TJDFT - 0702911-62.2020.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DE SOUSA MUNIZ

CPF *59.***.*92-71

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ

CPF *61.***.*08-15

BERTO FRAZAO

CPF *51.***.*24-91

ANTONIO FRANCISCO TELES DO NASCIMENTO

CPF *84.***.*59-34

MARCELO CESAR FERREIRA MACHADO

CPF *15.***.*12-87

RIDAULT CAMPOS LIMA

CPF *24.***.*41-20

EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA

CPF *93.***.*50-06

LUIZ OTAVIO DA COSTA LEITE

CPF *10.***.*37-91

Advogados

SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA

OAB: 1749400/GO

CPF *19.***.*83-04

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA

OAB: 39775/DF

CPF *18.***.*34-10

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM

OAB: 24752/DF

CPF *10.***.*66-20

TIAGO PUGSLEY

OAB: 25466/DF

CPF *68.***.*07-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 15:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 20:52

    Transitado em Julgado em 04/02/2025

  • 25/02/2025 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 12:52

    Publicado Decisão em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 07/02/2025 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2025 02:20

    Publicado Sentença em 07/02/2025.

  • 06/02/2025 14:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 04/02/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 18:27

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/01/2025 17:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 31/01/2025 00:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2024 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 01:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 20:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 17:54

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/08/2024 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 12:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 24/07/2024 21:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 21:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 21:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 02:43

    Publicado Decisão em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 02:43

    Publicado Decisão em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 02:43

    Publicado Decisão em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 02:43

    Publicado Decisão em 18/07/2024.

  • 17/07/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702911-62.2020.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ, RIDAULT CAMPOS LIMA, LUCAS DE SOUSA MUNIZ DECISÃO Carlos Eduardo de Andrade Muniz e Ridault Campos Lima, por intermédio de sua Defesa, requerem o reconhecimento da prescrição punitiva estatal (id. 201321089).

    O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que se encontra encerrada a atuação do juízo de primeiro grau. É o relatório.

    Decido.

    Com razão o representante do Ministério Público.

    Não cabe a este juízo, após prolação de sentença penal condenatória, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena em concreto.

    Isso porque, embora a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser inclusive ser reconhecida de ofício, a prestação jurisdicional do magistrado de primeiro grau na fase de conhecimento se encerra com a prolação da sentença.

    Além disso, os réus interpuseram recurso de Apelação.

    Assim, a tese de prescrição deve ser apreciada pelo Tribunal, se arguida nas razões recursais.

    E em caso de desistência do recurso de apelo as partes poderão requerer a declaração da prescrição e a consequente extinção da punibilidade ao d. juízo da execução penal.

    Diante do exposto, indefiro o pedido.

    Circunscrição do Gama DF, 10 de julho de 2024 14:26:43.

    Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito

  • 15/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 16:24

    Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo

  • 09/07/2024 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 08/07/2024 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2024 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2024 22:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 08:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 04:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2024 10:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2024 02:24

    Publicado Sentença em 13/05/2024.

  • 10/05/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 09/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 14:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2024 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 18:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 02/05/2024 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 02:38

    Publicado Sentença em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 22/04/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 15:46

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/03/2024 22:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 07/03/2024 03:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 03:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 14:56

    Publicado Despacho em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 22/02/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 14:06

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 07/02/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 23:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 13:44

    Publicado Certidão em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 22/09/2023 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0702911-62.2020.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ, RIDAULT CAMPOS LIMA, LUCAS DE SOUSA MUNIZ CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz, faço vistas dos autos às partes acerca do ofício e informação técnica proveniente do ICMBio, ID 172555894 e 172563845.

    Outrossim, faço vistas dos autos às Defesas dos acusados Edvaldo, Carlos e Lucas para apresentação de alegações finais, no prazo legal.

    Gama/DF, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023.

    MARIO RODRIGUES OLIVEIRA Diretor de Secretaria

  • 20/09/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 22:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 00:20

    Publicado Certidão em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 19/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 12:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 07/07/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2023 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 17:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 10/11/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2022 23:59:59.

  • 22/09/2022 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2022 23:59:59.

  • 21/09/2022 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 00:12

    Publicado Ata em 09/09/2022.

  • 09/09/2022 00:12

    Publicado Ata em 09/09/2022.

  • 09/09/2022 00:12

    Publicado Ata em 09/09/2022.

  • 08/09/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

  • 06/09/2022 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 15:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2022 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 05/09/2022 15:09

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/08/2022 18:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 18:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 02:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 17:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 22:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2022 00:41

    Publicado Certidão em 23/03/2022.

  • 24/03/2022 00:41

    Publicado Certidão em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 22/03/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 21/03/2022 12:58

    Publicado Ata em 18/03/2022.

  • 20/03/2022 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2022 20:38

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2022 20:32

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 17/03/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 15/03/2022 18:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2022 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 15/03/2022 18:48

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 07/03/2022 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2022 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2022 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2022 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2022 12:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 00:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2022 23:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2022 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2022 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2022 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2022 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2022 09:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 19:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2022 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2022 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 15:23

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/02/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 00:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.

  • 10/11/2021 02:23

    Publicado Despacho em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 08/11/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 07:28

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 28/10/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2021 14:20

    Publicado Certidão em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 07/10/2021 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 07/10/2021 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 07/10/2021 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 04/10/2021 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2021 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 19:09

    Desentranhamento

  • 03/10/2021 19:09

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2022 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 03/10/2021 19:01

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2022 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 22/09/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2021 17:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 19/09/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2021 02:44

    Publicado Decisão em 18/05/2021.

  • 17/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 17/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 17/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 14/05/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:24

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 12/05/2021 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 12/05/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2021 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2021 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2021 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2021 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 20:13

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 14/04/2021 02:34

    Publicado Despacho em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 09/04/2021 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 18:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 07/04/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2021 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 11:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2021 20:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2021 20:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2021 12:42

    Juntada de carta

  • 12/01/2021 16:00

    Mandado devolvido dependência

  • 24/11/2020 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2020 04:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2020 02:36

    Publicado Certidão em 12/11/2020.

  • 12/11/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

  • 10/11/2020 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2020 22:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2020 20:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2020 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2020 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2020 23:59:59.

  • 05/11/2020 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2020 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2020 13:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2020 13:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2020 13:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2020 12:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2020 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2020 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2020 12:59

    Mandado devolvido dependência

  • 23/10/2020 12:59

    Mandado devolvido dependência

  • 23/10/2020 12:59

    Mandado devolvido dependência

  • 22/10/2020 21:14

    Mandado devolvido dependência

  • 22/10/2020 07:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/10/2020 14:20

    Expedição de Edital.

  • 19/10/2020 07:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 15:48

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 08/10/2020 18:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2020 18:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 08/10/2020 18:22

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2020 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 02:32

    Publicado Sentença em 24/09/2020.

  • 23/09/2020 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/09/2020 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/09/2020 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/09/2020 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2020 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2020 17:49

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 17:49

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 16/09/2020 18:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 16/09/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 10/09/2020 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2020 06:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 06:12

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 15:30

    Publicado Decisão em 14/08/2020.

  • 17/08/2020 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 17:41

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 13/08/2020 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2020 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2020 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2020 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2020 00:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 12/08/2020 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2020 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 19:18

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 10/08/2020 16:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 06/08/2020 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2020 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 11:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2020 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 20:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2020 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 23/07/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2020 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 26/05/2020 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 18:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2020 16:36

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 21/05/2020 16:29

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 14/05/2020 18:21

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 18:17

    Recebida a denúncia

  • 20/04/2020 20:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2020 20:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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