23/10/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:22

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA NOBAYASHI em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

TEMA Nº 106/STJ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS OU TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da obrigatoriedade da distribuição de medicamentos não constantes de lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (tema nº 106), submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese de que a concessão dos medicamentos não padronizados exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III – Existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 2.

No caso dos autos não se comprovou a imprescindibilidade do medicamento requerido pela parte, visto que há outros medicamentos disponíveis pelo SUS para tratar a doença que acomete a parte recorrente.

Assim, não se verificou a presença dos requisitos cumulativos para concessão no medicamento pleiteado, consoante determina a jurisprudência do c.

STJ. 3.

Apesar de demonstrar a necessidade do medicamento, a incapacidade financeira em arcar com os custos do tratamento, a agravante não comprovou que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes ou contraindicados para o combate à sua moléstia. 4.

Agravo conhecido e desprovido.
22/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:25

Conhecido o recurso de MIRIAN DA SILVA NOBAYASHI - CPF: *06.***.*61-72 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 21:19

Recebidos os autos
15/08/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/08/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 28/07/2023.
29/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA NOBAYASHI em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:51

Recebidos os autos
07/06/2023 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 17:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/06/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/06/2023 15:17

Recebidos os autos
05/06/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/06/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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