19/12/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:03

Apensado ao processo #Oculto#
19/12/2024 14:03

Apensado ao processo #Oculto#
19/12/2024 14:03

Apensado ao processo #Oculto#
17/12/2024 15:17

Recebidos os autos
17/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 08:56

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
19/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:09

Recebidos os autos
19/11/2024 14:09

Outras Decisões
04/11/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
28/10/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:57

Recebidos os autos
16/10/2024 18:57

em cooperação judiciária
01/10/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
01/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 15:21

Recebidos os autos
07/09/2024 15:21

em cooperação judiciária
29/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
01/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
15/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
12/04/2024 23:41

Expedição de Ofício.
12/04/2024 23:41

Recebidos os autos
12/04/2024 23:40

Expedição de Ofício.
12/04/2024 23:40

Expedição de Ofício.
12/04/2024 23:39

Expedição de Ofício.
12/04/2024 23:38

Expedição de Ofício.
12/04/2024 23:38

Expedição de Ofício.
12/04/2024 23:37

Expedição de Ofício.
12/04/2024 23:35

Expedição de Ofício.
05/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:18

Recebidos os autos
05/04/2024 15:16

Recebidos os autos
05/04/2024 15:14

Recebidos os autos
05/04/2024 15:08

Recebidos os autos
05/04/2024 15:07

Recebidos os autos
05/04/2024 15:03

Recebidos os autos
05/04/2024 15:01

Recebidos os autos
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0011237-21.2007.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc.

Consoante o que consta de decisão por mim anteriormente proferida, ali determinei a remessa dos autos à d.

Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos dos substituídos processuais restantes (ID 51323903).

Os cálculos foram juntados aos autos (ID 52969491), abrindo-se prazo às partes para manifestação a respeito (ID 52976094).

O SINDIRETA manifestou concordância com os cálculos, requerendo a sua homologação e a expedição da ordem de pagamento (ID 53298133).

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, alegou que o valor apurado excederia a quantia correta em R$ 7.510,97, em razão de a d.

Contadoria, equivocadamente, ter aplicado “a taxa Selic sobre o valor do principal + juros” (ID 54770784).

Remetidos os autos à d.

Contadoria (ID 55015927), esta se manifestou a respeito da petição, sustentando que os cálculos foram elaborados de acordo com os critérios disciplinados pela Resolução CNJ 303/2019 (ID 55393892).

Este o breve relato do necessário.

Passo a decidir.

A d.

Contadoria Judicial, ao se contrapor às alegações lançadas pelo Distrito Federal, assim se manifestou (ID 55393892): “(...) 4.

Esclarecemos a seguir os parâmetros de cálculo utilizados. 5.

A decisão de ID 51323903 assim determinou: ‘Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/10/2003 (Código Civil/1916); ii) 1% ao mês, até 29/06/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei nº 177/91, na sua disposição original); iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei nº 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP 567/2012) até 8/12/2021.

A partir de 09/12/2021, para correção e remuneração do débito, deve ser observada a Taxa Selic, nos termos da Resolução 303/2019 do CNJ.’ 6.

A Resolução n° 303/2019 do CNJ instrui pela incidência da Selic sobre o montante do cálculo ao determinar em seu art. 22: ‘Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)’ (grifo nosso). 7.

Dessa forma, esta Contadoria aplicou a Selic sobre o montante do cálculo em 11/2021 (principal corrigido + juros) de cada mês devido, em atendimento às determinações”.

Conforme se observa, a d.

Contadoria Judicial respeitou a previsão constante da Emenda Constitucional 113/2021, segundo a qual, na atualização das execuções contra a Fazenda Pública, “haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º).

Além disso, a metodologia aplicada é derivada de ato normativo do c.

CNJ que, ao dispor sobre a gestão dos precatórios, previu expressamente que a Taxa Selic “incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora” (art. 22 da Resolução CNJ 303/2019, com redação dada pela Resolução CJN 482/2022).

Dessa forma, conclui-se que não procede a alegação agitada pelo Distrito Federal quanto ao excesso vislumbrado.

Em situações análogas, nas quais o Distrito Federal também suscitou anatocismo, este egrégio Tribunal de Justiça tem assim decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

FORMA DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. (...) 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.)”. “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ANTERIOR CONSOLIDADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.

Precedentes do TJDFT 2.

Considerando que a decisão agravada foi salvaguardada a metodologia de cálculo do valor exequendo devido pela Fazenda Pública conforme as disposições contidas no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e no § 1º do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019, não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1799197, 07370227920238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 28/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Ante o exposto, sem mais delonga, homologo os cálculos elaborados pela d.

