26/10/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:59

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:47

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 21:26

Recebidos os autos
20/09/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743598-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: ELAINE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vê-se no ID 171628394 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e extinção do feito.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível se cogitar da suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito.

Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Partes dispensadas das custas finais, nos termos do acordo (artigo 90, §3º, CPC).

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
19/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:02

Recebidos os autos
18/09/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:43

Recebidos os autos
31/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:43

Outras decisões
21/07/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
25/06/2023 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 16:06

Expedição de Mandado.
11/05/2023 22:11

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:04

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
20/12/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:30

Recebidos os autos
01/12/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:30

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/11/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721287-76.2018.8.07.0001

Sociedade de Educacao do Sol LTDA - EPP

Fernanda Figueiredo Falcomer Meneses

Advogado: Rodrigo Dias Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2018 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0733864-13.2023.8.07.0001

Geraldo dos Santos Sobrinho

Eronide Maria Rodrigues da Silva

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0731765-70.2023.8.07.0001

Ferragens Negrao Comercial LTDA

Cienge Engenharia e Comercio LTDA

Advogado: Natalia Baldoino Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0733965-50.2023.8.07.0001

Astor Nilo Zeni

Banco do Brasil S/A

Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0019369-49.2016.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Paulo Barat Seidler

Advogado: Katia Marques Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2019 16:58

Exibir Processo