28/06/2025 06:23

Arquivado Provisoramente
30/09/2024 02:16

Processo Desarquivado
27/09/2024 23:49

Arquivado Provisoramente
22/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:49

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:49

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LEOSMAR ALVES DE ABREU em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:09

Recebidos os autos
07/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:09

Outras decisões
05/08/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 16:36

Recebidos os autos
29/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:36

Outras decisões
26/07/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/07/2024 15:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de LEOSMAR ALVES DE ABREU em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012205-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU, RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE, LEOSMAR ALVES DE ABREU, ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Ciente da decisão proferida pelo Ilmo.

Desembargador AISTON HENRIQUE DE SOUSA, "in verbis" (id. 189026184): "Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do agravo de instrumento." Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0707810-76.2024.8.07.0000.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de LEOSMAR ALVES DE ABREU em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 15:21

Recebidos os autos
07/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2024 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/03/2024 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:50

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012205-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU, RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE, LEOSMAR ALVES DE ABREU, ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU DECISÃO A juntada dos documentos mostra-se extemporânea, uma vez que deveria ter sido promovida no momento processual oportuno, a fim de corroborar os pedidos formulados, operando-se, portanto, a preclusão consumativa, ante a omissão verificada.

Indefiro, assim, o pedido de reconsideração de id. 186350081.

Cumpram-se as injunções de id. 186025635.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/02/2024 15:45

Recebidos os autos
15/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:45

Indeferido o pedido de ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU - CPF: *18.***.*18-14 (EXECUTADO)
15/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012205-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU, RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE, LEOSMAR ALVES DE ABREU, ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU DECISÃO Os executados ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU e LEOSMAR ALVES DE ABREU, por meio da petição de id. 183510822, insurgem-se contra ato de constrição judicial que resultou no bloqueio de quantias encontradas em suas contas bancárias.

No que tange ao executado ANDRÉ LUIS ALEXANDRE DE ABREU, foi impugnado o bloqueio no importe de R$ 790,00, sob a alegação de que se trata benefício de prestação continuada (LOAS), bem como o de R$ 405,38, decorrente de ajuda recebida para contribuição de sua subsistência.

Relativamente ao executado LEOSMAR ALVES DE ABREU, foi impugnado o bloqueio de R$ 6.449,44, pois teria incidido sobre proventos de aposentadoria.

Adicionalmente, sustentam que o executado LEOSMAR é acometido de doenças vasculares em decorrência de AVC isquêmico, o que prejudica a sua capacidade executiva e de locomoção, necessitando de cuidados especiais.

No id. 184972993, a executada ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU insurge-se contra o bloqueio efetivado em suas contas bancárias, sob o fundamento de que incidiu sobre verba depositada em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos, a qual, inclusive, é proveniente de auxílio governamental.

Intimado, o exequente manifestou-se no id. 185621539, refutando as alegações dos executados. É o breve relatório.

DECIDO.

Constata-se, do espelho da pesquisa SISBAJUD de id. 184464145, que foram bloqueadas as seguintes quantias: 1) ANDRÉ LUIS ALEXANDRE DE ABREU - R$ 1.205,18, sendo R$ 790,22 junto ao SICOOB EMPRESARIAL, R$ 405,38 junto a NU PAGAMENTOS e R$ 9,58 junto ao ITAÚ 2) LEOSMAR ALVES DE ABREU - R$ 6.449,49, sendo R$ 6.449,44 junto ao CCLA e R$ 0,05 junto ao ITAÚ 3) ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU - R$ 2.300,15, sendo R$ 2.296,39 junto à CEF e R$ 3,76 junto ao ITAÚ 4) RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE - R$ 33,41, sendo R$ 10,12 junto ao BCO VOTORANTIM e R$ 23,29 junto ao BCO BRASIL.

No que tange ao executado ANDRÉ LUIS ALEXANDRE DE ABREU, foi impugnado o bloqueio no importe de R$ 790,00, sob a alegação de que se trata benefício de prestação continuada (LOAS), bem como o de R$ 405,38, decorrente de ajuda recebida para contribuição de sua subsistência.

