28/11/2022 07:08

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 07:08

Transitado em Julgado em 26/08/2022
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de NILVAN LEMES FERNANDES em 21/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 14:00

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004767-36.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILVAN LEMES FERNANDES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Verificado que o título executivo, cujo código de natureza é 010, foi fundamentado em lei revogada e artigo inexistente, intimou-se o exequente para a substituição da CDA, não sendo possível emenda, haja vista tratar-se título nulo.

Inobstante isso, o exequente se manteve inerte. É o breve relato.

DECIDO.

O juízo determinou a substituição do título executivo fundamentado em lei revogada e artigo inexistente, conferindo prazo para cumprimento.

Contudo, o exequente se manteve inerte diante da determinação estipulada.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece expressamente que: caso a parte autora não cumpra as diligências que lhe incumbir; e verificado a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este será extinto sem resolução do mérito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A parte autora, portanto, deixou de promover os atos que lhe foram requisitados.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da diligência determinada, com suporte art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:00

Recebidos os autos
15/06/2022 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2022 17:18

Recebidos os autos
08/02/2022 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:32

Recebidos os autos
04/11/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de NILVAN LEMES FERNANDES em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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