27/09/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
10/01/2024 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2023 09:32

Recebidos os autos
26/06/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de OTACILIO ANTUNES DOS REIS FILHO em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000889-04.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - ME, OTACILIO ANTUNES DOS REIS FILHO, WALTER ANTUNES DOS REIS DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de Planer Sistemas e Consultoria Ltda-ME, Otacílio Antunes dos Reis Filho e Walter Antunes dos Reis.

Quanto ao executado Otacílio Antunes dos Reis Filho, sobreveio aos autos a certidão de óbito.

O exequente foi intimado para manifestação e requereu o redirecionamento da execução.

Foi instado a manifestar-se quanto à ilegitimidade passiva.

Apresentou petição ao ID 89134938.

Os pedidos foram indeferidos, conforme decisão de ID 95238793.

Os outros dois executados não foram localizados para citação.

Intimado para a localização das partes, o exequente requereu a penhora de bens. É o breve relato.

Decido.

Quanto ao executado Otacílio Antunes dos Reis Filho.

O executado veio a óbito em 18/11/2017, conforme certidão de óbito juntada ao ID 48363921.

O evento ocorreu após a propositura da ação, entretanto, antes da realização de qualquer ato tendente à citação.

O falecimento do executado previamente à efetivação do ato citatório, inviabiliza a adoção do redirecionamento contra o espólio ou herdeiros, na medida em que a ação padece de vício insanável.

O art. 239 do Código de Processo Civil estabelece que: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado [...].

Assim, sobrevindo o evento morte antes da citação, não que se falar de efeitos válidos a emanar do processo quanto ao executado, logo, inviabilizada a sucessão processual.

Ressalte-se, por oportuno, que o espólio é ente distinto da pessoa física falecida.

Em julgamento de caso semelhante ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL.OFENSA AO ART. 1.022 OCPC/2015NÃODEMONSTRADA.EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1.

Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2.

O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1826150/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

Por fim, impende salientar que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ.

Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, quanto ao executado Otacílio Antunes dos Reis Filho, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Preclusa a decisão.

Retifique-se o cadastro de distribuição.

Quanto aos executados Planer Sistemas e Consultoria Ltda-ME e Walter Antunes dos Reis.

Nada a prover quanto ao pedido de ID107903969, haja vista os termos da decisão de ID 95238793.

Assim, diante do decurso do período de suspensão, arquivem-se os autos prazo de prescrição, o qual teve início em 15/04/21, conforme marco temporal fixado na decisão de ID95238793.

Transcorrido o prazo prescricional, intime-se o DF, para os fins do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/06/2022 02:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:14

Recebidos os autos
24/05/2022 15:14

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
10/11/2021 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:58

Juntada de Certidão
05/07/2021 20:00

Recebidos os autos
05/07/2021 20:00

Decisão interlocutória - indeferimento
22/05/2021 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:44

Recebidos os autos
29/03/2021 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:34

Juntada de Certidão
22/06/2020 18:41

Recebidos os autos
22/06/2020 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2020 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2020 10:32

Juntada de Certidão
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 13:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 13:47

Juntada de Certidão
08/11/2019 09:47

Juntada de Petição de certidão
25/10/2019 17:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/10/2019 08:05

Juntada de Petição de certidão
11/10/2019 08:03

Juntada de Petição de certidão
24/09/2019 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 12:12

Expedição de Mandado.
24/09/2019 12:12

Juntada de mandado
24/09/2019 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 12:11

Expedição de Mandado.
24/09/2019 12:11

Juntada de mandado
24/09/2019 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 12:10

Expedição de Mandado.
24/09/2019 12:10

Juntada de mandado
06/05/2019 19:22

Juntada de Certidão
06/05/2019 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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