202-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

L.

B.

R., L.

J.

B.

R.

REQUERIDO: L.

A.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.(NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).

Sobre a questão, confira-se o precedente do e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui renda mensal bruta de quase 6 salários mínimos, situação fática que se mostra incompatível com a mera declaração de hipossuficiência.

Noutro giro, considerado o parâmetro da administrativo utilizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal para atendimento de pessoas hipossuficientes economicamente, é certo que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, considerando que ela não cumpre os requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 1º, §1º, da Resolução 140/2015 da DPDF.

Neste sentido, segue o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.(Acórdão 1356235, 07102435820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

Promova a secretaria o cadastramento de J.

L.

B.

R. (CPF *72.***.*36-13) como representante legal da menor L.

J.

B.

R.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/09/2023 17:02

Recebidos os autos
25/09/2023 17:02

Gratuidade da justiça não concedida a JANINE LOUISE BRITO ROCHA - CPF: *72.***.*36-13 (REQUERENTE).
25/09/2023 12:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/09/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/09/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752202-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: J.

L.

B.

R., L.

J.

B.

R.

REQUERIDO: L.

A.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se a parte autora, que pretende a tramitação do feito no juízo 100% digital, para manifestar ciência da regulamentação de tramitação do feito nos termos da Resolução CNJ Nº 345, de 9/10/2020, e da Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, do TJDFT.

Caso realmente opte pelo juízo 100% digital, a parte deverá cumprir as determinações contidas no artigo 2º da Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, do TJDFT, de forma a possibilitar que as intimações a ela direcionadas sejam realizadas por e-mail ou whatsapp.

Noutro giro, intime-se a parte autora para integrar ao feito a menor L.

J.

B.

R., considerando que se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Venha a emenda na forma de nova inicial íntegra.

Noutro giro, o princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra.

A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

No caso em tela, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado.

Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais a atribuição de segredo de justiça aos documentos fere outro princípio constitucional, qual seja o contraditório e ampla defesa, ao se admitir a existência nos autos de provas que possam embasar eventual provimento jurisdicional, sem que a parte adversa tenha acesso e negando-lhe a oportunidade de defender-se.

Ante o exposto, esclareça a parte autora o segredo de justiça atribuído ao processo.

Emende-se a petição inicial nos termos acima especificados.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
14/09/2023 16:34

Recebidos os autos
14/09/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/09/2023 13:57

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/09/2023 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 13:47

Recebidos os autos
14/09/2023 13:47

Declarada incompetência
14/09/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708337-20.2023.8.07.0014

Shirley Mascarenhas e Silva

Advogado: Fernando Barbosa Teles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0738263-85.2023.8.07.0001

Kassiana Santos Silva de Andrade

Bradesco Saude S/A

Advogado: Valmir Guedes Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0726306-97.2017.8.07.0001

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Cristal Servicos e Mao de Obra Especiali...

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2017 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0716601-08.2023.8.07.0020

Eduardo Siliprandi Fernandes

Foco Aluguel de Carros S/A

Advogado: Giselly Rodrigues Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0702285-87.2023.8.07.0020

Francisco Junior de Almeida

Sergio Paulo Reis Farias

Advogado: Edemilson Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2023 14:49

Exibir Processo