28/07/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
21/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 14:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:31

Expedição de Ofício.
24/04/2025 14:30

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 08:24

Recebidos os autos
27/03/2025 08:24

Deferido em parte o pedido de ADRIANA JOSE ARAUJO - CPF: *51.***.*74-26 (INVENTARIANTE)
18/03/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/03/2025 19:46

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 12:14

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:26

Decorrido prazo de ANA PAULA RAMIREZ PENNA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:26

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:07

Recebidos os autos
21/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA PAULA RAMIREZ PENNA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
25/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:47

Recebidos os autos
25/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 15:23

Recebidos os autos
27/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
20/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2024 12:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 14:57

Juntada de termo
15/07/2024 09:54

Expedição de Ofício.
12/07/2024 13:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 19:12

Recebidos os autos
28/06/2024 19:12

Deferido o pedido de ADRIANA JOSE ARAUJO - CPF: *51.***.*74-26 (INVENTARIANTE).
14/06/2024 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:41

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 11:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0005108-44.2010.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: HONORIA ERMELINDA MARINHO REQUERENTE: PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO, PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO, ANA PAULA RAMIREZ PENNA INVENTARIADO(A): INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO DESPACHO Acerca das contas prestadas pela inventariante, intimem-se os herdeiros.

Prazo: 15 dias.

Lado outro, concedo prazo de 20 dias à inventariante para instruir o feito com planilha atualizada das dívidas do espólio e plano de pagamento.

I.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta 02
29/04/2024 19:03

Recebidos os autos
29/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
08/04/2024 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:16

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:44

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:44

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0005108-44.2010.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: HONORIA ERMELINDA MARINHO REQUERENTE: PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO, PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO, ANA PAULA RAMIREZ PENNA INVENTARIADO(A): INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO DECISÃO 1.

A decisão de Id 175581333 deferiu o pedido formulado pela inventariante dativa, Adriana José Araújo, de reserva do prêmio de 2% sobre os bens do espólio (valor em depósito na conta corrente ao tempo da decisão, R$ 443.002,42, conforme saldo de Id 170236744).

Dessa forma, defiro o pedido formulado na alínea c da página 6 de Id 187513597, devendo a secretaria providenciar as diligências necessárias à reserva do valor, o qual somente poderá ser levantado após o encerramento do feito, conforme expresso na decisão de Id 175581333. 2.

Considerando a comprovação de débitos tributários do espólio - certidão positiva no Id 187513601 e guias de pagamento nos Ids 187513602 a 187513610), AUTORIZO a inventariante Adriana José Araújo, CPF nº *51.***.*74-26, a levantar o valor de R$ 10.000,00, da conta judicial 1550903877, Agência 155, Banco de Brasília – BRB, vinculada ao presente processo e juízo, para fins de pagamento de débitos tributários do espólio.

Ressalto que liberado quantia maior do que a pretendida pela inventariante na petição de Id 187513597 em razão da incidência de juros e correção monetária já que as guias encontram-se vencidas desde 29/02/2024.

Em caso de valor sobressalente, deverá ser restituído à conta judicial.

Expeça-se alvará eletrônico para transferência, conforme requerido, COM URGÊNCIA.

Venha prestação de contas no prazo de 15 dias. 3.

No que respeita ao pedido formulado na alínea e da página 6 de Id 187513597, esclareço que compete à inventariante, munida do termo de compromisso respectivo, diligenciar junto aos órgãos necessários, não se olvidando que este Juízo poderá auxiliar em caso de recusa comprovada.

Assim, indefiro o pedido e concedo o prazo de 20 dias à inventariante para cumprimento integral do despacho de Id 184124465. 4.

Quanto ao pedido de retificação no cadastramento do feito, observo que a secretaria deste Juízo já procedeu à correção.

I.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
18/03/2024 11:07

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:52

Recebidos os autos
18/03/2024 10:52

Deferido em parte o pedido de ADRIANA JOSÉ ARAÚJO (INVENTARIANTE)
12/03/2024 15:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:11

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0005108-44.2010.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: HONORIA ERMELINDA MARINHO REQUERENTE: PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO, PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO, ANA PAULA RAMIREZ PENNA INVENTARIADO(A): INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO DESPACHO Intime-se a inventariante dativa a dar prosseguimento ao feito, com a apresentação de planilha atualizada das dívidas do espólio e plano de pagamento.