Contadoria Judicial (ID 52969491) e determino a expedição das requisições de pagamento, na forma requerida pelo SINDIRETA (ID 53298133).

Cumpra-se e intimem-se.

Brasília-DF., 09 de fevereiro de 2024.

Desembargador J.

J.

Costa Carvalho Relator
09/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:03

Recebidos os autos
09/02/2024 13:03

Outras Decisões
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
01/02/2024 17:16

Recebidos os autos
31/01/2024 17:31

Recebidos os autos
31/01/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho.
18/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/01/2024 18:33

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:49

Recebidos os autos
18/01/2024 15:49

em cooperação judiciária
08/01/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
06/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 23:26

Recebidos os autos
29/11/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
23/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:42

Recebidos os autos
30/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:42

Recebidos os autos
30/10/2023 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho.
18/10/2023 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 08:43

Juntada de Certidão
18/10/2023 08:42

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0011237-21.2007.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc.

Conforme consta da decisão acostada no (ID 43625243), ali deferi o pedido de habilitação dos sucessores em relação a LUIZ DA SILVA OLIVEIRA e a JAIR JOÃO FRANCISCO.

Além disso, determinei a intimação do SINDIRETA para que se pronunciasse quanto às diligências determinadas na decisão lançada no (ID 37892667).

O SINDIRETA, então, promoveu a juntada aos autos de procuração em relação à LEONORA GONÇALVES FERREIRA (ID 44180853).

Com relação a LUIS ALAN OLIVATO, requereu a habilitação de sua única herdeira, Creusa Monteiro Olinto Olivato (ID 45460209).

Uma vez intimado para que se manifestasse a respeito, o DISTRITO FEDERAL informou não se opor à sucessão processual (ID 50723520).

Este o breve relato do necessário.

Passo a decidir.

Em relação à substituída LEONORA GONÇALVES FERREIRA, foi juntada aos autos procuração, segundo a qual foram previstos em favor do ilustre advogado, 20% “dos valores brutos a lhe serem pagos”, com a possibilidade de destaque na requisição de pagamento (ID 44180854).

Sendo assim, não há óbice à expedição de requisição de pagamento, sendo devido, também, o destaque dos honorários advocatícios contratuais.

Com relação ao substituído LUIS ALAN OLIVATO, foram juntados, dentre outros documentos, certidão de óbito, ocorrido em 29/09/2004, procuração outorgada por Creusa Monteiro Olinto Olivato, com a previsão dos honorários contratuais e do seu destaque em requisição de pagamento, escritura de cessão de direitos hereditários de Bruno Olinto Olivato e Thiago Olinto Olivato a Creusa Monteiro Olinto Olivato, sentença do inventário, na qual os herdeiros requereram a adjudicação em favor de Creusa Monteiro Olinto Olivato (mãe e viúva do falecido) (ID 45460210).

Os documentos acima aludidos são suficientes para a comprovação do óbito do credor originário e do vínculo sucessório com a postulante à sucessão.

Além disso, não houve oposição do DISTRITO FEDERAL.

Desse modo, com suporte no art. 691 do CPC1, defiro o pedido de habilitação da sucessora (Creusa Monteiro Olinto Olivato), de maneira a possibilitar a alteração da titularidade do crédito na requisição de pagamento, inclusive com dedução dos honorários, no percentual de 20%.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à d.

Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes aos substituídos processuais restantes, a saber: I) LEONORA GONÇALVES FERREIRA; II) LUIS ALAN OLIVATO, sucedido por Creusa Monteiro Olinto Olivato; III) JAIR JOÃO FRANCISCO, sucedido nos termos da decisão de ID 43625243; IV) LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, sucedido nos termos da decisão de ID 43625243.

Em todos os casos, deverão ser calculados os honorários advocatícios contratuais, na fração de 20% do valor bruto devido a cada credor, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94.

Quanto à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30/06/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 08/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ).

Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/10/2003 (Código Civil/1916); ii) 1% ao mês, até 29/06/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei nº 177/91, na sua disposição original); iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei nº 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP 567/2012) até 8/12/2021.

A partir de 09/12/2021, para correção e remuneração do débito, deve ser observada a Taxa Selic, nos termos da Resolução 303/2019 do CNJ.

Feitos os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes a respeito do que elaborado pela d.

Contadoria.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se e intimem-se.

Brasília-DF., 20 de setembro de 2023.

Desembargador J.

J.