Relativamente ao executado LEOSMAR ALVES DE ABREU, impugnou-se o bloqueio de R$ 6.449,44, sob o fundamento de que teria incidido sobre proventos de aposentadoria.

A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º” Assim, entende-se que a conta bancária não possui qualquer proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que tenham natureza alimentar.

Portanto, para que reste caracterizado o caráter impenhorável da verba alvo de constrição, é necessário que a parte afetada demonstre, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de sua conta bancária, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

PENHORA ON LINE.

BACENJUD.

LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITA DE CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E DESTINADA À SUBSISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado, em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, serem absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e destinada à subsistência do devedor e de sua família, cabe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de conta corrente, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade. 2) Recurso desprovido.

Unânime.” (Acórdão n.769646, 20130020309510AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 21/03/2014.

Pág.: 190) [Grifou-se] “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA BACENJUD.

CONTA POUPANÇA.

VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

PENHORA EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se os bloqueios de valores efetivados em contas bancárias. 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3.

A conta bancária não possui proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que possuam natureza alimentar. 4.

In casu, a conta corrente bloqueada é de titularidade de microempresa e os valores ali contidos referem-se aos ganhos provenientes do exercício empresarial.

Na hipótese, não houve penhora sobre o faturamento da empresa, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente da executada. 5.

Levando-se em consideração a natureza dos valores bloqueados em conta corrente em nome da empresa e, não tendo sido demonstrado que o montante penhorado afeta o bom funcionamento desta, razão não há para o levantamento da penhora. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n. 1076313, 07162146320178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Embora o executado ANDRÉ LUIS ALEXANDRE DE ABREU tenha impugnado o bloqueio das quantias de R$ 790,00 e de R$ 405,38, limitou-se a colacionar aos autos o extrato de id. 183510825, relativo à constrição da importância de R$ 790,22, sem, contudo, demonstrar documentalmente a natureza dos valores indisponibilizados.

Logo, porquanto não comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, a manutenção da constrição é medida que se impõe.

Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.

II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Quanto ao executado LEOSMAR ALVES DE ABREU, o extrato de id. 183510827 demonstra que, da quantia bloqueada da aludida conta (R$ 6.449,44), R$ 6.435,34 incidiram sobre valores oriundos de benefício do INSS, notadamente impenhoráveis, motivo pelo qual se impõe a imediata liberação dos referidos numerários.

No que tange à executada ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU, de fato, é descabida a constrição de valores constantes de conta poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de sua impenhorabilidade, consoante o art. 833, X, do CPC, diante da finalidade inerente à poupança, qual seja, garantir reserva financeira e obtenção de rentabilidade.

Não se pode olvidar, contudo, entendimento assente segundo o qual a movimentação financeira de conta poupança é elemento apto a descaracterizar a fonte de reserva, a fim de aproximá-la do conceito de conta corrente e, com isso, afastar a regra da impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC.

No caso, os documentos juntados nos ids. 185077192, 185077193 e 185077194 demonstram que as contas de titularidade da executada, nas quais houve o bloqueio da quantia total de R$ 2.296,39, têm natureza de poupança, sendo oportuno salientar que nelas não se observa qualquer circunstância que infirme essa natureza, à míngua de utilização como conta corrente.

Com isso, diante a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do CPC, que atinge quantia inferior a 40 salários mínimos, necessária a determinação de liberação da referida importância constrita.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA.

PENHORA DE VALORES.

CONTA POUPANÇA.

SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

PREVISÃO LEGAL.

DESVIRTUAMENTO.

AUSÊNCIA. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal.

Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

Apenas seria possível a constrição se houvesse o desvirtuamento da caderneta de poupança, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos.” (Acórdão 1228163, 07126839520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 11/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de id. 183510822, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 6.435,34, bloqueada do executado LEOSMAR ALVES DE ABREU.

Ainda, acolho parcialmente a impugnação de id. 185077191, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.296,39, bloqueada da executada ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU.

Independentemente de preclusão, proceda-se à restituição dos referidos numerários aos executados, para conta bancária a ser por eles indicada no prazo de 15 dias.

Quanto aos demais valores, converto-os em penhora e pagamento.

