28/11/2022 07:22

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 07:22

Transitado em Julgado em 26/08/2022
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO JACINTO DA COSTA em 21/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 14:00

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0112037-07.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO JACINTO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante.

No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC).

Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança.

Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:11

Recebidos os autos
15/06/2022 12:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2021 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
04/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:20

Recebidos os autos
02/06/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2021 18:03

Juntada de Certidão
13/06/2019 07:46

Juntada de Certidão
12/06/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726566-90.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Edla de Brito Jardim Fontes

Advogado: Julio Cezar Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2021 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0748744-33.2021.8.07.0016

Maria Lucia Alves Viana de Sousa

Distrito Federal/Procuradoria da Fazenda...

Advogado: Paulo Fernando Bairros Binicheski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2021 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0719763-57.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Almerinda Muniz Bezerra Laranjal

Advogado: Simone Bernardes Sales Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0014620-69.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Erico Rogerio Lemos Melo

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2019 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0104666-55.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Dulcineia Maria Marques dos Santos

Advogado: Elvis Del Barco Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2019 22:50

Exibir Processo