Prazo: 15 dias.

Ressalto que, na hipótese das dívidas ultrapassarem a herança, caberá à inventariante a propositura, junto à Vara competente, de ação para declaração da insolvência do espólio, conforme consta das decisões de Ids 43142004 e 61900632.

I.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
23/01/2024 13:56

Recebidos os autos
23/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
02/01/2024 20:08

Juntada de Certidão
04/11/2023 05:00

Decorrido prazo de ADRIANA JOSÉ ARAÚJO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 11:37

Recebidos os autos
19/10/2023 11:37

Outras decisões
13/10/2023 03:34

Decorrido prazo de ADRIANA JOSÉ ARAÚJO em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:52

Publicado Intimação em 04/10/2023.
03/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0005108-44.2010.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: HONORIA ERMELINDA MARINHO, PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO, PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO, ANA PAULA RAMIREZ PENNA INVENTARIADO(A): INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a Dra.

ADRIANA JOSÉ ARAÚJO, OAB/DF 65.224 INTIMADA a juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, uma via do TERMO DE INVENTARIANTE, ID 172891804, devidamente assinado.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 18:13:41.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
02/10/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/09/2023 18:17

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:53

Expedição de Termo.
29/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ADRIANA JOSÉ ARAÚJO em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:57

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0005108-44.2010.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: HONORIA ERMELINDA MARINHO, PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO, PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO, ANA PAULA RAMIREZ PENNA INVENTARIADO(A): INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO DECISÃO Necessário, nesse passo, chamar o feito à ordem, em cumprimento o disposto na Resolução 16 de 25 de agosto de 2016 - TJDFT, que dispõe acerca da necessidade de destinação de depósito judicial, antes do arquivamento.

Isso porque, a despeito de determinação exarada por esse Juízo, seu prolator, de arquivamento do feito, ID´s 165011443 146199525 e 123595518 e ID 100408239 (sentença) o diligente cartório do Juízo bem observou a existência de saldo bancário em conta(s) vinculada(s) ao presente feito, ID 170215908.

Nesse sentido, a nobre Diretora de Secretaria do Juízo, atenta aos normativos desse Tribunal, vitalizou promoção com escorreita e pertinente dúvida, sob o ID 171864520, a qual submeteu à consideração dessa magistrada.

Transcrevo os seus termos, “litteris”: “Considerando o teor da certidão cartorária emitida no ID 170215908, a qual certifica a existência de saldo em conta judicial, conforme consulta ao sistema BANKJUS acostado ao ID 170236744, esta Secretaria tem dúvida de como deverá proceder em relação ao arquivamento dos autos, isso considerando o disposto na Resolução 16 de 25 de agosto de 2016 - TJDFT, que dispõe acerca da necessidade de destinação de depósito antes do arquivamento.

Assim, PROMOVO os presentes autos à deliberação da MMª Juíza de Direito Substituta, Drª Simone Garcia Pena, do que, para constar, lavro esta.” [DESTACAMOS] Como acima pontuado, com razão a promoção supra, pois, nos termos do que dispõe a Resolução nº 16, de 25 de agosto de 2016 – TJDFT, está vedado o arquivamento de processo sem a devida destinação de depósito existente em conta judicial, ao passo que a certidão lavrada sob o ID 170215908 testificou a existência de saldo em conta judicial, conforme consulta ao sistema BANKJUS acostado ao ID 170236744.

Destarte, com base no escorço supra: (I) Torno sem efeito as supraludidas decisões, na parte em que determinaram o arquivamento do processo, considerando-se a vedação normativa haurida na Resolução nº 16, de 25 de agosto de 2016 – TJDFT e a existência de saldo em conta judicial; (II) Em face do manifesto desinteresse dos requerentes no exercício do encargo da inventariança, conforme assentado nos atos pretéritos (ID´s 165011443 146199525 e 123595518 e na sentença de ID 100408239) é o caso de nomeação de inventariante dativo, na forma em que pleiteado pelo requerente JOSÉ ANCHIETA DA SILVA, na petição de ID 148925671 e com esteio no que dispõe os artigos 617, inciso VIII, e 618, inciso I do Digesto Processo Civil; (III) Nomeio para o encargo da inventariança dativa: Dra.