Preclusa a presente, liberem-nos em favor do exequente, para a conta bancária a ser apontada no prazo de 15 dias.

Após, uma vez que o valor boqueado não satisfaz o débito, voltem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/02/2024 19:05

Recebidos os autos
07/02/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:05

Deferido em parte o pedido de LEOSMAR ALVES DE ABREU - CPF: *26.***.*89-15 (EXECUTADO) e ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU - CPF: *52.***.*24-87 (EXECUTADO)
06/02/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:17

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:52

Recebidos os autos
23/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:52

Outras decisões
20/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/10/2023 11:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de LEOSMAR ALVES DE ABREU em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2023 07:40

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012205-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU, RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE, LEOSMAR ALVES DE ABREU, ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU DECISÃO O pedido de reiteração da pesquisa, desacompanhado da indicação de modificação da situação econômico-financeira da parte executada, não merece prosperar Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração de diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade, conforme se infere dos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACENJUD.

PEDIDO DE REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2.

Areversão da conclusão alcançada na instância ordinária, segundo a qual não se mostra possível a reiteração do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por não ser razoável e inútil à satisfação do débito, não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, por incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1380015/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016).

No caso, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, porquanto não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada.

Noutros dizeres, não basta a tal propósito a mera reiteração do pleito em virtude do puro e simples decurso do tempo, ou mesmo a invocação genérica do princípio da cooperação processual.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Voltem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2023 09:57

Recebidos os autos
15/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:57

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
15/09/2023 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
14/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:07

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 04:04

Processo Desarquivado
11/07/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 11:01

Arquivado Provisoramente
01/02/2022 11:00

Expedição de Certidão.
31/05/2021 17:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de LEOSMAR ALVES DE ABREU em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE em 29/01/2021 23:59:59.
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 10:20

Recebidos os autos
03/12/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 10:20

Decisão interlocutória - indeferimento
03/12/2020 10:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/12/2020 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/12/2020 04:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 02:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 07:41

Juntada de Certidão
25/09/2020 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2020 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2020 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2020 16:48

Expedição de Mandado.
28/11/2019 21:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 09:29

Juntada de Certidão
04/11/2019 15:48

Recebidos os autos
04/11/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2019 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/08/2019 05:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:08

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:08

Decorrido prazo de LEOSMAR ALVES DE ABREU em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:08

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU em 16/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 14:06

Juntada de Certidão
12/06/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 16:42

Expedição de Certidão.
18/05/2019 11:03

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 11:03

Decorrido prazo de LEOSMAR ALVES DE ABREU em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 11:03

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 11:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 11:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 21:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 21:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALEXANDRE DE ABREU em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 21:37

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 21:37

Decorrido prazo de LEOSMAR ALVES DE ABREU em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 21:37

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALEXANDRE DE ABREU em 15/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 02:45

Publicado Certidão em 13/05/2019.
10/05/2019 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 16:42

Expedição de Certidão.
08/05/2019 16:42

Juntada de Certidão
08/05/2019 16:39

Juntada de Certidão
23/04/2019 03:52

Publicado Despacho em 23/04/2019.
22/04/2019 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 16:45

Recebidos os autos
15/04/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/04/2019 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023246-52.2016.8.07.0015

Massa Falida de Santa Ignez Construcoes ...

Agda Lina de Barros Gomes de Sousa

Advogado: Eder Raul Gomes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2019 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0732485-42.2020.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Matildes Goreth Eloi

Advogado: Flavio Dionisio Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2020 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0725678-04.2023.8.07.0000

Juizo da 7ª Vara da Fazenda Publica do D...

Juizo da Vara Civel Familia e de Orfaos ...

Advogado: Joseph Michel Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0717745-08.2018.8.07.0015

Kesley Kristiano Souza

Nao Ha

Advogado: Priscila Correa e Castro Pedroso Bento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2018 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0726949-48.2023.8.07.0000

Juizo da Vara de Registros Publicos do D...

Juizo da Terceira Vara de Familia de Bra...

Advogado: Suelen Abadia dos Santos Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 16:24

Exibir Processo