TJDFT - 0725269-80.2023.8.07.0015
1ª instância - Vara de Registros Publicos do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/02/2025 17:27
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2024 02:37
Decorrido prazo de LUCIANA PEDROSA IGLESIAS em 10/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 14:25
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 02:49
Publicado Certidão em 03/12/2024.
-
03/12/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
-
29/11/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 14:37
Expedição de Ofício.
-
21/11/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 02:32
Decorrido prazo de LUCIANA PEDROSA IGLESIAS em 14/11/2024 23:59.
-
24/10/2024 02:22
Publicado Decisão em 24/10/2024.
-
23/10/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
21/10/2024 20:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/10/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 16:27
Recebidos os autos
-
21/10/2024 16:27
Outras decisões
-
18/10/2024 15:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
15/10/2024 09:41
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 02:21
Decorrido prazo de LUCIANA PEDROSA IGLESIAS em 23/09/2024 23:59.
-
02/09/2024 02:17
Publicado Certidão em 02/09/2024.
-
30/08/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
28/08/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 11:28
Expedição de Ofício.
-
20/08/2024 11:27
Expedição de Ofício.
-
20/08/2024 11:26
Expedição de Ofício.
-
20/08/2024 11:25
Expedição de Ofício.
-
09/08/2024 11:04
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 09:07
Recebidos os autos
-
08/08/2024 09:07
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
-
07/08/2024 17:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
07/08/2024 17:50
Transitado em Julgado em 05/08/2024
-
05/08/2024 16:36
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2024 17:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/07/2024 11:58
Publicado Sentença em 23/07/2024.
-
23/07/2024 11:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
-
22/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725269-80.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LUCIANA PEDROSA IGLESIAS SENTENÇA Cuida-se de pedido de retificação de diversos assentos para fins de obtenção de cidadania italiana, formulado por LUCIANA PEDROSA IGLESIAS.
Em síntese, os pedidos se referem aos seguintes assentos: 1. Óbito de ROSARIO LOUZASSO, ID 172376701; 2.
Nascimento de AMELIA LOSASSO, ID 172230680; 3.
Casamento de AMELIA LOSASSO com EUCLIDES JOAQUIM DE SOUZA, ID 172230682; 4. Óbito de AMÉLIA LOSASSO, ID 172376707, para retificar: 5.
Nascimento de MARIA AMELIA DE SOUZA, ID 172230683, para retificar: 6.
Casamento de MARIA AMELIA DE SOUZA com JOSÉ LAVIOLA PEDROZA, ID 172230687; 7. Óbito de MARIA AMELIA PEDROSA, ID 172376705; 8.
Nascimento de JOSE, ID 172233504; 9.
Casamento de JOSÉ PEDROSA JUNIOR com MARIA DE LOURDES GOUVÊA PEDROSA, ID 172376702; 10. Óbito de MARIA DUNASIO LOZASSO, ID 196126595; Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1) certidões italianas de nascimento de Francesco Rosario Lo Sasso (IDs 172230677 e 190719263, páginas 1/2), de nascimento de Maria Carmina Di Mase (IDs 172230678 e 190719263, página 7/8) e de casamento de Francesco Rosario Lo Sasso com Maria Carmina Di Mase (IDs 172230679 e 190719263, página 3/4); 2) declaração de anuência da viúva de Jose Pedrosa Junior, Maria de Lourdes Gouveia Pedrosa (ID 172376721), e dos filhos, José Cláudio Pedrosa (ID 172376713), Dulcina Maria Gouvêa Pedrosa (ID 172376721), Lucia Stella Pedrosa Iglesias (ID 172376715) e Paulo Fernando Pedrosa (ID 172376716); 3) certidões de nascimento e de casamento de Lucia Stella Pedrosa, IDs 172376703 e 172376706; 4) certidões de óbito de Maria Carmina Di Mase (ID 196126595), Euclides Joaquim De Souza (ID 177650330) e José Laviola Pedroza (ID 177650332).
O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 202412069. É o relatório.
Decido.
As certidões de nascimento de Francesco Rosario Lo Sasso e Maria Carmina Di Mase, bem como a certidão de casamento deles, comprovam a grafia correta de seus nomes, data e local de nascimento, bem como os nomes dos genitores.
Quanto ao pedido de inclusão dos sobrenomes dos maridos aos nomes de Amelia Lo Sasso e Maria Amelia de Souza e fazer constar nos registros dos descendentes os nomes Amelia Lo Sasso de Souza e Maria Amelia de Souza Pedrosa, é cabível, tendo em vista que na data do enlace (1907 e 1923) era obrigatória a adoção, pela esposa, do sobrenome do marido, tendo deixado de ser obrigatório com a lei do divórcio.
Com base nesses documentos devem ser retificados os demais registros dos respectivos descendentes, no que couber.
Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.
Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para RETIFICAR os seguintes assentos: 1. Óbito de ROSARIO LOUZASSO, ID 172376701, para fazer constar que: 1.1. o nome do falecido é Francesco Rosario Lo Sasso; 1.2. o nome da esposa do falecido é Maria Carmina Di Mase; 1.3. o nome de um dos filhos do falecido é Amelia Lo Sasso de Souza, em vez de Amelia Louzasso de Souza; 2.