Costa Carvalho Relator
20/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:17

Recebidos os autos
20/09/2023 13:17

Defiro
01/09/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
30/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:45

Recebidos os autos
09/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
15/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
14/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:30

Recebidos os autos
21/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
04/04/2023 19:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
04/04/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:08

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 12:31

Recebidos os autos
10/03/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
03/03/2023 22:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
03/03/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:08

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 21:43

Juntada de Certidão
17/02/2023 00:01

Recebidos os autos
17/02/2023 00:01

Outras Decisões
15/02/2023 18:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
13/01/2023 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
12/01/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:06

Recebidos os autos
16/12/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de JOSE CLEUMAR DE OLIVEIRA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de LEONORA GONCALVES FERREIRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de JAIR JOAO FRANCISCO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de LUIS ALAN OLIVATO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de JOAO MARQUES DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FILHO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
03/11/2022 00:06

Publicado Despacho em 03/11/2022.
28/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 22:59

Recebidos os autos
26/10/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 20:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
24/09/2022 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
24/09/2022 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 15:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 17/08/2022.
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 02:31

Publicado Despacho em 10/08/2022.
09/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
30/07/2022 03:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 03:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 03:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 00:48

Recebidos os autos
30/07/2022 00:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
27/07/2022 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
27/07/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:05

Publicado Despacho em 20/07/2022.
19/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
16/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 23:45

Recebidos os autos
15/07/2022 23:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
01/07/2022 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
01/07/2022 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 30/06/2022.
01/07/2022 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 30/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 13:38

Juntada de Certidão
03/06/2022 19:46

Expedição de Alvará.
03/06/2022 19:46

Recebidos os autos
02/06/2022 16:38

Recebidos os autos
02/06/2022 16:38

Outras Decisões
01/06/2022 19:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
23/05/2022 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
23/05/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:06

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 23:07

Recebidos os autos
11/05/2022 23:07

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
02/05/2022 08:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
27/04/2022 13:38

Expedição de Certidão.
26/04/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:46

Transitado em Julgado em 31/03/2022
31/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:11

Juntada de Certidão
23/02/2022 23:52

Expedição de Ofício.
23/02/2022 23:52

Recebidos os autos
18/02/2022 15:02

Juntada de Certidão
17/02/2022 18:42

Expedição de Alvará.
17/02/2022 18:42

Recebidos os autos
16/02/2022 23:16

Expedição de Alvará.
16/02/2022 23:16

Recebidos os autos
15/02/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:18

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:56

Recebidos os autos
04/02/2022 12:56

Outras Decisões
03/02/2022 19:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
01/12/2021 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
30/11/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 17/11/2021.
16/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
10/11/2021 23:22

Recebidos os autos
10/11/2021 23:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:10

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
30/09/2021 13:24

Expedição de Certidão.
30/09/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:42

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:37

Juntada de intimação
22/07/2021 20:02

Expedição de Ofício.
22/07/2021 20:02

Recebidos os autos
22/07/2021 20:02

Expedição de Ofício.
21/07/2021 12:29

Recebidos os autos
07/07/2021 10:12

Recebidos os autos
06/07/2021 19:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho.
05/07/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 10:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho para Contadoria - (em diligência)
30/06/2021 10:59

Juntada de Certidão
28/06/2021 13:53

Juntada de Certidão
25/06/2021 20:00

Expedição de Alvará.
25/06/2021 20:00

Recebidos os autos
25/06/2021 20:00

Expedição de Alvará.
25/06/2021 19:59

Expedição de Alvará.
25/06/2021 19:59

Expedição de Alvará.
25/06/2021 19:59

Expedição de Alvará.
25/06/2021 19:58

Expedição de Alvará.
25/06/2021 19:58

Expedição de Alvará.
25/06/2021 19:58

Expedição de Alvará.
25/06/2021 19:57

Expedição de Alvará.
25/06/2021 14:00

Recebidos os autos
25/06/2021 13:58

Recebidos os autos
25/06/2021 13:56

Recebidos os autos
25/06/2021 13:53

Recebidos os autos
25/06/2021 13:48

Recebidos os autos
25/06/2021 13:46

Recebidos os autos
25/06/2021 13:44

Recebidos os autos
25/06/2021 13:41

Recebidos os autos
16/06/2021 12:47

Recebidos os autos
16/06/2021 12:47

Outras Decisões
15/06/2021 12:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
10/05/2021 19:34

Juntada de Certidão
22/04/2021 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
22/04/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 17:19

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:15

Publicado Despacho em 08/04/2021.
08/04/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
03/04/2021 16:52

