16/04/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:43

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:19

Decorrido prazo de RODOLFO SALES SARDELLA PARENTE em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708050-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODOLFO SALES SARDELLA PARENTE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Trata-se de Ação Indenizatória na qual o Autor alega que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea AZUL para percorrer o trecho entre Brasília/DF e Congonhas/SP.

Narra que o horário de operação de seu voo foi reprogramado, levando a um atraso em relação ao horário inicialmente planejado.

Aduz que tal fato lhe teria abalado os direitos de personalidade.

Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais, bem como R$ 186,81 a título de danos materiais, além das milhas gastas.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa onde diz que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais e que prestou assistência aos passageiros.

Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

FUDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pela Lei 8.078/1990.

A pretensão da parte requerente se limita ao pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude da alteração do seu voo original de Brasília/DF a São Paulo/SP.

O contrato de transporte de passageiros possui obrigação de resultado e o transportador se submete aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. É o que estabelece o art. 737 do Código Civil.

A requerida, em sua defesa, embora reconheça o cancelamento do voo, alega que isso decorreu de motivos técnico-operacionais.

Ora, conclui-se que o caso dos autos, embora configure fortuito interno, não pode a requerida ser responsabilizada pelos danos materiais, eis que o serviço fora prestado, ainda que com atraso.

Daí o requerente não ser merecedor da restituição do valor pago e muito menos das milhas/pontos.

Ocorre que a requerida realocou o requerente em voo no mesmo dia! Registre-se que o conjunto probatório produzido pelo requerente não evidencia que a alteração do voo tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor.

Os fatos narrados na petição inicial, ainda que possam ter resultado em aborrecimento e desgaste para o requerente, não se revelam suficientes para configurar lesão a direitos da personalidade ou de impingir abalo psicológico passível de indenização.

Nesse contexto, sequer o requerente comprovou a perda do compromisso em São Paulo.

Assim, a improcedência do pedido formulado pela parte requerente, na forma da fundamentação acima, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/03/2024 16:09

Recebidos os autos
22/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/11/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 14:58

Juntada de Petição de réplica
23/11/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
13/11/2023 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2023 02:47

Recebidos os autos
12/11/2023 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:26

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708050-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODOLFO SALES SARDELLA PARENTE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Independentemente do desinteresse do requerente na realização da Sessão de Conciliação, no microssistema dos Juizados a fase conciliatória é obrigatória.

Caso o requerente discorde do rito processual e procedimental do Juizado, poderá desistir da presente ação para ingressar na vara cível comum, com os seus consectários lógicos.

Portanto, mantenho a audiência já designada.

Aguarde-se a sua realização uma vez que já foi expedida a carta de citação para a requerida.

Int.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2023 15:26

Recebidos os autos
15/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:26

Indeferido o pedido de RODOLFO SALES SARDELLA PARENTE - CPF: *18.***.*28-97 (AUTOR)
14/09/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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