Nascimento de AMELIA LOSASSO, ID 172230680, para fazer constar que: 2.1. o nome da registrada é Amelia Lo Sasso; 2.2. os nomes dos genitores são Francesco Rosario Lo Sasso; 2.3. os nomes dos avós paternos são Luigi Lo Sasso e Rosa Paciello; 2.4. os nomes dos avós maternos são Giuseppe Di Mase e Maria Carmela Ramunno; 3.
Casamento de AMELIA LOSASSO com EUCLIDES JOAQUIM DE SOUZA, ID 172230682, para fazer constar que: 3.1. o nome da nubente é Amelia Lo Sasso e após o matrimônio passou a assinar Amelia Lo Sasso de Souza; 3.2. o nome dos pais da nubente são Francesco Rosario Lo Sasso e Maria Carmina Di Mase; 4. Óbito de AMÉLIA LOSASSO, ID 172376707, para fazer constar que: 4.1. o nome da falecida é Amelia Lo Sasso de Souza; 4.2. os nomes dos pais da falecida são Francesco Rosario Lo Sasso e Maria Carmina Di Mase; 5.
Nascimento de MARIA AMELIA DE SOUZA, ID 172230683, para fazer constar que: 5.1. o nome da mãe da registrada é Amelia Lo Sasso de Souza; 5.2. o nome dos avós maternos são Francesco Rosario Lo Sasso e Maria Carmina Di Mase; 6.
Casamento de MARIA AMELIA DE SOUZA com JOSÉ LAVIOLA PEDROZA, ID 172230687, para fazer constar que: 6.1. o nome da genitora da nubente é Amelia Lo Sasso de Souza; 6.2. após o matrimônio a nubente passou a assinar Maria Amelia de Souza Pedrosa; 7. Óbito de MARIA AMELIA PEDROSA, ID 172376705, para fazer constar que: 7.1. o nome da falecida é Maria Amélia de Souza Pedrosa; 7.2. o nome da genitora da falecida é Amelia Lo Sasso de Souza; 8.
Nascimento de JOSE, ID 172233504, para fazer constar que: 8.1. o nome do registrado é José Pedrosa Junior; 8.2. o nome da avó materna do registrado é Amelia Lo Sasso de Souza; 9.
Casamento de JOSÉ PEDROSA JUNIOR com MARIA DE LOURDES GOUVÊA PEDROSA, ID 172376702, para fazer constar que: 9.1. o nome da genitora do nubente é Maria Amélia de Souza Pedrosa; 10. Óbito de MARIA DUNASIO LOZASSO, ID 196126595, para fazer constar que: 10.1. o nome da falecida é Maria Carmina Di Mase; 10.2. os nomes dos pais da falecida são Giuseppe Di Mase e Maria Carmela Ramunno.
Os demais dados devem permanecer inalterados.
Custas pela requerente.
Considerando a necessidade de recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente, intime-se a requerente para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento dos mandados para seus cumprimentos.
Expeçam-se os mandados.
Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.
BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7 -
19/07/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2024 16:01
Recebidos os autos
-
19/07/2024 16:01
Julgado procedente o pedido
-
03/07/2024 18:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
29/06/2024 12:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/06/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 17:38
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 20:32
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2024 02:50
Publicado Certidão em 03/06/2024.
-
30/05/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
-
29/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725269-80.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: REQUERENTE: LUCIANA PEDROSA IGLESIAS Polo Passivo: CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).
Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a atender ao disposto na cota ministerial de ID 198092434 no prazo de 15 dias.
Após, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público.
Brasília/DF, 28 de maio de 2024.
HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta -
28/05/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
25/05/2024 18:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/05/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 08:11
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2024 02:54
Publicado Certidão em 02/05/2024.
-
01/05/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725269-80.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LUCIANA PEDROSA IGLESIAS CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).
Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Considerando o pedido de ID 194705316, aguarde-se pelo prazo de 15 dias.
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta -
29/04/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 17:44
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 02:32
Publicado Despacho em 04/04/2024.
-
03/04/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
01/04/2024 16:08
Recebidos os autos
-
01/04/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 13:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
20/03/2024 20:32
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 02:49
Publicado Decisão em 20/11/2023.
-
20/11/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
14/11/2023 16:00
Recebidos os autos
-
14/11/2023 16:00
Outras decisões
-
10/11/2023 16:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
08/11/2023 21:27
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 13:57
Publicado Despacho em 22/09/2023.
-
22/09/2023 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
-
21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725269-80.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LUCIANA PEDROSA IGLESIAS DESPACHO Cuida-se de pedido de retificação de diversos assentos para fins de obtenção de cidadania italiana, formulado por LUCIANA PEDROSA IGLESIAS.