Recebidos os autos
03/04/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2021 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
25/03/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
25/03/2021 15:51

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 15:54

Juntada de Certidão
25/01/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:35

Juntada de Certidão
21/01/2021 14:19

Recebidos os autos
20/01/2021 13:09

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:09

Recebidos os autos
20/01/2021 13:09

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:09

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:09

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:08

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:08

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:08

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:07

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:07

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:03

Recebidos os autos
20/01/2021 13:02

Recebidos os autos
20/01/2021 13:01

Recebidos os autos
20/01/2021 13:00

Recebidos os autos
20/01/2021 12:59

Recebidos os autos
20/01/2021 12:57

Recebidos os autos
20/01/2021 12:56

Recebidos os autos
20/01/2021 12:55

Recebidos os autos
10/12/2020 16:45

Recebidos os autos
10/12/2020 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho.
26/11/2020 16:37

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho para Contadoria - (em diligência)
26/11/2020 16:37

Juntada de Certidão
20/11/2020 19:18

Recebidos os autos
20/11/2020 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho.
04/11/2020 23:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho para Contadoria - (em diligência)
04/11/2020 23:07

Juntada de Certidão
04/11/2020 23:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 03/11/2020.
04/11/2020 23:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 20/10/2020.
04/11/2020 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:50

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 20/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 02:17

Publicado Decisão em 13/10/2020.
10/10/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 15:37

Juntada de Certidão
08/10/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 21:54

Recebidos os autos
07/10/2020 21:54

Homologada a Transação
07/10/2020 16:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
01/10/2020 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
29/09/2020 21:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 10:32

Publicado Despacho em 22/09/2020.
21/09/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 15:37

Recebidos os autos
16/09/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 13:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
01/09/2020 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
28/08/2020 15:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 27/08/2020.
28/08/2020 12:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 02:15

Publicado Despacho em 15/07/2020.
14/07/2020 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 19:52

Recebidos os autos
09/07/2020 19:52

Determinada Requisição de Informações
09/07/2020 17:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
14/05/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
14/05/2020 08:45

Juntada de Certidão
13/05/2020 19:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:15

Publicado Despacho em 06/05/2020.
05/05/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 18:18

Recebidos os autos
29/04/2020 18:18

Determinada Requisição de Informações
27/04/2020 16:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
06/03/2020 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
06/03/2020 14:23

Juntada de Certidão
05/03/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 04/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 02:40

Publicado Despacho em 07/02/2020.
07/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 18:40

Recebidos os autos
03/02/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
01/02/2020 04:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
07/01/2020 18:29

Juntada de Certidão
17/12/2019 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 02:38

Publicado Despacho em 27/11/2019.
27/11/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 15:36

Juntada de Certidão
25/11/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 16:14

Recebidos os autos
20/11/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
14/10/2019 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
14/10/2019 15:30

Juntada de Certidão
12/10/2019 09:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 03:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 10/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 02:27

Publicado Despacho em 03/10/2019.
03/10/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 18:13

Recebidos os autos
25/09/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
09/09/2019 15:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
27/08/2019 18:17

Juntada de Certidão
26/08/2019 15:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho para Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE - (987)
26/08/2019 15:27

Juntada de Certidão
26/08/2019 15:01

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho para Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE - (987)
26/08/2019 14:32

Juntada de Certidão
26/08/2019 14:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho para Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE - (987)
26/08/2019 14:00

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:08

Expedição de Ofício.
22/08/2019 15:08

Recebidos os autos
22/08/2019 15:08

Expedição de Ofício.
22/08/2019 15:07

Expedição de Ofício.
22/08/2019 12:48

Recebidos os autos
22/08/2019 12:46

Recebidos os autos
19/08/2019 13:58

Recebidos os autos
14/08/2019 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho.
12/08/2019 17:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho para Contadoria - (em diligência)
12/08/2019 17:17

Juntada de Certidão
08/08/2019 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 06/08/2019.
08/08/2019 17:22

Juntada de Certidão
07/08/2019 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 14:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 11/07/2019.
24/07/2019 14:44

Juntada de Certidão
12/07/2019 02:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 11/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 02:16

Publicado Certidão em 19/06/2019.
18/06/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 18:44

Juntada de Certidão
14/06/2019 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 15:58

Juntada de Certidão
14/06/2019 15:37

Distribuído por sorteio
14/06/2019 15:36

Juntada de Petição de petição inicial
14/06/2019 15:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Advogado: Cassio Andre Predebon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2022 14:01

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