TJDFT - 0702852-04.2021.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSALINO DA SILVA DIAS

CPF *73.***.*46-04

ROSALINO DA SILVA DIAS - EPP

CNPJ: 37.345.766/0002-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 13:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

  • 30/07/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 18:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2024 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 03:56

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 22/03/2024 10:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2024 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 11:39

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 18/12/2023 09:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 31/07/2023 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 18:21

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 12/04/2023 14:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 12/12/2022 16:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 06/12/2022 18:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/12/2022 18:57

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 23/08/2022 00:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

  • 05/08/2022 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2022 02:25

    Decorrido prazo de ROSALINO DA SILVA DIAS - EPP em 18/07/2022 23:59:59.

  • 27/06/2022 01:01

    Publicado Decisão em 27/06/2022.

  • 24/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702852-04.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSALINO DA SILVA DIAS - EPP DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

    DECIDO.

    Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

    Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

    Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

    Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 22/06/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 20:35

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 20:35

    Declarada incompetência

  • 03/12/2021 10:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/12/2021 08:33

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/12/2021 08:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 19/11/2021 11:48

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2021 11:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/11/2021 19:47

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 11/11/2021 23:06

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/10/2021 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2021 13:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2021 11:45

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 11:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/10/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:43

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/10/2021 08:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 13/10/2021 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 11:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 25/08/2021 11:21

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/07/2021 17:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 15:19

    Mandado devolvido dependência

  • 09/06/2021 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 09:38

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/05/2021 08:49

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 13/05/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 17:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 12/05/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 09:21

    Audiência Conciliação não-realizada em/para 13/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 27/01/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/01/2021 15:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 19/01/2021 15:29

    Audiência Conciliação designada para 13/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 19/01/2021 15:28

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 19/01/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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