07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:30

Expedição de Ofício.
28/05/2025 17:36

Recebidos os autos
28/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 13:38

Juntada de Informações prestadas
22/04/2025 15:12

Recebidos os autos
22/04/2025 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/04/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:05

Recebidos os autos
13/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Em petição de Id 62713036, os apelantes pugnam seja reconsiderado o despacho de Id 61197702, que reiterou intimação anterior do apelado para contrarrazões e, consequentemente, determinado o desentranhamento da petição de Id 61870687, na qual finalmente foram apresentadas as contrarrazões recursais do apelado pela Defensoria Pública.

O pedido não enseja deferimento.

Com efeito, o prazo para apresentação de contrarrazões é impróprio e em que pese sua não obrigatoriedade, não se verifica, no caso, qualquer prejuízo que justifique o não recebimento da peça seródia de Id 61870687.

Nesse sentido, precedente do Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO.

INVIABILIDADE. 1.

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 2.

Se a ausência de oitiva de uma das testemunhas não foi arguida na fase processual adequada, opera-se a preclusão, não subsistindo a alegação de cerceamento de defesa. 3.

Inviável o pedido de absolvição dos crimes de difamação e injúria quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo depoimento da ofendida, corroborado pelos demais elementos probatórios, sobretudo as declarações de sua genitora e das testemunhas, que confirmam que o apelante ofendeu-lhe a honra objetiva e subjetiva ao encaminhar e-mail com fotos e vídeos íntimos para terceiros. 4.

O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5.

O prazo para a apresentação de contrarrazões de apelação é impróprio, razão pela qual não há falar em perempção da ação penal privada se a querelante ofertou-as mais de trinta dias após fazer carga dos autos para esse fim. 6.

Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida. (Acórdão 924271, 20130111515407APR, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/3/2016, publicado no DJE: 7/3/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado na petição de Id 62713036.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO RELATOR
09/02/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/02/2024 17:27

Recebidos os autos
09/02/2024 17:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/02/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:03

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 11:45

Transitado em Julgado em 03/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, pelo que ABSOLVO o querelado PEDRO LUCAS DE SALES NETO, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem não houver recurso, certifiquem-se e arquivem-se com as cautelas de estilo.
03/02/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:18

Recebidos os autos
01/02/2024 18:18

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/12/2023 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 11:57

Recebidos os autos
29/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 20:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 02:51

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0730013-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: E.

S.

D.

J.

REU: PEDRO LUCAS DE SALES NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto a folha de antecedentes penais.

Do que, para constar, lavrei essa.

De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasilia, intimo E.

S.

D.

J. e outros, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais escritos, no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 21 de setembro de 2023.

DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
21/09/2023 21:18

Juntada de Certidão
20/09/2023 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
28/08/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 18:59

Expedição de Mandado.
16/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 08:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 01:42

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:01

Expedição de Certidão.
03/08/2023 19:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
01/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 21:37

Recebidos os autos
31/07/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:37

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/07/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:52

Recebidos os autos
13/07/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/07/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 21:52

Recebidos os autos
04/07/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/07/2023 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/06/2023 18:33

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 17:10, 3ª Vara Criminal de Brasília.
31/05/2023 18:40

Recebida a queixa contra Sob sigilo
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:07

Recebidos os autos
29/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/05/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:10

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 17:10, 3ª Vara Criminal de Brasília.
21/05/2023 18:27

Recebidos os autos
21/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
17/12/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
26/08/2022 17:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/08/2022 17:48

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/08/2022 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
03/08/2022 21:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 10:18

Juntada de Certidão
07/07/2022 18:59

Recebidos os autos
07/07/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:59

Declarada incompetência
03/07/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
30/06/2022 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 13:28

Recebidos os autos
30/06/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/06/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:36

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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