10/02/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DALMY DE ABREU ONOFRE em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:23

Recebidos os autos
28/01/2025 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
27/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/01/2025 06:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:33

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 13:40

Recebidos os autos
23/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:40

Determinado o arquivamento
17/12/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:51

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DALMY DE ABREU ONOFRE em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:14

Recebidos os autos
18/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:14

Extinto o processo por desistência
03/10/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:59

Recebidos os autos
18/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/09/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 09:04

Juntada de consulta sisbajud
09/09/2024 13:14

Recebidos os autos
09/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/08/2024 13:39

Juntada de consulta sisbajud
08/08/2024 13:16

Recebidos os autos
08/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de DALMY DE ABREU ONOFRE em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 09:08

Recebidos os autos
11/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 12:33

Juntada de consulta sisbajud
02/07/2024 09:16

Recebidos os autos
02/07/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:38

Decorrido prazo de DALMY DE ABREU ONOFRE em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:21

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 08:41

Recebidos os autos
11/06/2024 08:41

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/06/2024 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2024 18:45

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 09:50

Recebidos os autos
22/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
22/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/05/2024 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DALMY DE ABREU ONOFRE em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de DALMY DE ABREU ONOFRE em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:09

Recebidos os autos
22/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:09

Embargos de declaração não acolhidos
20/04/2024 03:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/04/2024 23:59.
06/04/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/04/2024 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0735110-44.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: DALMY DE ABREU ONOFRE EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Decisão Interlocutória Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por DALMY DE ABREU ONOFRE em desfavor de MRV ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S.A, com o objetivo de promover a satisfação do direito reconhecido no processo nº 2015.01.1.136763-2 (CNJ 0039812-55.2015.8.07.0001), que tramitou perante o Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.

A parte credora requer a satisfação do direito reconhecido em relação aos danos morais, no valor atualizado de 56.971,97 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos).

Intimado a cumprir a obrigação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 186671816) e pugnou pela suspensão da execução, em razão de garantia do crédito por meio de seguro.

Alega o devedor que o feito deve ser extinto pelo reconhecimento da prescrição.

Intimado, o exequente se manifestou pelo não acolhimento da impugnação apresentada.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O presente feito cinge-se ao cumprimento da obrigação de pagar relativa à condenação por danos morais.

Intimado, o executado limitou-se a alegar a ocorrência de prescrição e a informar que efetivou seguro garantia, a fim de obter efeito suspensivo em relação aos atos constritivos.

Da prescrição O requerido pleiteia que seja reconhecida a prescrição da dívida.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 204, caput e § 1º: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

No caso, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

A ação civil pública transitou em julgado em 23.08.2018.

Assim, os autores tinham até o dia 23.08.2023 para propor a ação.

A ação foi proposta exatamente em 22.08.2023.

Dessa forma, não se operou a prescrição, pois, diferentemente do alegado pelo requerido, não deve ser considerada a data da emenda da petição inicial, mas a data da propositura da ação, conforme literalidade do dispositivo acima colacionado.

Neste sentido, trago a colação os presentes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO.

DEMORA.

EXEQUENTE.

FATO NÃO IMPUTÁVEL.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição.

No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 2.

Hipótese em que a demora na citação não pode ser imputada à desídia da parte exequente, senão ao mecanismo do Poder Judiciário e à própria falta de cooperação dos executados. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.929.370/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) IV - Quanto à prescrição, é cediço que, a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente ou relativa a processo extinto sem julgamento do mérito, importa a interrupção do prazo prescricional, que retroagirá à data da propositura da ação.

Isso porque o § 1.º do art. 240 do CPC/2015 reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.467.147/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; REsp n. 1.668.107/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.781.798/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição.

Do seguro garantia Inobstante a informação de restar garantida a obrigação por meio de seguro, não houve o cumprimento voluntário da obrigação.

Apesar de ser equiparado ao dinheiro e ser utilizado como garantia da execução a fim de evitar atos expropriatórios, o seguro não afasta a incidência dos encargos previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, porquanto não se trata de pagamento.

Aliás, este é o entendimento deste Tribunal, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SEGURO-GARANTIA.

AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/15.

IMPOSSIBILIDADE.

APRESENTAÇÃO DO SEGURO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

O Código de Processo Civil prevê a incidência de multa e honorários na fase de cumprimento provisório de sentença em caso de não pagamento espontâneo do débito, artigo 520, §2º. 2.

No presente caso, o demandado, ora agravante, não efetuou o pagamento espontâneo do débito, mas, sim, apresentou seguro garantia, como forma de garantir o juízo. 3.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que "O depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC." (AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1779498, 07152964920238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 23/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante a ausência de cumprimento voluntário da obrigação, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e AFASTO a alegação de prescrição.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, instruindo o pleito com a planilha atualizada do débito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 14:49

Recebidos os autos
25/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:11

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 19:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 18:15

Juntada de Certidão
29/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:03

Recebidos os autos
28/11/2023 14:03

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:28

Decorrido prazo de DALMY DE ABREU ONOFRE em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 08:08

Recebidos os autos
04/10/2023 08:08

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/10/2023 15:00

Recebidos os autos
03/10/2023 15:00

Deferido o pedido de DALMY DE ABREU ONOFRE - CPF: *68.***.*42-20 (EXEQUENTE).
29/09/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/09/2023 00:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) PROCESSO: 0735110-44.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI, DALMY DE ABREU ONOFRE EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Decisão Interlocutória O autor da presente ação é Dalmy de Abreu Onofre.

Roberval Belinati é o advogado.

Retifique-se o cadastro do processo, retirando o registro de Roberval Belinati como parte.

Ao autor para que explicite, em emenda, o porquê do ajuizamento do presente cumprimento de sentença perante esta Circunscrição, quando reside em Taguatinga e demanda contra empresa estabelecida em Águas Claras.

Mesmo se considerando o conteúdo da súmula 33 do STJ, a qual consigna que a incompetência relativa não é declarável de ofício, a escolha de foro jamais pode se dar de maneira aleatória, sob pena de burla ao caro princípio constitucional do juízo natural.

Registre julgado desta Casa no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa.

Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais.

Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2.

Na hipótese, nada obstante a parte interessada tenha arguido a incompetência, requerendo a remessa dos autos para o foro da Circunscrição de Taguatinga, o Juízo suscitado depreendeu pela competência de uma das varas cíveis da Circunscrição de Ceilândia, diante do domicílio das partes. 3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.”(Acórdão 1643323, 07173770520228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 18:02

Recebidos os autos
20/09/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/09/2023 04:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 20:29

Recebidos os autos
23/08/2023 20:29

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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