ADRIANA JOSÉ ARAÚJO, OAB/DF 65.224, SQS 402, Bloco J PA 01, Asa Sul, Brasília-DF, email: [email protected] celular: (61) 992287131. (IV) AO DILIGENTE CARTÓRIO: intime-se a inventariante dativa, indicada no item “IV”, acima, para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo da inventariança nesse processo. (V) Havendo concordância, expeçam-se os termos pertinentes, para assinatura pela inventariante dativa, que deve dar seguimento ao processo, após firmado o compromisso legal, no prazo de 15 (quinze) dias; (VI) Havendo discordância da nomeada, retornem os autos conclusos para que seja procedida a nomeação de novo(a) inventariante dativo(a).

Intimem-se as partes por publicação.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 13:46:41.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
19/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
18/09/2023 19:02

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:59

Recebidos os autos
18/09/2023 13:59

Outras decisões
13/09/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/09/2023 19:50

Juntada de Certidão
13/09/2023 19:34

Processo Desarquivado
30/08/2023 21:50

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 21:48

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 10:33

Recebidos os autos
13/07/2023 10:33

Outras decisões
14/02/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
08/02/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:45

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:34

Expedição de Ofício.
09/01/2023 16:26

Recebidos os autos
09/01/2023 16:26

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/12/2022 10:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/10/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/10/2022 13:44

Recebidos os autos
01/10/2022 13:44

Juntada de Certidão
13/07/2022 17:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA DA SILVA em 19/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
05/05/2022 17:44

Recebidos os autos
05/05/2022 17:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/02/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/02/2022 16:36

Juntada de Certidão
04/02/2022 04:07

Processo Desarquivado
02/02/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 13:39

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 13:38

Expedição de Certidão.
28/10/2021 02:23

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 01:10

Processo Desarquivado
21/09/2021 18:26

Arquivado Definitivamente
21/09/2021 18:25

Expedição de Certidão.
21/09/2021 17:35

Expedição de Certidão.
21/09/2021 17:34

Transitado em Julgado em 21/09/2021
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO em 20/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:20

Publicado Certidão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:20

Publicado Certidão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:20

Publicado Sentença em 26/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 15:24

Juntada de Certidão
19/08/2021 13:59

Recebidos os autos
19/08/2021 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2021 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/07/2021 18:44

Expedição de Certidão.
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO em 16/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:38

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO em 14/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
28/06/2021 10:32

Recebidos os autos
28/06/2021 10:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/06/2021 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2021 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2021 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2021 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/03/2021 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2021 19:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2021 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/03/2021 15:34

Expedição de Certidão.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO em 26/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 04/02/2021.
04/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 18:28

Juntada de Certidão
29/01/2021 17:21

Recebidos os autos
29/01/2021 17:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/01/2021 19:50

Juntada de Certidão
09/11/2020 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2020 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/10/2020 17:49

Expedição de Certidão.
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO em 01/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 19:50

Juntada de Certidão
11/09/2020 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 17:46

Juntada de Certidão
04/09/2020 16:21

Recebidos os autos
04/09/2020 16:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/06/2020 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/06/2020 12:36

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 19:31

Juntada de Certidão
29/05/2020 12:12

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO em 25/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 16:19

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:24

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO em 12/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 15:59

Juntada de Certidão
06/05/2020 18:13

Expedição de Ofício.
06/05/2020 18:12

Expedição de Ofício.
04/05/2020 03:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 10:24

Juntada de Certidão
29/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 14:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 11:26

Recebidos os autos
24/04/2020 11:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/04/2020 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/04/2020 16:15

Juntada de Certidão
17/04/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 17:56

Juntada de Certidão
15/04/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 16:14

Recebidos os autos
30/03/2020 16:14

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2020 22:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO em 31/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/12/2019 17:20

Juntada de Certidão
17/12/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 02:58

Publicado Decisão em 11/12/2019.
10/12/2019 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 15:57

Recebidos os autos
06/12/2019 15:57

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/10/2019 18:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/10/2019 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/10/2019 17:12

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO - CPF: *10.***.*77-91 (REQUERENTE) em 14/10/2019.
15/10/2019 17:11

Juntada de Certidão
15/10/2019 14:45

Decorrido prazo de HONORIA ERMELINDA MARINHO em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 14:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMIREZ PENNA MARINHO em 14/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 02:40

Publicado Certidão em 23/09/2019.
20/09/2019 19:17

Juntada de Certidão
20/09/2019 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 12:15

Juntada de Certidão
26/08/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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