04/12/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:10

Recebidos os autos
28/11/2023 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
27/11/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/11/2023 13:13

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA DA COSTA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 30/10/2023.
29/10/2023 21:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 12:29

Recebidos os autos
26/10/2023 12:29

Indeferida a petição inicial
25/10/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA DA COSTA em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:38

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

Verifico que a filha da Autora, ao falecer, não deixou filhos, nem “bens a inventariar”, conforme certidão de óbito de ID n.º 171932318.

Outrossim, a Autora requer “que sejam levantados os extratos e contratos da falecida com os bancos relacionados, para que se dê prosseguimento ao inventário extrajudicial”, como informa sob o ID n.º 173438817.

Ocorre que há centenas de instituições financeiras no Brasil com as quais a filha da Autora poderia ter algum tipo de relacionamento – conta bancária, empréstimos, contratações de seguro etc.

Para facilitar o conhecimento desse tipo de informação, o Banco Central criou o REGISTRATO, um relatório acessado diretamente pelo site GOV.BR que informa a existência de contas e relacionamentos com todas as instituições financeiras oficiais do Brasil.

Para acessá-lo e gerar o relatório, diretamente, basta realizar login com CPF e senha no GOV.BR.

Quanto à legitimidade para requerer a senha do GOV.BR ou o relatório do REGISTRATO diretamente ao BACEN, não há dúvidas de que a mãe, provável herdeira e futura inventariante, é pessoa legítima a realizar tal solicitação.

Há, indubitavelmente, a proteção dos dados bancários da falecida pela Lei Complementar n.º 105/2001, que regulamenta o sigilo financeiro e é expressa ao determinar, em seu artigo 1º, caput, que as instituições financeiras conservem o sigilo em suas operações passivas e ativas, bem como nos serviços por elas prestados, sendo sujeitas às penalidades previstas.

No mesmo dispositivo legal suso, entretanto, em seu art. 1º, § 3º, inciso V, fica disposto que não constitui violação do dever de sigilo “a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados”.

Dessa maneira, deve-se primeiramente averiguar quem são os interessados de que trata a lei. É irrefragável que a interessada diretamente envolvida era a filha da Autora.

Contudo, nas lições de Sílvio de Salvo Venosa, "suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos".

Na sucessão, existe uma substituição do titular de um direito.

Desse modo, aberta a sucessão, há a transferência dos direitos e obrigações para os herdeiros, restando configurado que esses, por terem interesse, poderão requerer acesso às informações de caráter sigiloso. “O herdeiro não postula direito alheio, mas direito próprio, pois a sucessão se abre com a morte - e não com a instauração do inventário.

Vale dizer, no momento da morte o herdeiro se torna co-titular de sua parte ideal na herança.

Mais ainda, se torna copossuidor, de sorte que detém todos os direitos inerentes à posse e preservação dos bens assim recebidos, podendo tomar todas as medidas judiciais cabíveis na qualidade de titular e possuidor dos direitos.” (Apelação nº. 991.08.087280-9/SP, Relator Luiz Sabatto, Décima Terceira Câmara de Direito Privado.

DJ 17/12/2008, p. 256.) Dessa maneira, viável o requerimento, diretamente pela Autora, ao BACEN.

Com o conhecimento dos relacionamentos bancários, poderá dirigir-se a Autora diretamente aos bancos com os quais sua filha possui vínculo e requerer as informações bancárias pertinentes.

Ante o exposto, intime-se a Autora para que justifique o interesse de agir no presente caso, em 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
28/09/2023 13:00

Recebidos os autos
28/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:42

Recebidos os autos
27/09/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0724809-93.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por MARIA APARECIDA SILVA DA COSTA para levantamento de dados bancários referentes à CLARA DALIANE SILVA DA COSTA para fins de regularização do inventário.

Considerando-se que a petição inicial de ID 172445687 solicita a redistribuição dos autos a uma Vara Cível, e tendo em vista o endereço informado na qualificação da requerente, redistribuam-se os autos para a Circunscrição Judiciária de Brasília, independentemente de preclusão.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
26/09/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/09/2023 13:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/09/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 13:05

Recebidos os autos
26/09/2023 13:05

Declarada incompetência
25/09/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
21/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0724809-93.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA DA COSTA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por MARIA APARECIDA SILVA DA COSTA para levantamento de dados bancários referentes à CLARA DALIANE SILVA DA COSTA para fins de regularização do inventário.

Segundo o artigo 31, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: “compete ao Juiz de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos”.

A matéria extrapola à competência deste juízo, uma vez que a controvérsia não se restringe apenas à matéria registral.

Trata-se de questão externa ao ato registrário em si e deve ser previamente dirimida nas vias ordinárias.

Este juízo é, pois, absolutamente incompetente para julgamento da causa.

Intime-se a requerente, no prazo de 5 dias, para informar o respectivo juízo para o qual pretende a redistribuição dos autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito
19/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:19

Recebidos os autos
19/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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