13/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:11

Recebidos os autos
13/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 21:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:10

Recebidos os autos
27/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:42

Recebidos os autos
29/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/04/2025 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:02

Decorrido prazo de JT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:22

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704653-75.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito proposta por JT COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor do Distrito Federal.

Alega o autor que em virtude do regime de substituição tributária, houve retenção do ICMS devido por ele na etapa anterior do ciclo (substituição progressiva), utilizando-se a sistemática da base de cálculo presumida.

Entretanto, afirma que a base de cálculo real foi inferior à presumida, resultando, assim, no seu direito de devolução das diferenças retidas.

Afirma, ainda, que é parte legítima a pleitear a repetição do indébito, uma vez que suportou o ônus financeiro da exação.

O período de declaração de indébito está limitado entre abril de 2018 até outubro de 2019.

Cita como precedente do STF o RE 593849 que firmou o tema de repercussão geral n. 201, segundo o qual, “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".

Pugna pela procedência da demanda para: “(i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA, entre a Autora e o ente Réu no tocante à retenção ocorrida a maior, do ICMS sujeito à sistemática da substituição tributária, nas hipóteses em que o fato gerador presumido teve base de cálculo MAIOR do que aquela da efetiva venda dos derivados de petróleo e combustíveis realizadas por aquela, no período envolto entre abril de 2018 até outubro de 2019, (ii) CONDENAR o ente Réu à restituição do indébito da diferença do imposto retido a maior, aplicando-se os critérios de correção monetária similares aos que lança mão o Distrito Federal para correção de seus créditos tributários pagos a destempo” Custas recolhidas.

Contestação do Distrito Federal no ID n. 165164472, aduzindo, em síntese: i) a necessidade de suspensão dos autos em virtude do Tema 1.191/STJ; ii) ausência de interesse de agir, por não ter havido requerimento administrativo; iii) não comprovação que a base de cálculo real foi realmente inferior; iv) possibilidade do contribuinte realizar outras operações em que não seja aplicada a regra pleiteada; v) recolhimento em caso de eventual procedência do pedido, deve haver a limitação do período de restituição.

Pugna, por fim, a improcedência total dos pedidos.

Réplica em ID n. 166377954. É o relato do necessário.

DECIDO.

DA SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO TEMA 1.191/STJ O Tema 1.191/STJ ficou assim delimitado: “Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.” Há determinação de sobrestamento dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se que ao art. 166, do CTN está ligado à legitimidade ativa para a propositura da demanda, principalmente frente ao pedido de restituição, tendo sido este realizado pleiteado nos autos.

Desse modo, é extremamente relevante, por uma questão de segurança jurídica (bem como à vista do disposto no art. 521 do Código de Processo Civil), que o trâmite do presente feito seja imediatamente suspenso até que o Superior Tribunal de Justiça conclua o julgamento do Tema acima.

Assim, determino o sobrestamento dos autos até julgamento do Tema 1.191/STJ (RESP 2.035.550/MG, RESP 2.034.975/MG e RESP 2.034.977/MG).

Intimem-se todos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
20/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:34

Recebidos os autos
01/08/2023 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2023 12:11

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:47

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
13/07/2023 23:51

Recebidos os autos
13/07/2023 23:51

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/07/2023 19:16

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 20:06

Recebidos os autos
19/05/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/05/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 19:34

Recebidos os autos
03/05/2023 19:34

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/04/2023 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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