08/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 16:22

Recebidos os autos
03/09/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2025 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/08/2025 10:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
21/08/2025 20:01

Juntada de Petição de agravo
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:03

Recebidos os autos
28/07/2025 14:03

Recurso Especial não admitido
28/07/2025 08:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/07/2025 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:51

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/06/2025 18:26

Recebidos os autos
24/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:20

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 15:07

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 18:37

Recebidos os autos
11/02/2025 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/02/2025 19:48

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:41

Recebidos os autos
14/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/12/2024 19:12

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CHARLES DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:15

Publicado Edital em 29/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:26

Expedição de Edital.
24/10/2024 17:11

Recebidos os autos
24/10/2024 17:11

Outras Decisões
22/10/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:31

Recebidos os autos
14/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/10/2024 11:37

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/10/2024 08:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/09/2024 05:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/09/2024 05:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2024 05:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/09/2024 02:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738767-94.2023.8.07.0000 Número do processo na origem: 0704445-38.2020.8.07.0005 AUTOR: EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE REU: CHARLES DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS DESPACHO Cite-se o requerido CHARLES DE OLIVEIRA nos endereços constantes à certidão retro (ID Num. 63350505).

Intime-se.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
28/08/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:36

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:12

Recebidos os autos
28/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/08/2024 00:29

Recebidos os autos
28/08/2024 00:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 14:41

Recebidos os autos
02/08/2024 14:41

Outras Decisões
10/07/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/07/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO AÇÃO RESCISÓRIA (47) Em cumprimento à r. decisão ID. 60967247, Intime-se o autor para que informe se pretende pedir auxílio ao Juízo, por meio de busca de endereços em sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e outros). 3 de julho de 2024
03/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:55

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:20

Recebidos os autos
02/07/2024 14:20

Outras Decisões
25/06/2024 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/06/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 13:08

Expedição de Mandado.
29/04/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO De ordem do(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), INTIME-SE a PARTE AUTORA para se manifestar sobre a devolução do Mandado. 2024-04-19 Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves Diretor de Secretaria da Primeira Câmara Cível
19/04/2024 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS em 19/12/2023 23:59.
25/11/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:30

Expedição de Mandado.
10/11/2023 18:12

Recebidos os autos
10/11/2023 18:12

Outras Decisões
07/11/2023 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/11/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
28/10/2023 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 16:21

Expedição de Mandado.
06/10/2023 16:08

Recebidos os autos
06/10/2023 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738767-94.2023.8.07.0000 Número do processo na origem: 0704445-38.2020.8.07.0005 AUTOR: EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE REU: CHARLES DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS DESPACHO Cuida-se de ação rescisória proposta por EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE com o fito de desconstituir a sentença prolatada nos autos nº 0704445-38.2020.8.07.0005, que tramitara no âmbito da Vara Cível de Planaltina-DF. É cediço que um dos pressupostos processuais indispensáveis à propositura da ação rescisória é o recolhimento do depósito prévio, na forma do art. 968, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal pressuposto tem origem lógica, dado que a ação rescisória não é sucedâneo recursal, mas instituto excepcionalíssimo, que objetiva desafiar a estabilização da lide proveniente da decisão rescindenda.

Nesse contexto, eventual pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, o qual tem o condão de afastar a necessidade de recolhimento do mencionado depósito, deve ser analisado de acordo com as circunstâncias do exato momento em que se propõe a demanda, mesmo que a parte alegue ter se beneficiado da referida gratuidade na causa originária.

Nesse sentido, inclusive, já entendeu este Eg.

Tribunal de Justiça.

A conferir: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, pode abranger todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC). 2.

Muito embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o art. 99, § 2º, do CPC prevê que o juiz pode indeferir o pedido "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade". 3.

A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada pelo magistrado, haja vista ser relativa a presunção de necessidade do benefício.

A avaliação deve ser feita caso a caso, com o fim de coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. (...). 5.

A rescisória tem natureza jurídica de ação, sendo caracterizada por sua autonomia e independência em relação à ação originária, com os requisitos a ela inerentes nos termos dos arts. 966 e seguintes do CPC, de modo que, verificando-se que a parte autora não se enquadra na condição de hipossuficiente, deve o magistrado determinar o recolhimento das custas e do depósito prévio. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1305583, 07277921820208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 21/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos).

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que comprove a sua condição de hipossuficiência, com vistas à obtenção do benefício da justiça gratuita para litigar nesta demanda; ou, no mesmo período, efetue o pagamento de custas e o recolhimento do necessário depósito prévio.

Intime-se.

Brasília, 14 de setembro de 2023.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
15/09/2023 16:57

Recebidos os autos
15/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/09/2023 06:47

Recebidos os autos
14/09/2023 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
13/09/2023 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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