20/02/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:17

Recebidos os autos
20/02/2025 14:17

Determinado o arquivamento
10/02/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/02/2025 14:07

Processo Desarquivado
10/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA COSTA SANTANA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
15/11/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
10/11/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 12:59

Processo Desarquivado
06/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 18:26

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 18:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REQUERIDO), MARIA JULIA DA COSTA SANTANA - CPF: *85.***.*41-91 (REQUERENTE) e VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0652-90 (REQUERIDO) em 16/10/2023.
17/10/2023 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA COSTA SANTANA em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:06

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710932-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JULIA DA COSTA SANTANA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A, BANCO BRADESCARD S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARIA JULIA DA COSTA SANTANA em desfavor de VIA VAREJO S/A e BANCO BRADESCARD S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora relata que adquiriu um aparelho celular em loja da primeira requerida, no valor de R$ 1.899,00, com pagamento financiado em carnê.

Alega que, após alguns dias, recebeu em sua residência um cartão de crédito vinculado aos réus, que não solicitou nem desbloqueou.

Informa que passou a receber cobranças do cartão de crédito referentes a contrato de seguro garantia estendida, que contratou mediante cobrança no carnê.

Sustenta que realizou o pagamento de duas parcelas do carnê do celular e da fatura de cartão de crédito, mas não recebeu a assistência devida do primeiro réu quando decidiu “acionar a garantia”, após vício no aparelho.

Em razão disso, requer: i) a declaração da inexistência dos débitos relativos ao seguro garantia estendida, bem como a devolução dos valores pagos; ii) o cancelamento do cartão de crédito emitido em seu nome; e iii) reparação moral, no valor de R$ 13.200,00.

Em contestação, a ré VIA VAREJO S/A suscita preliminar de ilegitimidade.

No mérito, apresenta contestação genérica sustentando a ausência de ato ilícito e de falha na prestação dos serviços.

O réu BANCO BRADESCARD S.A. igualmente suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

Argumenta que “o contrato de seguro/garantia estendida é válido, existente e eficaz”.

Nega qualquer falha na prestação dos serviços.

Informa que o contrato de seguro já foi cancelado.

Refutam os danos morais e pugnam, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes.

Logo, diante da afirmação da autora de que a parte ré é responsável pela conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a legitimidade passiva de cada um.

A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É necessário, para a resolução da lide, verificar se a autora celebrou o contrato de cartão de crédito CASAS BAHIA VISA PLATINUM, objeto da demanda, e que gerou os débitos hostilizados nestes autos.

Da análise conjunta dos documentos de IDs 168839071 a 168839073, é possível concluir que no cartão de crédito impugnado pela requerente constam apenas lançamentos de “COMPRA PARCELADA CASAS BAHIA (01/18)” e “COMPRA PARCELADA CASAS BAHIA (01/10)”, e respectivos encargos.

Impende ressaltar que não é possível à parte autora fazer prova de fato negativo, qual seja, demonstrar que não celebrou o contrato de cartão de crédito que baseou as cobranças realizadas pelos réus.

Nesse contexto, era ônus dos réus, diante de tal negativa, comprovar que o contrato em comento teria sido celebrado pela parte autora.

A parte demandada, todavia, não trouxe aos autos os referidos instrumentos contratuais questionados pela autora (cartão de crédito e seguro garantia estendida), impossibilitando, assim, atribuir à parte requerente a responsabilidade pelos débitos em questão.

Ressalte-se que o produto adquirido pela autora foi regularmente faturado e cobrado em carnê de pagamento, conforme comprovantes de ID 161071232.

No que toca ao contrato de seguro garantia estendida, é incontroverso que este foi cancelado, sem utilização pela parte autora.

Desse modo, a declaração da inexistência dos contratos e dos respectivos débitos, inclusive a fatura de ID 168839073 - Pág. 1, é medida que se impõe.

Por conseguinte, deve a parte autora ser ressarcida dos valores cobrados indevidamente, quitados conforme ID 161071228, no importe de R$ 247,54.

A restituição deverá ser simples, adstrita ao pedido constante da inicial.

Quanto à negativação de ID 168167861 - Pág. 10, verifico que esta não corresponde aos contratos impugnados nesta demanda (contrato de cartão de crédito e seguro garantia estendida).

Em verdade, a dívida refere-se ao contrato 21.***.***/1225-49, correspondente à venda financiada do aparelho celular (ID 161071229), ou seja, das parcelas do carnê. É certo que a alegação de vícios no produto não afasta a responsabilidade de pagamento do contrato firmado, ressalvando-se o direito da autora de pleitear o que entender devido, em demanda própria, em desfavor da fabricante e/ou fornecedor.

Quanto ao pedido de danos morais, observo que não há provas nos autos de que o nome da autora tenha sido negativado pelos réus em relação aos débitos ora declarados inexistentes.

A mera cobrança indevida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

No caso específico dos autos, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR inexistentes os contratos celebrados em nome da autora (cartão de crédito CASAS BAHIA VISA PLATINUM e contrato Seguro Garantia Estendida), bem como inexistentes os respectivos débitos; 2) DETERMINAR que os réus se abstenham de enviar cobranças à autora, em relação aos débitos ora declarados inexistentes, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro do valor de cada cobrança indevida que porventura venha a ser realizada; e 3) CONDENAR o réu BANCO BRADESCARD S.A a restituir à autora a quantia de R$ 247,54 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso (12/12/2022) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:46

Recebidos os autos
18/09/2023 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA COSTA SANTANA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:07

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/08/2023 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2023 00:10

Recebidos os autos
06/08/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:43

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 15:02

Recebidos os autos
05/06/2023 16:46

Juntada de Petição de certidão
05/06/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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