Em síntese, os pedidos se referem aos seguintes assentos: 1. Óbito de ROSARIO LOUZASSO, ID 172376701, para retificar: 1.1. o nome do falecido para Francesco Rosario Lo Sasso; 1.2. o nome da esposa do falecido para Maria Carmina Di Mase; 1.3. o nome de um dos filhos do falecido de Amelia Louzasso de Souza para Amelia Lo Sasso de Souza; 2.
Nascimento de AMELIA LOSASSO, ID 172230680, para retificar: 2.1. o nome da registrada para Amelia Lo Sasso; 2.2. os nomes dos genitores para Francesco Rosario Lo Sasso; 2.3. os nomes dos avós paternos para Luigi Lo Sasso e Rosa Paciello; 2.4. os nomes dos avós maternos para Giuseppe Di Mase e Maria Carmela Ramunno 3.
Casamento de AMELIA LOSASSO com EUCLIDES JOAQUIM DE SOUZA, ID 172230682, para retificar: 3.1. o nome da nubente para Amelia Lo Sasso; 3.2. o nome dos pais da nubente para Francesco Rosario Lo Sasso e Maria Carmina Di Mase; 4. Óbito de AMÉLIA LOSASSO, ID 172376707, para retificar: 4.1. o nome da falecida para Amelia Lo Sasso de Souza; 4.2. o nome dos pais da falecida para Francesco Rosario Lo Sasso e Maria Carmina Di Mase; 5.
Nascimento de MARIA AMELIA DE SOUZA, ID 172230683, para retificar: 5.1. o nome da mãe da registrada para Amelia Lo Sasso de Souza; 5.2. o nome dos avós maternos para Francesco Rosario Lo Sasso e Maria Carmina Di Mase; 6.
Casamento de MARIA AMELIA DE SOUZA com JOSÉ LAVIOLA PEDROZA, ID 172230687, para retificar: 6.1. o nome da genitora da nubente Amelia Lo Sasso de Souza; 7. Óbito de MARIA AMÉLIA PEDROSA, ID 172376705, para retificar: 7.1. o nome da falecida para Maria Amelia de Souza Pedrosa; 7.2. o nome da genitora da falecida para Amelia Lo Sasso de Souza; 8.
Nascimento de JOSE, ID 172233504, para retificar: 8.1. o nome do registrado para José Pedrosa Junior; 8.2. o nome do registrado para José Pedrosa Junior; 9.
Casamento de JOSÉ PEDROSA JUNIOR com MARIA DE LOURDES GOUVÊA PEDROSA, ID 172376702, para retificar: 9.1. o nome da genitora do nubente para Maria Amelia de Souza Pedrosa; Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1) certidões italianas de nascimento de Francesco Rosario Lo Sasso (ID 172230677), de nascimento de Maria Carmina Di Mase (ID 172230678) e de casamento de Francesco Rosario Lo Sasso com Maria Carmina Di Mase (ID 172230679); 2) declaração de anuência da viúva de Jose Pedrosa Junior, Maria de Lourdes Gouveia Pedrosa (ID 172376721), e dos filhos, José Cláudio Pedrosa (ID 172376713), Dulcina Maria Gouvêa Pedrosa (ID 172376721), Lucia Stella Pedrosa Iglesias (ID 172376715) e Paulo Fernando Pedrosa (ID 172376716); 3) certidões de nascimento e de casamento de Lucia Stella Pedrosa, IDs 172376703 e 172376706; É o relatório.
Em que pese o disposto nos artigos 109, da Lei 6.015/1973, e 721, do CPC, o TJDFT tem se manifestado pela dispensa da anuência de todos os descendentes nos casos de retificação de Registro Civil para obtenção de dupla nacionalidade.
Confira-se, para tanto, decisão proferida no agravo de instrumento 0722959-83.2022.8.07.0000, da 6ª Turma Cível: “Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há lide nem partes, mas tão somente interessados, logo, não é caso de litisconsórcio necessário.
A exigência prevista no artigo 109, da Lei de Registros Públicos não pode ser interpretada de forma categórica quando envolve o interesse público, acrescido do interesse legítimo do pedido dos agravantes.
As alterações pretendidas pelos ora agravantes não causam prejuízo à segurança dos registros públicos, razão pela qual afigura-se desnecessária a inclusão de todos os descendentes da família da imigrante com a finalidade de instruir demanda que visa o reconhecimento de dupla nacionalidade.” A alteração pretendida diz respeito apenas à parte requerente e não causa prejuízo à segurança dos Registros Públicos, razão pela qual fica dispensada a juntada das anuências dos filhos de Francesco Rosario Lo Sasso, Amelia Lo Sasso de Souza e Maria Amelia de Souza Pedrosa.
Verifica-se que os documentos italianos de IDs 172230677, 172230678 e 172230679 foram juntados na língua matriz. É necessário que sejam traduzidos por tradutor juramentado e apostilados.
Venham, pois, a tradução e o apostilamento.
Juntem-se as certidões de óbito de Maria Carmina Di Mase, Euclides Joaquim de Souza e José Laviola Pedroza.
Prazo 30 dias.
Após, dê-se vista ao Ministério Público.
BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7 -
20/09/2023 14:29
Recebidos os autos
-
20/09/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 13:03
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
19/09/2023 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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