10/11/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 17:00

Recebidos os autos
10/11/2023 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 10:48

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:47

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0033823-34.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: ACOUGUE MINEIRINHO EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31263520, na data de 01/02/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31263479 – p. 39/42). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

Extrai-se do art. 18, I, da Lei 5.474/68 que a pretensão de promover a execução da duplicata em desfavor do sacado prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 82699477 (17/02/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 07/07/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. .

Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:56

Recebidos os autos
18/09/2023 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2023 01:38

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:20

Processo Desarquivado
03/02/2021 12:48

Arquivado Provisoramente
03/02/2021 12:47

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 14:50

Recebidos os autos
30/03/2020 14:50

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2020 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2020.
11/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2020.
11/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 15:01

Recebidos os autos
07/01/2020 15:01

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2019 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2019 16:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2019 09:54

Juntada de Certidão
10/08/2019 12:16

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 08/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 02:28

Publicado Certidão em 01/08/2019.
31/07/2019 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 11:40

Expedição de Certidão.
29/07/2019 11:40

Juntada de Certidão
20/06/2019 12:55

Juntada de Certidão
18/05/2019 09:15

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 17/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 09:28

Expedição de Certidão.
10/04/2019 09:28

Juntada de Certidão
01/04/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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